Comunicados

Legislativas 2015  

LEGISLATIVAS 2015

10 QUESTÕES-CHAVE SOBRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA

 

 UM DESAFIO AOS PARTIDOS

UM REPTO À SUA CORAGEM E TRANSPARÊNCIA

O DIREITO DE CIDADÃOS ELEITORES A RESPOSTAS VERDADEIRAS

A Polícia Judiciária tem um corpo de 2.430 funcionários, constituído por 1.335 POLÍCIAS especializados na investigação criminal, aos quais acrescem 77 Especialistas Adjuntos de Criminalística também eles funcionários de investigação criminal e 1.018 funcionários de apoio à investigação criminal (Balanço Social da Polícia Judiciária de 2014).

A ASFIC/PJ é a voz dos POLÍCIAS da Polícia Judiciária, que são, em Portugal, sob direção da Magistratura do Ministério Público, os protagonistas das investigações criminais de especial complexidade contra a criminalidade organizada, nacional e internacional, designadamente, dos crimes mais violentos, dos que mais causam alarme social, dos de criminalidade económica e corrupção, dos que mais têm corroído a democracia, minado o Estado de Direito, delapidado o erário público e a riqueza do país.

OS POLÍCIAS, OS PARTIDOS E O PODER POLÍTICO

Os funcionários da PJ, tal como os demais cidadãos portugueses, estão, neste momento, com toda a sua atenção concentrada nos discursos e programas dos políticos candidatos à governação do país, para tentar perceber quais são as melhores soluções para garantir a Portugal, um FUTURO LIMPO, DIGNO, SEM AUSTERIDADE.

Os POLÍCIAS de investigação criminal da Polícia Judiciária, devido ao facto de conhecerem de forma aprofundada as “entranhas” dos casos de corrupção e de criminalidade económica e financeira que têm vindo a atingir gravemente todos os pilares do Estado – em especial o poder executivo - estão hoje bastante mais cépticos do que o comum dos cidadãos, relativamente à qualidade da democracia que se vive no nosso país.

Por isso receiam que se Portugal não arrepiar caminho não tardará muito a chegar a uma espécie de ESTADO – BANDIDO, semelhante ao que acontece noutras latitudes geográficas, por uma razão essencial, que é a do risco de condenação pelos crimes mais danosos contra o Estado de Direito e contra a Economia continuar a ser uma possibilidade escandalosamente remota, que resulta, essencialmente, de três opções políticas e legislativas que têm vindo a prevalecer:

  • A manutenção de recursos investigatórios escandalosamente insuficientes (no MP e na PJ).

  • Uma excessiva produção de leis, desajustadas à realidade em muitos casos e repletas de “alçapões”.

  • A manutenção de medidas de pena irrelevantes para atemorizar as hordas de predadores que procuram de há muito tempo a esta parte e hoje mais do que nunca infiltrar os partidos, o parlamento e o governo.

Perante este quadro de podridão do sistema democrático e económico em que vivemos que já é visível à “vista desarmada”, ninguém se pode surpreender com o facto de os partidos terem cada vez menos votantes e os índices de abstenção aumentarem para rondar escandalosamente os 50%!

O ESTADO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mas, como é óbvio, para além das questões mais gerais estão também profundamente preocupados com o futuro da Polícia Judiciária, uma instituição que consideram estar a ser gravemente martirizada e fragilizada pelas opções políticas irresponsáveis dos últimos governos.

Ainda ressentidos com os antecedentes ocorridos no início da legislatura que agora termina[1], não podem deixar de sublinhar que NÃO É DEMOCRÁTICO, NEM ÉTICO, NEM TRANSPARENTE que os partidos se apresentem a sufrágio eleitoral com programas escondidos.

Não é nada democrático, nem ético, nem transparente que os partidos ignorem as questões legitimamente colocadas pelos cidadãos ou pelos seus representantes sindicais, remetendo-se a um silêncio que só pode ser considerado suspeito.

Até ao presente momento a campanha eleitoral NÃO FOI suficientemente esclarecedora quanto às posições dos partidos[2], relativamente às questões mais candentes da Justiça, por exemplo, quanto ao modelo de investigação criminal que pretendem para Portugal, desobscurecendo dúvidas e desvanecendo suspeições.

Quanto à Polícia Judiciária não podem restar dúvidas que ao longo dos últimos 15 anos tem vindo a ser alvo de um forte desinvestimento governamental, com uma amputação orçamental e uma concomitante diminuição de meios materiais e humanos, que tem sido impeditiva do seu bom funcionamento e do seu crescimento para fazer face ao elenco de crimes que investiga.

