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Comunicado   DN 03/2014 de 03 de Março 2014

Desde o momento em que foi conhecida a real extensão dos iníquos cortes remuneratórios produzidos pelo Orçamento de Estado de 2014, têm vindo a chegar à ASFIC alarmantes sinais de indignação, desespero e revolta por parte dos investigadores criminais que nos exigem uma mudança de rumo no sentido de nos concentrarmos na realização de acções concretas, destinadas a reivindicar a inversão desta situação e a imediata procura de soluções.
Nada que não tivéssemos previsto! Ao longo das muitas reuniões em que participámos, com a DNPJ, com os Grupos Parlamentares e com a Ministra da Justiça, sempre fizemos questão de alertar para o facto de os cortes remuneratórios estarem a empurrar os investigadores criminais da PJ para a situação de insolvência ou pré-insolvência.
Temos, porém, um Governo insensível à realidade, que decidiu ignorar esses alertas e negligenciou os efeitos desses cortes, não se dando ao trabalho de avaliar o real impacto dessas medidas na vida das pessoas e das instituições.
De tal forma, que se arrogou no direito de cometer um novo EXCESSO praticado sobre o que era já EXCESSIVO e agravar esse confisco com mais um insuportável corte remuneratório que, em média, atinge os 6%!

INACEITÁVEL!

