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Comunicado   DN 07/2016 de 08 de setembro de 2016

No  passado  dia  08  de  Setembro   de  2016,  decorreu   um  Conselho   de  Ministros   onde  foi aprovado  para consulta  os diplomas  que regulam as condições  e regras de atribuição  do cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente  e das pensões  de invalidez  e velhice  do regime  geral  de segurança  social  do pessoal da carreira de Investigação Criminal de Polícia Judiciária (PJ), da carreira de Segurança e pessoal com funções de Inspeção e Recolha de Vestígios da PJ (http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160908-com-cm.aspx).

Foi assim reconhecido pelo atual Governo, a especificidade das condições das funções policiais na PJ, tendo em conta a permanente disponibilidade e o especial risco e perigosidade que está associado a este tipo de atividade profissional.

Serão assim uniformizadas as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação e de pensão de velhice destes grupos profissionais.

Terá sido determinado no Conselho de Ministros de 08 de Setembro de 2016, que será estabelecido um regime de cálculo das pensões de aposentação e pensão de velhice tendo como base uma idade de acesso à pensão de velhice ou aposentação específica a partir da qual o valor é determinado sem aplicação do fator anual de redução da pensão por antecipação e sem aplicação do fator de sustentabilidade.

A Direção Nacional da ASFIC/PJ exalta, reconhece e regista com agrado esta decisão, que surge de um profícuo e sério trabalho entre a Direção Nacional da ASFIC/PJ, a Direção Nacional da PJ e a Senhora Ministra da Justiça.

Este foi um passo, num percurso que reconhecemos ser ainda moroso mas exequível no que respeita á capacitação da PJ face às suas necessidades como Polícia de Investigação Criminal e Cientifica, nomeadamente quanto à sua exceção do art.0  2.0  da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entre outras matérias que são matriciais para o cabal funcionamento da PJ - quer no que conceme ao seu capital humano, quer no que se refere aos meios legais que determinam a excelência da sua atividade.

Continuaremos de forma serena, responsável e justa - na medida das nossas capacidades - a trabalhar num regime de cooperação institucional para que a PJ continue a ser uma instituição de alicerce na nossa sociedade e acima de tudo, para que os homens e mulheres que a servem com elevado sacrificio pessoal e familiar sejam reconhecidos e recompensados na missão que abraçaram a bem da Nação.

Bem hajam.

 O Presidente Nacional
 

 

Ricardo Valadas

 

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