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Comunicado   DN 06/2016 de 25 de julho de 2016

No decurso do presente mês de Julho de 2016, a Direção Nacional da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) reuniu na Assembleia da República e no Ministério da Justiça, respetivamente, com Deputados e Assessores de vários Grupos Parlamentares, que integram a CACDLG – Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - e com a Senhora Ministra da Justiça - assim como, com a Chefe de Gabinete e respetivas Assessoras - com vista a sensibilizar e reiterar a exposição de motivos resultantes da Petição entregue na CACDLG - no dia 22 de Dezembro de 2015 - com vista à alteração ao Art.º 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ou seja: incluir o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária (PJ) e o pessoal com funções de inspeção e identificação judiciária, no corpo do artigo segundo, por forma a excecioná-los da LGTFP.

Dos Grupos Parlamentares (GP) com assento na Assembleia da República, a Direção Nacional da ASFIC/PJ apenas não foi ainda recebida – por motivos de agenda – pelo “Partido Ecologista os Verdes (PEV)” e pelo Partido “Pessoas, Animais e Natureza (PAN)”.
No que se refere às reuniões com os GP, as mesmas decorreram nos seguintes dias:

          a) PSD: 07 de Julho de 2016;
          b) PCP: 08 de Julho de 2016;
          c) PS: 08 de Julho de 2016;
          d) BE: 13 de Julho de 2016 e;
          e) CDS: 14 de Julho de 2016.

Entretanto, foi agendada a Audição respeitante à Petição da ASFIC/PJ1 – n.º 13/XIII/1.ª - para o dia 12 de Julho de 2016, perante o Relator, Deputado António Gameiro e a Deputada Rita Rato da CACDLG, Audição essa que decorreu na presença dos seguintes elementos da Comissão Nacional Permanente: Ricardo Valadas, Presidente Nacional; Rui Miranda, Secretário-Nacional para a Organização e Ação Sindical e Daniel Silva, Secretário-Nacional para Área Jurídica e Contencioso.

Ressalve-se que o Relator da Petição assumiu publicamente a pertinência e justiça da pretensão da ASFIC/PJ quanto à exceção dos seus associados da LGTFP, manifestando que iria verter no seu Relatório uma apreciação fortemente favorável com vista à sua discussão em Plenário da Assembleia da República, a qual não decorrerá antes da segunda quinzena do mês de Setembro
de 2016.

Da reunião entre a ASFIC/PJ e os representantes dos GP, no que concerne à pretensão da Petição em apreço, todos eles verbalizaram o seu interesse e empenho em pugnarem para que tal alteração legislativa se viesse a concretizar, havendo um GP em concreto que assumiu ter já um pacote legislativo onde existe uma proposta de alteração legislativa para excecionar o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária (PJ) e o pessoal com funções de inspeção e identificação judiciária da LGTFP.

Nessas reuniões, a ASFIC/PJ chamou ainda a atenção para a questão referente à criação do “SPOC” sob a égide da Senhora Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) - e a intenção de subtrair à PJ a gestão, supervisão e controlo da UNE e GNI - tendo comunicado que se opunha veemente a essa decisão e que tal correspondia a um descrédito público e a uma ingerência por parte de outros OPC em matérias da exclusiva competência de investigação da PJ, bem como um desrespeito pela separação de poderes, uma vez que grande parte da informação de cooperação internacional é do foro criminal e assim, abrangida pelo segredo de justiça. Por outro lado, também foi referido aos GP que a justificação da falta de partilha de informações não tem acolhimento, pois todos os pedidos formulados, quer à UNE, quer ao GNI, foram atempadamente respondidos.

No que concerne à reunião com a Senhora Ministra da Justiça, decorrida em 13 de Julho de 2016, esteve presente uma delegação da ASFIC/PJ, constituída pelo Ricardo Valadas, Presidente Nacional, Rui Miranda, Daniel Silva e Carlos Cunha, todos Secretários Nacionais-Adjuntos, tendo sido abordados essencialmente os seguintes temas:

          a) A exceção do pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária (PJ) e o pessoal com funções de inspeção e identificação judiciária da atual LGTFP;
          b) A criação da estrutura “SPOC”, sob a égide da Senhora Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) e a intenção de subtração à PJ, da gestão, supervisão e controlo da UNE e GNI;
          c) Convergência do regime de pensões e reformas na PJ face às restantes Forças e Serviço de Segurança, Forças Armadas e Serviço Prisionais (assunto esse que deverá ulteriormente ser debatido, ponderado e definido em sede de reuniões na DN ASFIC/PJ).

De salientar que a reunião com a Senhora Ministra da Justiça decorreu num clima de cooperação e diálogo, encontrando-se a mesma empenhada na melhor solução para as questões em apreço, ficando registada a sua intenção em pugnar por uma PJ melhor e mais dotada de meios humanos, materiais e legais, assim como, de trabalhar com a ASFIC/PJ no sentido de serem encontradas soluções que sirvam na plenitude a organização PJ e os homens e mulheres que a servem.

    1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12692

 

 O Presidente Nacional
 

 

Ricardo Valadas

 

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