Os investigadores criminais já reduziram ao mínimo dos mínimos as suas condições de vida; já gastaram as suas parcas poupanças; já renegociaram as suas obrigações financeiras; já esgotaram todas as soluções de vida possíveis para se adequarem a esta realidade. Uma realidade que se nos impõe e nos fecha as portas; uma realidade que não se “ajeita” a uma fantasiosa “reforma do estado” que mais não é que um corte cego, imprudente e indigno nos salários.
Apressadamente, antecipamos nós, alguns procurarão concluir que, afinal, estas condições são comuns ao universo dos servidores públicos. A esses diremos que ponderem com seriedade as especificidades da carreira de investigação criminal da PJ.
Exercemos uma função essencial da soberania e estamos sujeitos a uma relação especial de poder com o Estado. Estamos por isso reféns de um conjunto de deveres que nos impõe restrições mais amplas do que à generalidade dos restantes servidores públicos.
O regime de trabalho na PJ impõe que cada um nós trabalhe em média cerca de 1 mês e meio a 2 meses a mais, gratuitamente, sem qualquer forma de remuneração ou reconhecimento desse facto por parte da administração, a que acresce, agora, a obrigatoriedade de prestação de mais uma hora por dia (7 para 8 horas diárias);
O que significa que a disponibilidade que nos é exigida não é comparável com a de qualquer outra carreira da Administração Pública e que o trabalho prestado em regime de Piquete e Prevenções continua ser-nos pago muito abaixo do valor/hora normal.
Exercemos funções em regime de exclusividade, não nos sendo permitido o exercício de qualquer outra actividade remunerada e não podemos por isso procurar alternativas de trabalho que nos proporcionem um rendimento complementar, capaz de suprir o que despudoradamente nos tem sido confiscado;
Deparamo-nos com um adversário poderoso, uma criminalidade cada vez mais sofisticada e organizada, que enfrentamos com um rigoroso e auto imposto dever de isenção, ao mesmo tempo que mantemos uma sólida, firme, mas angustiante postura de resistência a uma crescente e insuportável fragilização económica pessoal.
Não nos custa antecipar que nos irão dizer que está em curso a negociação do Estatuto profissional, diploma onde alguns destes problemas poderão vir a ser resolvidos!
Mas essa negociação, na qual estamos seriamente empenhados, dá ainda os primeiros passos e para já apenas promete soluções. Não responde ao que é imediatamente necessário e urgente: Compensar o excesso produzido por mais este corte salarial por forma a evitar a irreversibilidade da insolvência pessoal!
E adiantamos desde já que a recente publicação da Portaria sobre o pagamento de Piquetes e Prevenções também não é solução: porque se trata de uma remuneração eventual que nos será paga se, só se ou quando prestamos serviço nessa condições; porque paga trabalho extraordinário por 1/2 do valor/hora normal de trabalho; porque, mesmo considerando qualquer acréscimo que isso tenha representando, esse aumento foi “varrido” por estes novos cortes.
Temos vindo a acompanhar e saudamos os esforços que Sindicatos representantes de outras carreiras profissionais com idênticos ónus funcionais estão a efectuar, no sentido de encontrar soluções de emergência que proporcionem a manutenção de condições de vida dignas aos seus Associados.
Acreditamos que se tais soluções ainda não forem encontradas foi porque, por agora, ainda subsistem “barreiras” (politicas) que a firmeza, a determinação e o processo de luta em curso, acabarão por derrubar.
Para isso muito contribuirá a Manifestação convocada pela Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações Profissionais dos Serviços de Segurança, agendada para o próximo dia 06/03. Irá constituir, sem dúvida, um grande momento de contestação pública legítima e necessária pela reposição da justiça, que contará com a nossa solidariedade.
A Direcção da ASFIC, em virtude de não ter sido convidada para tal evento e por razões que se prendem com a gestão de estratégias próprias, não participará no mesmo.
Não temos dúvidas que esse processo de luta irá ter resultados. Porque é notória a proactividade revelada por um Ministro que não só se empenhou na afirmação da diferença - "As pessoas da PSP não são funcionários públicos como os outros" – como garantiu que em sede de LGTFP se fizesse justiça e se corrigisse “um erro histórico”, consagrando um tratamento justo e diferenciado a quem se encontra especial e severamente onerado com o peso, o rigor e a exigência de servir a causa pública.
Pena foi que a amplitude dessa emenda não fosse, como devia, mais abrangente e que quem de direito não tenha tido o empenho suficiente para evitar que essa correcção, ao excluir os investigadores criminais da PJ, se venha a fazer à custa de um novo “erro histórico”!
Pelo contrário, em resposta à nossa exigência de tratamento igual para o que de desigual apenas tem o grau de exigência, por cá, fomos servidos com um mero exercício de retórica que misturou e confundiu direitos sagrados e desde há muito consagrados – o direito à greve - com conceitos ainda e desde há muitos anos vazios de conteúdo jurídico!
SRA. MINISTRA DA JUSTIÇA, SENHOR DIRECTOR NACIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, está criada uma situação de emergência nas condições de vida dos investigadores criminais que reclama por uma intervenção imediata, capaz de ATENUAR OU SUSTER o agravamento da sua fragilização económica antes que, para muitos deles, tal situação se torne irreversível!
V. Exas. conhecem a situação e conhecem os riscos pessoais e institucionais que ela acarreta!
Os cortes remuneratórios em vigor ultrapassaram todos os limites e são insustentáveis! A remuneração líquida dos investigadores criminais é insuficiente para fazer face às despesas correntes e às obrigações financeiras que assumiram antes das alterações unilaterais do contrato que celebraram, quando contavam com um rendimento que é seu por direito.
Os cortes remuneratórios em vigor constituem por isso uma grave ameaça às condições de vida e dignidade dos investigadores criminais e à estabilidade institucional, que urge combater!
Cumpre à ASFIC/PJ pugnar pelos legítimos interesses dos seus Associados, os investigadores criminais da PJ, e, nesse sentido, considerando injusta, abusiva e ilegal a condição de fragilidade económica que lhes foi imposta, lutará, com todos os meios legítimos e ao seu alcance, pela reposição dos direitos que lhes têm vindo a ser retirados!
Os investigadores criminais da Policia judiciária não pretendem, nunca pretenderam, ficar fora dos sacrifícios.
Exigem, isso sim, que esses sacrifícios não ultrapassem o limite do sustentável e não os obriguem, só porque estão sujeitos a deveres especiais, que prezam e todos dias reforçam, a passar de sacrificados a indignos!
A ASFIC/PJ sempre se pautou por um nível reivindicativo moderado e razoável, como neste caso, em que apenas se peticiona o que não se pode prescindir!
Assim, face à situação de extrema gravidade criada, dispomo-nos a levar a cabo as acções de carácter sindical que forem necessárias à reposição do respeito pelos investigadores criminais da PJ e à devolução das condições mínimas necessárias para uma vida condigna, pelo que EXIGIMOS:
Que se crie um regime de excepção que preserve os investigadores criminais dos cortes remuneratórios previstos no OE para 2014, reconduzindo-os, não obstante a precariedade já produzida, pelo menos, à situação remuneratória existente em 2013;
Que, à semelhança do que nos foi imposto quanto à forma de pagamento do Subsidio de Natal, em nome de uma igualdade com o sector privado, tão falaciosa e insistentemente apregoada, se consigne a possibilidade de os investigadores criminais recorrerem também, caso o desejem, ao recebimento do Subsídio de Férias em duodécimos, o que lhes permitirá um maior equilíbrio na gestão do orçamento mensal, evitando no imediato o iminente colapso financeiro;
Que no decurso do ano de 2014 sejam descongeladas as progressões nos escalões e abertos os concurso de promoção;
Que, em sede de negociação colectiva, se crie um regime de excepção da aplicação da lei 68/2013 aos investigadores criminais face aos ónus de disponibilidade acrescida que possuem (que os leva a realizar muito mais que 40 horas por semana); e
Porque é de justiça, que tais regimes se estendam às carreiras da Administração Pública igualmente afectadas por tais medidas e cuja actividade e desempenho sejam marcados pelos mesmos ónus e obrigações estatutárias.

IDÓNEOS, DIGNOS E LEAIS! Somos assim e assim exigimos continuar…

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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