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Comunicado   DN 07/2014 de 22 Maio de 2014

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ reuniu no dia 20/05/14 para analisar e discutir novos contributos enviados por diversos associados relativos a Proposta de Estatuto da Carreira Especial de Investigação Criminal, elaborada pela ASFIC/PJ.

Foi igualmente realizada uma análise ao documento/proposta de estatuto enviado pela Direcção Nacional da Polícia Judiciária ao Ministério da Justiça, o qual foi posteriormente reenviado a esta Associação Sindical.

Tal documento foi remetido aos Advogados da ASFIC para uma análise mais profunda do ponto de vista jurídico e de adequação à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. No entanto, importa desde já referir o seguinte:

  • Face à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada no Parlamento - que não excepciona a carreira especial de investigação criminal – a proposta enviada é ilegal ao pretender manter um “corpo especial” e, na sua essência, encontra-se em total desconformidade com a referida LGTFP.

  • A Direcção Nacional da PJ não respeitou a ASFIC, nem os compromissos assumidos para o decurso da negociação, nem o assumido em reunião no Ministério da Justiça, pois, não enviou previamente nem deu conhecimento do teor da proposta à ASFIC nem sequer integrou as nossas propostas como inicialmente ficou acordado.

  • O teor da proposta revela uma profunda falta de respeito pela investigação criminal ao, deliberadamente, para além do mais, confundir conceitos de disponibilidade/prevenção e desconsiderar o risco efectivo associado aos actos de investigação criminal e atacando direitos constitucionalmente consagrados como é o direito à greve ao querer definir serviços mínimos que retiram ao exercício deste direito qualquer eficácia.

Estas mesmas considerações foram já transmitidas à Senhora Ministra da Justiça.

Assim entende esta Direcção Nacional que o Documento agora apresentado não serve de base de trabalho para uma discussão séria da revisão do Estatuto da Carreira Especial de Investigação Criminal da Policia Judiciária.

Informa-se igualmente que a reunião que estava marcada para ontem, no Ministério da Justiça, na qual se iria iniciar o processo conducente à revisão das várias carreiras da Polícia Judiciária foi desmarcada “Devido à ocorrência de situações inesperadas”, conforme nos foi transmitido, esperando-se que a mesma possa vir a ocorrer na próxima semana.

A ASFIC irá apelar ao Sr. Presidente da República, garante do regular funcionamento das instituições, que, no uso dos seus poderes constitucionais, não promulgue a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas porquanto tal significará a descaracterização e futura destruição da Policia Judiciária, instituição fundamental para a consolidação do estado de direito democrático. Com outros fundamentos será realizado requerimento aos grupos parlamentares e Provedor de Justiça.

Ciente que o prazo determinado para negociação do estatuto termina a 31 de Maio, após essa data a DN da ASFIC auscultará os associados sobre medidas a tomar.

A DIRECÇÃO NACIONAL

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