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Comunicado

 

DN 03/2016 de 31 de março de 2016

 

A perplexidade atingiu os investigadores criminais da PJ, com a nota de28/03/2016, do Gabinete do Primeiro Ministro, dando conta de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, por si presidida, onde foram tomadas decisões que constituem um atentado à integridade da investigação criminal e uma “mutilação” da Polícia Judiciária.

Referimo-nos à "subtração" da PJ, do Gabinete Nacional Interpol (GNI) e da Unidade Nacional Europol (UNE), que vão passar a funcionar "sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna".

Transcrevemos a decisão:

"O Conselho Superior de Segurança Interna decidiu a criação de um Ponto de Contato Único Nacional (Single Point of Contact) sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para efeitos da cooperação policial internacional, reunindo o Gabinete Nacional SIRENE (GNS), o Gabinete Nacional Interpol (GNI), a Unidade Nacional Europol (UNE), Oficiais de Ligação, os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPAs) e os Pontos de Contato Prum (PcPrum), o qual irá permitir aprofundar e incrementar a cooperação policial e contribuir para uma melhor coerência da troca e partilha de informações com os nossos parceiros internacionais, com reflexos ao nível da cooperação entre as forças e serviços de segurança nacionais.

A criação do Ponto de Contato Único Nacional será um elemento decisivo para a melhoria da prevenção e combate às formas graves de criminalidade, entre as quais, o terrorismo e para mais e melhor segurança."

Infelizmente, o início dos ciclos políticos têm-se revelado especialmente difíceis para a Polícia Judiciária e para os investigadores criminais e este, no qual depositávamos a esperança de que viesse a constituir-se como o ponto de inversão do estrangulamento a que a instituição tem vindo a ser sujeita, não foge, infelizmente, à regra.

É importante que se saiba que tudo isto não é mais que um oportuno "Delenda est Carthago", o culminar de uma autêntica guerra Púnica que nos últimos anos tem sido movida à PJ, por um conjunto de interesses associados, uns mais directos quanto ao seu objecto, outros mais difusos e escondidos, mas igual e plenamente identificáveis.

Por parte do poder politico, não temos a mais pequena sombra de dúvida. A nossa convicção é absolutamente fundada no conhecimento que nos advém da própria investigação criminal. São muitos anos a investigar os frequentadores dos corredores e dos gabinetes do poder e a "estudar" as suas idiossincrasias, manhas e habilidades.

É por isso que sabemos e não temos o receio de o afirmar, com conhecimento de causa, que os poderes e em particular o poder político, não nutrem especial afeição pela PJ - não se podendo, obviamente, entender esta afirmação como uma generalização. Na verdade, o que bem sabemos é que antipatizam e por vezes até ousam injuriar a corajosa e isenta investigação criminal que nos orgulhamos de protagonizar. Uma investigação criminal "sem donos" que apenas reconhece e cede a um poder: a Verdade Material.

Esta aversão à PJ cresceu na proporção em que cresceram os processos por corrupção e criminalidade económica e financeira e outros bem conhecidos.

A PJ tornou-se, assim, de há muitos anos a esta parte, um alvo prioritário a abater, por determinado poder político, que só não abate de vez por falta de coragem ou ainda com algum receio do prestígio que esta polícia continua a deter junto da opinião pública.

A única investigação criminal que estes poderes apreciam é a que podem de alguma forma controlar e sabem bem que a única que podem controlar é a que depende, sem capacidade de crítica e autonomia, de uma rígida e obediente cadeia de comando.

A investigação criminal de massas é-lhes indiferente quanto aos alvos, mas muito mais interessante (do que a PJ), porque ligada a um poderio exibicionista que proporciona instrumentos de "show-off" que dão muito jeito para, quando é necessário, criar na opinião pública uma ilusão de tranquilidade.

Trata-se agora e tão só de um miserável aproveitamento do MEDO… para mais uma e decisiva investida do poder politico na redução e no apoucamento do papel institucional da Polícia Judiciária, amputando-o de um dos seus pilares fundamentais – a Cooperação Internacional.

