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Comunicado   DN 02/2014 de 06 Fevereiro 2014

No dia 4 de Fevereiro a DN da ASFIC/PJ reuniu com a Direção Nacional da Polícia Judiciária (Sr. DN, DNA, Director da UCCI e Directora da URHRP) com vista a iniciar a discussão do estatuto profissional dos funcionários de investigação criminal da PJ. Ficou combinado que na próxima 3ª feira (dia 11) se realizaria nova reunião, com os restantes sindicatos/associações profissionais para consensualizar a metodologia de trabalho.
A ASFIC/PJ não se opondo a tal reunião afirmou, contudo, que não faz sentido estar a discutir questões da carreira de investigação criminal com sindicatos/associações que não são de tal carreira e vice-versa.
A ASFIC/PJ sugeriu, em alternativa, uma primeira ronda de reuniões dos representantes da “tutela” e da DN da PJ, com cada sindicato, seguida de uma segunda ronda de reuniões conjuntas com todos os representantes das diversas carreiras da PJ, para a consensualização de um documentos único, que agregue os vários “estatutos”, a ser apresentado ao Ministério da Justiça.
Ontem, a DN da ASFIC reuniu com o Grupo Parlamentar do CDS/PP no sentido de alertar, mais uma vez (já o tinha feito na COFAP – Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República e informalmente junto de representantes de cada partido), para o seguinte facto que classifica de grave: se o pessoal de investigação criminal da PJ não for excepcionado da LGTFP, isso vai comprometer, irremediavelmente, a exequibilidade do trabalho policial de investigação criminal (operacionalidade, eficiência, etc.), tendo em atenção a absoluta inaplicabilidade da maioria das normas “gerais” contidas na proposta de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, às especificidades de um corpo policial como é a Polícia Judiciária.
Os representantes do CDS compreenderam bem e aderiram totalmente aos argumentos da ASFIC e até enfatizaram que tudo fizeram neste âmbito e neste processo legislativo, junto das mais altas instâncias do Governo, para que a Polícia Judiciária pudesse ter igualmente um regime específico que a excluísse da “lei geral”, aplicando-se-lhe a solução da PSP, mas, infelizmente, sem êxito, comprometendo-se a realizar mais um derradeiro esforço, nesse sentido, nos próximos dias, mas sem garantias de êxito…
Deram conta que, apesar de tudo, com base nas garantias que lhes foram dadas pelas referidas “altas instâncias” do governo, que a Polícia Judiciária vai poder ter um estatuto profissional com base numa lei especial reforçada, que lhe vai permitir a adopção de normas que de algum modo derroguem as “gerais” e respeitem as especificidades de um corpo policial de investigação criminal (!?).
Aguardamos pela próxima reunião com a Senhora Ministra da Justiça, para esclarecermos o conteúdo e alcance das declarações, que a mesma ontem proferiu, após a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, em que relaciona diferenças conceptuais entre Forças e Serviços de Segurança, com o exercício do direito à greve.
A ASFIC/PJ quer deixar bem vincado que nunca, em momento algum, solicitou que a Polícia Judiciária fosse considerada uma “Força de Segurança” nem o “direito à greve” colide com o conceito de “corpo especial”, visto que a Polícia Judiciária sempre foi um “corpo especial”, pelo menos, até à entrada em vigor a Lei12-A / 2008 (que acabou com os “corpos especiais” e instituiu em seu lugar o conceito de “carreiras especiais“), sem qualquer limitação nesse e noutros direitos, nem consta que o conceito “corpo especial” tenha tido, desde então, um novo desenvolvimento teórico, em qualquer normativo em vigor, que exclua o “direito à greve”.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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