A dúvida que persiste é se o estado atual da Polícia Judiciaria não será também um produto dessa captura do estado por interesses obscuros ou claramente criminosos? Vejamos os indicadores estruturais e operacionais que são indesmentíveis[3]

  • Quando se compara os orçamentos anuais das outras Forças e Serviços de Segurança rapidamente se constata uma clara tendência para debilitar a Polícia Judiciária:

Orçamento
de 2005 (€)

Orçamento
de 2014 (€)

Diferença orçamental
entre 2005 e 2014 (€)

Diferença percentual
entre 2005 e 2014

Diferença orçamental
com a PJ em 2014

PJ

95.321.324

94.325.632

-995.692

-1,04%

---

DGSP

179.177.197

230.444.945

51.267.748

28,61%

+244,31%

SEF

58.371.700

73.751.289

15.379.589

26,35%

-21,81%

PSP

526.594.607

684.592.084

157.997.477

30,00%

+725,78%

GNR

647.878.000

796.437.777

148.559.777

22,93%

+844,35%

  • Veja-se, no quadro que antecede, que todos os organismos analisados, entre 2005 e 2014, tiveram um acréscimo orçamental superior a 20%, quando a Polícia Judiciária sofreu uma diminuição de 1,04%. Esta diferenciação nota-se inclusive dentro do próprio Ministério da Justiça, em que a DGSP tem igualmente um acréscimo de 28,61%.

  • Esta amputação orçamental é complementada com uma diminuição acentuada dos recursos humanos do pessoal policial de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, visto que, o seu quadro (LOPJ), que deveria ser composto por 2.435 investigadores/polícias (tantos quantos os com funções de investigação criminal existem em cada uma das outras principais policiais, a PSP e a GNR), está preenchido em pouco mais 50%, com os 1.335 investigadores/polícias atuais. Para além de uma carência em cerca de 70% ao nível das chefias em todos os seus patamares.

  • Em termos legislativos a Polícia Judiciária viu a sua Lei Orgânica de 2000 (DL n.º 275-A/2000) parcialmente revogada pela legislação de 2008 (Lei n.º 37/2008) e subsequentes alterações, tornando a LOPJ numa “manta de retalhos” espalhada por diversos diplomas e de difícil compreensão.

  • Aguarda também esta PJ, desde 2008, a adequação do seu estatuto primeiramente à Lei n.º 12-A/2008, que entretanto foi também já substituída pela mais recente LTFP, vindo ao longo dos anos esta adequação a ser alvo de promessas políticas vãs, considerando a nossa associação que em vez dessa adequação, deve o pessoal policial desta polícia ser excluído da aplicação dessa legislação à semelhança do que sucedeu com o pessoal policial da PSP e militar da GNR.

  • Este desinvestimento governamental tem vindo a deteriorar fatalmente as condições de investigação da Polícia Judiciária e a perturbar seriamente a sua colaboração com as autoridades judiciárias, as quais, tal como em 2000 (primeira grande reforma da investigação criminal), se queixam, cada vez mais, nos seus relatórios anuais, da incapacidade de resposta desta polícia, por falta de meios e de recursos humanos.

  • Este desinvestimento (e as suas propositadas causas?) também abre portas aos interesses concorrentes e expansionistas de outras entidades policiais (será esse o objetivo dissimulado?) que ao arrepio da sua verdadeira missão e vocação, sem passado histórico e experiência de investigação, se acotovelam no “aconselhamento” legislativo da futura revisão da Lei da Organização da Investigação Criminal (LOIC).

 

10 QUESTÕES CHAVE AOS PARTIDOS SOBRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA

Julgamos que nenhum funcionário da Polícia Judiciária pode confiar o seu voto a um partido que recuse responder cabalmente a questões cruciais sobre o futuro da “sua” polícia ou que demonstre sobre a realidade desta instituição um conhecimento deficiente ou ainda que esconda de forma insidiosa os seus reais propósitos atrás de respostas genéricas e ocas.

Assim para que o cidadão eleitor que trabalha na Polícia Judiciária possa fazer a sua escolha eleitoral de uma forma devidamente informada, ponderada e consciente vem a ASFIC/PJ pugnar junto dos candidatos à governação do país, para que respondam de uma forma clara e concisa às seguintes 10 questões:

QUESTÃO N.º 1 – Concorda com a aplicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas à Polícia Judiciária, com total desprezo pelas suas especificidades de corpo policial, ou advoga uma exceção legal similar à PSP e à GNR? (Será que a investigação criminal da PJ é menos “especial” e menos “policial” que as atividades desenvolvidas pelas outras polícias? Será que os ónus de deveres acrescidos, de desgaste, de disponibilidade e de perigosidade são menores na PJ? E que, por conseguinte, as “compensações” devem ser também “menores” em termos de suplementos ou da idade legal para aposentação e do acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação?)

