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Comunicado   DN 11/2014 de 11 de novembro de 2014

No passado dia 20 de Outubro e no decurso das comemorações do 69º Aniversário da PJ, o Senhor Diretor Nacional expôs no seu discurso “a metodologia e os princípios enformadores que deverão presidir à elaboração dos diplomas estruturantes das competências funcionais da Polícia Judiciária, bem como das normas estatutárias dos funcionários que a servem”, como sendo a solução ideal para garantir o futuro da nossa Polícia, solução “aplaudida” de imediato pela Sra. Ministra da Justiça.
Nesse mesmo dia 20, em reunião mantida entre a Direção da PJ e a Direção da ASFIC/PJ, o Senhor Diretor Nacional, conforme já foi dado conhecimento através de Nota Informativa, afirmou que competia à ASFIC a negociação tendente à concretização daquela solução, cabendo-lhe somente o papel de intermediário/mediador.
A Direção Nacional da ASFIC solicitou então uma reunião aos diversos Grupos Parlamentares para lhes apresentar esta “solução” e auscultá-los quanto à viabilidade da sua concretização, bem como, mais uma vez, demonstrar preocupação com a ausência de perspetiva de negociação do Estatuto do pessoal da Carreira de Investigação Criminal da PJ, consubstanciada no estranho silêncio da Senhora Ministra da Justiça e na grave omissão quanto a essa negociação nas “Grandes Opções do Plano” para 2015 (ao contrário do que sucedia nas GOP de 2014 e 2013).
Assim, foi a Direção da ASFIC recebida, durante as últimas duas semanas, pelos Grupos Parlamentares do CDS/PP, PS, PCP e PSD.
Relativamente à “solução” inovadora apresentada foi por todos os partidos, SEM EXCEÇÃO, suscitadas FORTES DÚVIDAS quanto à constitucionalidade da forma de Diploma apresentado (Lei de Valor Reforçado, aprovada por maioria qualificada), bem como foi referida a enorme dificuldade em se obter o necessário consenso partidário face ao presente timing político.
Os representantes do PSD, do CDS/PP e do PCP que estiveram nas respetivas reuniões comprometeram-se a questionar a Senhora Ministra sobre o estado da negociação (ou falta dela) do Estatuto da Carreira de Investigação Criminal.
A Direção da ASFIC/PJ solicitou igualmente uma reunião à Senhora Procuradora Geral da Republica a fim de lhe transmitir a preocupação dos investigadores criminais com a situação que atualmente se vive na PJ e com a não excecionalidade de aplicação da LGTFP à carreira de Investigação Criminal. A reunião teve lugar no passado dia 6 de Novembro com um assessor da Senhora Procuradora que se comprometeu a transmitir todas as nossas preocupações.
A Direção da ASFIC/PJ reuniu também com a Direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no mesmo dia 6, tendo sido decidido criar uma comissão conjunta de trabalho para estudar/propor um novo quadro legal de relacionamento da PJ/Ministério Público, devendo ocorrer, muito em breve, uma primeira reunião para definir a composição e o plano de trabalho dessa comissão (missão, linhas orientadoras e identificação de problemas, etc.).
Nessa reunião apurámos, também, que já é uma aspiração MUITO ANTIGA dos magistrados do Ministério Público e dos Juízes, de que os respetivos estatutos profissionais venham a ter a forma de “Lei de Valor Reforçado”, mas que tal nunca foi possível por falta de vontade parlamentar em proceder a uma revisão constitucional que viabilize essa aspiração.
Mais esclarecimentos serão prestados em reuniões a marcar brevemente nas diversas DR e departamentos da PJ.
 

A Direção Nacional da ASFIC/PJ

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