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Comunicado   DN 04/2015 de 22 de maio de 2015

Tal como vem publicamente afirmando, a ASFIC/PJ não se conforma com o facto de os investigadores criminais da Polícia Judiciária não terem sido incluídos no regime de exceção consagrado no art.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, justamente reconhecido aos militares, à P.S.P. e à G.N.R.

Consideramos que tal facto constitui uma desconsideração do poder político - e de quem serenamente se conformou com essa desconsideração - pelo papel basilar da Polícia Judiciária no sistema de Justiça e um completo desrespeito pelas especiais condições em que nós, policias, investigadores criminais, exercemos as nossas funções, caracterizadas especialmente pelos ônus funcionais a que estamos sujeitos: exclusividade, disponibilidade, penosidade, perigosidade e insalubridade.

Ao recordarmos as palavras do Presidente do Grupo Parlamentar de um dos partidos do Governo, na apresentação pública desta Lei, ao referir que a inclusão da P.S.P. nesse regime de exceção constituía a “correcção de um erro histórico”, ficamos sem dúvidas de que este mesmo poder político, tem perfeita consciência da existência e natureza desses ônus e do que eles significam para quem exerce este tipo de funções.

Logo, não temos como deixar de pensar que a exclusão dos investigadores criminais desse regime de exceção, diferenciando onde essa diferença não existe, bem pelo contrário, e procurando tornar igual o que de forma alguma o poderá ser – regime igual ao de qualquer outro servidor público – só pode ser considerado um ato político deliberado, obstinado até, em desconsiderar a PJ e os investigadores criminais, com motivações desconhecidas mas de mau prenúncio.

É vital para os investigadores criminais a construção de um estatuto profissional adequado às funções que desempenham. A sua inexistência e a absurda disfuncionalidade do enquadramento jurídico atual é incompatível com os níveis de desempenho que se exigem aos investigadores criminais e fator de desmotivação e conflitualidade interna insustentáveis.

É vital para a Polícia Judiciária que o exercício das suas competências se realize num ambiente de paz institucional que garanta a continuidade do superior desempenho que se exige e que até hoje tem sido reconhecido à PJ!

Ora, as condições de exceção que reclamamos só podem vir a ser reconhecidas num estatuto profissional livre dos condicionalismos que a LGTFP impõe!

Estamos cientes de que, com exceção do poder político, todos nós, investigadores criminais, dirigentes, operadores de justiça e cidadãos em geral, reconhecerão claramente, até por mera intuição, as condições diferenciadoras e mais exigentes das funções que desempenhamos e que, por isso mesmo, não podemos ser regidos pela mesma legislação que rege a atividade de qualquer outro servidor público.

Resta-nos por isso tomar todas as iniciativas possíveis no sentido de obrigar o poder político a adequar a lei ao que a sociedade pensa e àquilo que esse mesmo poder sabe, conhece e reconhece, mas não quer conhecer ou reconhecer!

Decidiu por isso a Direção da ASFIC/PJ organizar-se no sentido de recolher as assinaturas necessárias, tendo em vista dirigir uma petição à Assembleia da Republica no sentido de:

  • Promover uma nova discussão em comissão e plenário, capaz de, numa abordagem serena e dedicada exclusivamente a esta matéria, vir a produzir uma reflexão suscetível de impor o que não podemos deixar de considerar um ato de justiça e já agora a necessidade de corrigir um novo “erro histórico” agora cometido pelo atual legislador; e

  • Porque acreditamos que o resultado dessa reflexão não poderá ser outro, produzir as alterações legislativas necessárias à inclusão dos polícias investigadores criminais da PJ no regime de exceção contemplado no art.º 2 da LGTFP.

Para tal é necessário que sejam recolhidas um mínimo de 4000 assinaturas para que a matéria que se pretende peticionar seja discutida em plenário.

Acreditamos que o entendimento que a sociedade em geral terá desta injustiça do poder político para com os polícias investigadores criminais da sua PJ, nos permitirá recolher muitas mais assinaturas do que as necessárias, pelo que, convocamos o envolvimento e o empenho de todos os Associados para a concretização desse objetivo.

Nos próximos dias os delegados sindicais distribuirão por TODOS os associados “blocos” constituídos pelo texto da Petição e pelos anexos para a recolha de assinaturas, chamando a vossa atenção para a necessidade de esta recolha dever ser realizada no mais curtíssimo espaço de tempo possível.

O mesmo documento vai ser oficialmente remetido à Direção Nacional da Polícia Judiciária e a TODOS os dirigentes das várias Unidades departamentais desta polícia, para que tomem conhecimento desta iniciativa e, caso o desejem, a ela se associem, na medida em que os consideramos parte interessada, quer na qualidade de dirigentes, quer na qualidade de cidadãos e outros ainda porque, além disso, são quadros superiores da carreira de investigação criminal da PJ.

Esta iniciativa vai contar também com o apoio de entidades externas, designadamente, organizações sindicais da área da justiça e da segurança interna e outras organizações profissionais.
 

A Direção Nacional da ASFIC/PJ

 

 

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