QUESTÃO N.º 2 - No caso de defender a aplicação da LTFP à PJ, que razão conceptual e jurídica fundamenta esse tratamento diferenciado entre a PJ e as outras forças policiais ou para policiais?

QUESTÃO N.º 3 - Na lógica de um Estado de direito democrático e no respeito pela separação de poderes, reconhecem, ou não, a essencialidade de uma polícia altamente especializada, de matriz exclusivamente judiciária coadjuvante das autoridades a quem compete exclusivamente a investigação criminal?

QUESTÃO N.º 4 - A Policia Judiciária ao longo destes setenta anos, apesar das evidentes e crónicas carências de meios humanos e materiais tem dado OU NÃO resposta positiva aos sucessivos e crescentes desafios postos pela criminalidade e do mesmo passo demonstrado capacidade, rigor e isenção nas investigações que lhe incumbem?

QUESTÃO N.º 5 - SE SIM, porque se questiona o modelo e a própria PJ, em vez de a melhorar? (Indo desta forma ao encontro das populações, que nela confiam a ponto de exigirem a sua intervenção mesmo em crimes cuja investigação não lhe compete por força da lei e os mesmos méritos lhe são tributados a nível externo?)

QUESTÃO N.º 6 - SE NÃO, porque não são apontadas objetivamente e com a maior transparência e coragem as incapacidades, falhas e fragilidades da Polícia Judiciária possibilitando assim uma discussão esclarecedora, apurando responsabilidades e buscando as melhores soluções, pois em matéria tão sensível não são admissíveis ambiguidades ou experiências “laboratoriais” de espécie alguma?

QUESTÃO N.º 7 – Deve ou não a LOIC ser alterada? Qual o teor e fundamento de tal alteração? (A vontade de alterar a LOIC atribuindo algumas competências investigatórias da PJ a forças de segurança por via da argumentaria da maior proximidade destas relativamente a alguns factos criminosos não será resultado de uma confusão enorme entre Segurança e Justiça? Entre o dever de evitar que os factos criminosos ocorram e a necessidade de levar os seus autores à Justiça nos termos e segundo as regras que a lei e a Constituição impõem, se a prevenção não os evitar?)

QUESTÃO N.º 8 - Seria OU NÃO desejável, como melhor garantia de independência e autonomia da investigação criminal, que a Polícia Judiciária passasse para a total dependência funcional e hierárquica do órgão que superintende a magistratura titular da ação penal, a Procuradoria-Geral da república? (Tendo em atenção um contexto de crescente corrupção e promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, com numerosos governantes e quadros políticos superiores da administração pública, a segurança interna e da própria justiça a contas com a justiça, situação que não é exclusiva do nosso país, sublinhe-se, de passagem).

QUESTÃO N.º 9 - Pode a Polícia Judiciária ser coordenada em qualquer uma das suas atribuições por outra entidade que não o Ministério Público? Se pode, por exemplo, pelo Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, como hoje está legalmente previsto, em que justa medida isso pode ser possível, em que situações concretas e com que limites?

QUESTÃO N.º 10 – Deve ou não o controlo e a gestão das bases de dados criminais (PIIC, SIIC / PJ e as bases de informação criminal da PSP e da GNR) passar para (ou manter-se em) entidade externa ao Ministério da Justiça, como, por exemplo, para o Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna que depende diretamente do poder político? (Para salvaguarda dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos e um maior e mais eficaz controlo democrático as base de dados criminais não deveriam manter-se no Ministério da Justiça, sob supervisão das magistraturas, em especial da do Ministério Público e operacionalização a cargo da polícia criminal (PJ), como sucedia até ao ano de 2000?)

Lisboa, 29 de Setembro de 2015

O Presidente Nacional da ASFIC/PJ

 (Carlos Garcia)

 

[1] Comunicado n.º 7/2011 de 01 de Junho da Direção Nacional da ASFIC/PJ a propósito de reunião tida com o Senhor General Carlos Chaves e o Senhor Secretário Geral do PSD de então, o Dr. Miguel Relvas.

[2] Com uma única honrosa exceção que não identificamos para não dar azo a interpretações abusivas e oportunistas.

[3] Assentam nas próprias estatísticas oficiais

 

 

logo asfic/pj