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Comunicado   DN 03/2015 de 19 de maio de 2015

Publicado o despacho de recondução do actual Diretor Nacional da PJ, a ASFIC/PJ, entende ser seu dever pronunciar-se publicamente sobre esse facto.

Ao longo dos últimos anos, fomos forçados a recorrer a certos meios (que não gostamos) como greves, manifestações e outras acções de contestação pública, tão só para reclamar por direitos básicos reconhecidos à generalidade dos trabalhadores.

Nesta lógica basta recordar que em 2011, 2012 e 2013 fizemos greve ao trabalho suplementar por períodos superiores a 2 meses, efetuámos duas manifestações públicas, há cinco anos que não nos fazemos representar na cerimónia anual de celebração do aniversário da PJ, obrigados pelas circustâncias a optar pela realização de acções de protesto público, cartas abertas dirigidas à Sra. Ministra da Justiça, etc..

Ações que, de todo, não caracterizam a forma discreta de estar e de ser dos investigadores criminais da Polícia Judiciária. Melhor que ninguém o sabe a ASFIC/PJ! O apoio e adesão dos Associados, que nelas participaram de forma massiva, deveriam merecer de quem tem responsabilidade para velar pela paz institucional da PJ uma reflexão atenta das circunstâncias e conflitualidade que levaram à sua realização.

Repetindo o que já publicamente dissemos - as reivindicações estatutárias dos investigadores criminais e a conflitualidade interna que lhe está associada, atravessaram já a gestão de três Ministros da Justiça, uma Direcção Nacional da Polícia Judiciária e três Direcções Sindicais.

Importa referir que não pretendemos muito! Apenas um estatuto profissional que reconheça e consagre direitos e deveres, adequado às especiais exigências da função de soberania que desempenham, essencial a um Estado de Direito amadurecido por mais de 40 anos de Democracia - A investigação criminal.

O estatuto, instrumento essencial aos investigadores criminais, sim, mas sobretudo, essencial para que a PJ possa cumprir com regularidade e em paz institucional a sua missão, ainda não foi revisto. Afirmamos sem pudor que tal não se deve à falta de proactividade, empenho, dedicação e luta da ASFIC/PJ, por esse objectivo!

A verdade é que até agora todas as tentativas de negociação desse estatuto nunca chegaram a bom porto, apesar de todos os intervenientes institucionais reconhecerem que devemos ter um estatuto diferenciado dos restantes servidores públicos em razão da manifesta exigência acrescida que nos é imposta.

O culminar da degradação estatutária, surgiu com a inexplicável não exceção da aplicação da LGTFP, ao contrário do que, com toda a justiça, foi reconhecido a outros OPC’s e aos militares. Este “pormenor” que é um “pormaior” constituirá um duro e sério obstáculo para que no futuro a investigação criminal possa vir a conquistar um estatuto que consagre as especiais condições em que laboram os investigadores criminais.

Resultado, trabalhamos hoje com legislação provisória que repristina legislação anterior a 2008, com regulamentos obsoletos e num labirínto jurídico que via de regra é interpretado em prejuízo dos investigadores criminais.

Isto representa um atentado contra o mais valioso património de que dispõe a Polícia Judiciária: o seu capital humano, traduzindo-se num sério investimento contra o brio profissional, o sentido de missão e a resiliência que caracterizam o investigador criminal, o que, afinal, permite os resultados operacionais e vai disfarçando o desinvestimento e as deficiências estruturais de que padece a Polícia Judiciária.

Afirmamos ainda que ninguém deve contar com o nosso silêncio e ausência perante:

  • A ameaça de inclusão da PJ numa Policia Nacional, inserido no programa de governo do actual executivo (destaca-se aqui o papel de oposição activa da Ministra da Justiça na inversão deste propósito);

  • A recorrente falta de meios humanos e materiais;

  • A desvalorização de um instrumento profissional tão essencial como o nosso Livre-trânsito;

  • A permanentes invasões das nossas competências investigatórias, e ainda

  • Os orçamentos irrealistas e gravemente deficitários, mascarados pela designação artificial de “flexibilidade orçamental”.

Sublinhamos a crescente desmotivação e sentimento de revolta dos investigadores criminais, face à intolerável desconsideração e desvalorização da sua função, resultado da aplicação de regras estatutárias iguais a qualquer outro servidor público, sem respeito pelos ónus funcionais que marcam a sua actividade.

Por tudo isto temos que mudar de rumo, exigindo ao poder político as garantias necessárias para promover a motivação dos investigadores criminas, substituindo o silêncio e a ausência, agora elevados à condição de estratégia, por um discurso que se pretende sóbrio mas assertivo em defesa da PJ e da retoma do espaço que é seu por direito.

O Diretor Nacional agora reconduzido não só conhece todos estes problemas, como tem uma enorme quota de responsabilidade no estado atual da Polícia Judiciária, para além, obviamente, da responsabilidade política da Senhora Ministra da Justiça, do presente Governo e dos deputados que o apoiam, que não demonstraram uma vontade firme de apresentar e aprovar a legislação que a estrutura orgânica da Polícia Judiciária carece para o seu bom funcionamento e otimização do serviço que presta a sociedade portuguesa, apesar de algumas vezes o terem prometido fazer.

É necessária uma comunhão de esforços para salvarmos o que resta da Polícia Judiciária, a bem dos seus servidores e, acima de tudo, a bem daqueles a quem servimos.

Por nós, ASFIC/PJ, independentemente de quem dirigir a PJ, continuaremos fiéis às únicas motivações que nos fazem aqui estar: A defesa intransigente dos interesses dos nossos Associados e a defesa intransigente da instituição Polícia Judiciária.

 A Direção Nacional da ASFIC/PJ

 

 

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