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Comunicado   DN 09/2014 de 30 de julho de 2014

No vindouro dia 1 de Agosto de 2014 entra em vigor a Lei 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante LTFP) a qual – apesar das diligências levadas a efeito pela ASFIC/PJ – será aplicada à Policia Judiciária.
Recentemente, em reunião com o grupo parlamentar (GP) do PSD tomou a ASFIC/PJ conhecimento que aquele GP, “ajudado pela hierarquia da polícia” teria realizado uma proposta ao governo para excepcionar TODA a PJ da aplicação da LTFP, o que não foi acolhido.
Não temos dúvidas que outra teria sido a decisão do governo caso a proposta fosse excepcionar apenas a carreira especial de investigação criminal, aliás como aconteceu com a PSP (“pessoal com funções policiais”)…….
Questionou a ASFIC/PJ, o Ministério da Justiça, a DGAEP e ainda o Instituto do Trabalho da Faculdade de Direito ("parceiro" na elaboração da legislação) sobre a compatibilização do novo regime da LTFP com a regulamentação especial de trabalho na PJ (piquetes/prevenções/Jornada de trabalho diária/semanal e outras). Até esta data apenas a URHRP respondeu, afirmando que aguarda esclarecimentos da DGAEP.
Após análise do diploma, informaram os Advogados da ASFIC/PJ que não se encontram reunidos os pressupostos da providência cautelar, uma vez que não haverá como justificar “o periculum in mora”,ie. a urgência e a necessidade de uma tutela provisória quando o quadro normativo que rege o Serviço de Piquete e as Unidades de Prevenção já se encontra em vigor, em parte, desde 1996.
De outra forma, e de acordo com o mencionado pelos Advogados, decorre do art. 41.º do preâmbulo da LTFP que são mantidas as carreiras de regime especial e as de corpos especiais bem como a integração dos seus trabalhadores, sendo que até ao início de vigência da revisão, as carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008. Assim, enquanto não se verificar a revisão da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, as fontes normativas são as aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008. Daqui resulta que o legislador, ao não excepcionar a carreira de investigação criminal do âmbito de aplicação do diploma, pretendeu de facto que esta nova Lei fosse aplicada à carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária, no entanto, relegou tal aplicação para o futuro, ou seja, para o momento da entrada em vigor da dita revisão da carreira.
Sendo esta a interpretação da administração, dever-se-ão aplicar a regras em vigor a 31 de Dezembro de 2008
Pelo exposto, e face às dúvidas existentes – que urge esclarecer face à entrada em vigor da Lei – sugere esta ASFIC/PJ aos seus associados que realizem o serviço de piquete e prevenção nos moldes habituais e que entreguem informação de serviço (disponível junto dos Senhores Delegados Sindicais) à hierarquia a questionar a Direcção sobre a legalidade do regime especial do trabalho na polícia judiciária, a saber os piquetes e as prevenções.

 

A Direção Nacional da ASFIC/PJ

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