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Comunicado   DN 10/2016 de 18 de novembro de 2016

Pelas 15h00 do passado dia 16 de Novembro de 2016, decorreu na Assembleia da República, a  audição da Sr.ª Ministra da Justiça, nas Comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito do Orçamento de Estado para o ano de 2017 (http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1451&title=oe2017-audicao-da-ministra-da-justica).

No decurso das questões que foram colocadas pelos Deputados - com assento na Assembleia da Republica - relativamente à Polícia Judiciária, destacam-se as seguintes declarações da Sr.ª Ministra da Justiça que passamos a elencar:

a) O fortalecimento dos sistemas de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária, em particular nos segmentos do crime económico-financeiro, do terrorismo, da cibercriminalidade e dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual;

b) A melhoria da capacitação tecnológica da Polícia Judiciária;

c) O recrutamento de efetivos para a Polícia Judiciária, cuja capacidade de resposta foi fragilizada nos últimos anos (…) não se podendo prescindir das pessoas, pois elas são os pilares em que o sistema se suporta;

d) A resolução dos problemas das infraestruturas tecnológicas da Polícia Judiciária, que estão obsoletas e precisam de uma intervenção global;

e) O diploma de 2015, referente à materialização da UNC3T, foi regulamentado e neste momento está na Presidência da República para promulgação. Quanto ao Diretor destinado à direção da UNC3T, será nomeado quando o diploma for publicado, encontrando-se tudo preparado com a carta de nomeação já definida. Sobre este assunto, entende-se capacitar esta unidade com as tecnologias necessárias (reforçar a capacidade tecnológica);

f) Foi aberto um concurso interno para recrutamento de mais 100 Inspetores da PJ, tendo em conta as atuais regras concursais que não foram possíveis contornar (devido ao tempo expectável dos concursos normais);

g) Pensa-se em 2017, alterar as regras concursais, pois não é admissível que um concurso demore três anos e neste momento, infelizmente, é assim;

h) Quanto à Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, e na sequência de audições sindicais previamente realizadas, entende-se que devem ser excecionados as carreiras de investigação criminal, as carreiras de segurança e outros agentes que desempenhem funções de apoio à investigação criminal, nomeadamente ao que diz respeito à recolha de vestígios e de prova, grupos estes, extensíveis, à questão das aposentações. Considera-se que são categorias que têm de facto uma diferenciação pela sua atividade;

i) No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Judiciária (LOPJ), há necessidade de intervenção, pelo facto de estar neste momento bastante “retalhada”. No ano 2017, pensa-se trabalhar na LOPJ, na perspetiva de que em 2018 possa existir uma proposta para apresentar e subsequentemente entrar em vigor nesse mesmo ano;

j) Quanto à questão do Single Point of Contact (SPOC), é um assunto que têm estado a ser trabalhado entre o Ministério da Justiça, o Ministério da Administração Interna, a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete do Primeiro-Ministro e sendo embora um ponto de troca de informações, engloba várias estruturas. Neste momento, o processo está ainda em discussão, não se encontrando a Ministra da Justiça em condições de referir ainda qual vai ser o desfecho, mas sublinhando que possa haver um desfecho que satisfaça todos os interesses representados;

Perante o exposto, e no decurso do extenso e profundo trabalho realizado entre a atual Direção Nacional da ASFIC/PJ, a Direção Nacional da PJ e o Ministério da Justiça, encontram-se criadas as condições para projetar a Polícia Judiciária para o rumo certo e que há muito aguardam os seus funcionários.
Com ponderação, trabalho, consensos transversais e a transposição de expectáveis constrangimentos de ordem material e legislativo, consideramos que nos encontramos no melhor rumo para alcançar duma forma sólida, os interesses dos associados da ASFIC/PJ e intrinsecamente os interesses da Polícia Judiciária em geral, servindo assim os superiores desígnios da nossa missão e do País.

A Direção Nacional da ASFIC/PJ reconhece e destaca com agrado as posições verbalizadas pela Sr.ª Ministra da Justiça na Assembleia da Republica, que se materializam na sequencia de um contínuo e franco trabalho tripartido entre a Direção Nacional da ASFIC/PJ, a Direção Nacional da PJ e o Gabinete da Sr.ª Ministra da Justiça.

Ainda muito há a fazer, e nessa perspetiva, a Direção Nacional da ASFIC/PJ, consciente da responsabilidade que lhe foi delegada pelos seus pares, continuará de forma serena e elevada a trabalhar num regime de cooperação institucional que entendemos ser indispensável para alcançar os melhores desígnios para os associados e para a PJ em geral.

Tudo têm o seu tempo e nada se constrói sem uma responsável e contínua reflexão.

Dignos colegas,

Contem com esta Direção Nacional para pugnar por uma melhor Polícia Judiciária e para a elevação da qualidade do exercício das funções e carreiras das mulheres e homens que a constituem.

Seremos tanto mais fortes e determinados, quanto maior a fé nos nossos objetivos e a vontade de os alcançar em conjunto.

 

 O Presidente Nacional
 

 

Ricardo Valadas

 

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