O incremento do terrorismo "jihadista" no "coração" da Europa, "transformou-se" no pretexto perfeito para fazer vingar uma resposta com soluções de natureza securitária/militarista, em detrimento duma resposta judiciária, que, por discreta, consideram branda e ineficaz.

As soluções que passam pelo esvaziamento da PJ, canalizando as suas competências no domínio da cooperação internacional (que também é informação criminal) para uma estrutura dependente do poder executivo ("funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro") representa, a nosso ver, um perigoso retrocesso civilizacional, na medida em que tende claramente para a substituição de um modelo de polícia criminal somente submetido às regras do processo penal e ao poder legítimo das magistraturas, por um modelo policial musculado, com laivos orwellianos, submetido ao poder executivo, com capacidade para instrumentalizar e até desvirtuar a própria investigação criminal.

A que não será alheio o facto de, curiosamente, neste governo, como em anteriores, gravitarem os conselheiros do costume, adeptos de uma visão securitária e que só descansarão quando a constituírem como regime. Decorreram muitos anos, mas ainda recordamos com saudade um Ministro da Justiça de nome António Costa, defensor acérrimo dos valores que a investigação criminal não pode deixar de projectar...

Como nos compete, continuaremos a insistir na ideia de que a informação criminal, seja a constante das diversas bases de dados das polícias, seja a resultante do intercâmbio do GNI e da EUROPOL abrange dados em segredo de justiça, motivo bastante, para não poder ficar na dependência, ser gerida e controlada por um órgão dependente do poder executivo.

É politicamente errada e perigosa para a democracia, potencialmente violadora de um principio básico de um Estado de Direito, o da separação dos poderes (e o tempo virá dar-nos razão), a concentração deste poder (o da informação criminal naquelas várias vertentes) num órgão que depende diretamente do Primeiro-Ministro, o qual, desta forma, pode se quiser e quando quiser, com os laços de dependências que sempre se criam, invadir o território da investigação criminal e da Justiça, mesmo que jure que nunca o fará ou que nunca o fez.

O pecado original, porém, reside na criação do próprio órgão (parecendo uma fixação do Partido Socialista quando no poder), que remonta ao tempo em que era Primeiro-Ministro José Sócrates.

Que fique claro que nada temos contra a pessoa que nesta conjuntura dirige a Secretaria Geral em causa. Pelo contrário, trata-se de uma Magistrada de reconhecido mérito, uma mulher do Direito e defensora do papel que cabe à Justiça num Estado de Direito Democrático.

O problema é que sabemos como a seriedade deve ser exercitada pela mulher de César... sendo que as garantias não podem, não devem, ser suportadas pelas pessoas, mas sim pelos modelos.

Preocupa-nos sobejamente este "precedente" de perda de valências, hoje foi a cooperação internacional e amanhã que membro será decepado?

Atentemos no recurso sistemático a um argumentário falacioso para justificar estas decisões:

PRIMEIRO, para a criação do órgão, em que se reclamava por uma maior cooperação e articulação entre os diversos OPC’S;

AGORA e sem que se tenha feito uma necessária e rigorosa avaliação da utilidade dessa inovadora criação, o argumento é o da necessidade de partilha da informação criminal.

É importante que se perceba que essa informação, a que circula nos canais da Cooperação Internacional e que agora se pretende extorquir à Polícia Judiciária, são informações que maioritariamente respeitam aos crimes mais graves, complexos e organizados que são da sua exclusiva competência e que nunca esteve em causa a sua partilha, porque nunca a PJ se negou ou poderia negar-se a partilhá-la! Aliás, foi a própria PJ que sugeriu a criação da UCAT (Unidade de Coordenação Contra-Terrorismo), que visa unicamente a cooperação e a partilha de informação.

O que afecta o circulo político e securitário é que a essa partilha preside um principio básico rigorosamente aplicado quer interna quer externamente de que a PJ nunca prescindirá: O PRINCIPIO DA NECESSIDADE DE CONHECER!

Ora, a falácia supra descrita desmonta-se com três simples perguntas:

1. Quantas foram as solicitações de informação efetuadas por outros OPC´s às estruturas de Cooperação Internacional da PJ, em 2015?

RESPOSTA:

     1.1 No caso da UNIDADE NACIONAL EUROPOL, em 2015, de um total de 275 solicitações:

1

PJ PSP SEF GNR ASAE Tribunais Polícia Maritima
76% 8,30% 13% 1,40% 0,36% 0,36% 0,36%


 

     1.2  No caso do  GABINETE NACIONAL INTERPOL, em 2015, de um total de 873 solicitações:

2

PJ PSP SEF GNR Policia Maritima
74% 4,9%* 14% 7% 0,7%

*consideradas apenas solicitações de cariz operacional, asrestantes solicitações, num totalde

561, respeitam a enviode impressões digitais

 

2. Quantas não foram respondidas?

    RESPOSTA: ZERO

3. Se está em causa uma pretensa insuficiência na partilha de informação, porque é que, com excepção do SEF, não foram ocupados pelos outros OPC’S - PSP, GNR - os lugares de representação que lhes estavam reservados nas estruturas de Cooperação Internacional, UNE e GNI, da PJ?

Acreditamos que a resposta está implícita no manifesto desinteresse na ocupação desses lugares, apenas e simplesmente, porque NÃO ERA NECESSÁRIO, quer por não existirem solicitações em número que o justificassem, quer porque não existia e nunca existiu insuficiência de resposta... além de que essas solicitações são necessárias e essenciais, isso sim, como se verifica, à Policia Judiciária...

EXMO.SR. DIRECTOR NACIONAL:

Anossa Polícia Judiciáriaé uma instituiçãomadura eresponsável, deuma inquestionável idoneidade que sempre soubee saberá lidarcom as responsabilidades quelhe eso atribuídas. É inadmissível para todos s, que todosos dias colocamos ointeresse da sociedade àfrente de todo e qualquer outrointeresse, queseja quem forcoloque emcausa aquiloque sãovalores matriciais ehistóricos paraas mulheres e oshomens que aqui trabalham, sugerindo que aPJ se regule de forma irresponsável por outros interesses que nãoaquele.

Aextorsão de valências essenciais à realização das nossas competências, com  recurso  a  um  argumentário   falacioso  como  a  sugestão  de insuficiente partilha deinformação numa matéria tãosensível como o terrorismo, constitui umanátema insuportável, uma sugestão de irresponsabilidade, uma desconfiança eum desrespeito inaceitáveis para coma instituição epara comos investigadores criminais.

Lamentamos profunda esinceramente queV. Exa., investigador criminal, que a todos nósrepresenta enquanto responsável pela condução dos destinos da instituição, se veja obrigado asuportar tamanha desconsideração.

Esperamos de siuma reacçãoà altura da afronta que nos pretendem fazer, garantindolhe que terá oapoio incondicional da ASFIC/PJ, omesmo édizer dos investigadores criminais.

EXMA. SRA. MINISTRA DA JUSTIÇA:

Os inquestionáveis méritos que a elevaram ao lugar de grande responsabilidade que agora ocupa, não resultam do exercício político. Resultam de uma longa e excepcional carreira ao serviço da sociedade. Sabe bem V. Exa. quais os riscos associados à decisão anunciada e os potenciais prejuízos que daí podem resultar para a investigação criminal e para os valores que enformam o Estado de Direito Democrático que V. Exa., de forma superior, diga-se, sempre defendeu, bem como os prejuízos para a própria Polícia Judiciária, atentas as especiais competências que lhe estão atribuídas.

Esperamos de si a necessária acção conformadora destinada à reposição, afirmação e reforço dos valores essenciais para que no nosso País continue a existir uma investigação criminal rigorosa, isenta e por isso confiável e de referência como até aqui.

Quanto a nós, ASFIC/PJ:

Que orgulhosamente representamos os investigadores criminais da Polícia Judiciária, garantimos uma firme oposição e resistência, por todos os meios ao nosso dispor, a qualquer iniciativa que de forma directa ou indirecta vise condicionar a isenção da investigação criminal em Portugal ou diminuir a capacidade operacional da Polícia Judiciária!

 

  A Direção Nacional da ASFIC/PJ

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