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COMUNICADO

DN03/2013 de 29 de Abril de 2013

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ, representada pelo seu Presidente, Carlos Garcia, pelo Secretário-geral António Veiga e pelos Presidentes Regionais Nuno Domingos, Miguel Sousa, Jorge Paiva e Ricardo Valadas, reuniu, no passado dia 23, com a Direcção Nacional da PJ, representada pelo Director Nacional, Almeida Rodrigues e Director Nacional-adjunto, Pedro do Carmo, tendo estado também presentes o Director da DLVT, Paulo Rebelo, a Directora da URHRP, Ilda Pação e a Directora da UAFPS, Maria João Serrano.

A reunião teve lugar a pedido da ASFIC/PJ, via Oficio datado de 05.04.2013, na sequência de ausência de resposta ao ofício nº DN/6214 de 04/02/2013 (disponível para consulta em qualquer das sedes das Direcções Regionais da ASFIC/PJ), com os seguintes assuntos em discussão:

  • Utilização dos transportes públicos resultante da aplicação do OE 2013

  • Projecto de regulamento de utilização de meios informáticos na Policia Judiciária

  • Faltas e créditos sindicais

Iniciada a reunião, o Sr. Diretor Nacional justificou a falta de resposta ao citado ofício da ASFIC/PJ com o facto de não responder por escrito a sindicatos, muito menos a ofícios de trato incorrecto. Instado a apontar as “incorrecções” a que se referia, optou por não o fazer, introduzindo no imediato um ponto prévio à agenda de trabalhos, com vista a obter informações acerca da proposta constante do Programa da ASFIC que sustenta uma “dependência “ da PJ ao Ministério Público.

O Presidente da ASFIC/PJ explicou que tal estratégia, sufragada em Congresso, implica em 1º lugar uma discussão profunda sobre o assunto quer internamente quer externamente e visa blindar a PJ contra ataques exteriores assentando numa maior proximidade com o MP, titular da acção penal. Acrescentou que aquela discussão só tem sentido mantendo a PJ a sua independência organizacional, autonomia técnica e tática e que, no seu entender, esta é a melhor forma de resolver o problema das constantes intromissões nas competências da PJ, bem como dos constantes ataques institucionais de que vem sendo alvo. Outrossim, foi referenciado que o programa propõe à discussão um modelo Policial “funcional”, co-existindo uma única Policia de Segurança Pública, uma Policia de Investigação Criminal e uma Policia de Estrangeiros e Fronteiras.

De seguida, ainda antes da Ordem de trabalhos, e em cumprimento de um compromisso assumido no VII Congresso Nacional, em jeito de ponto prévio com discussão alargada, foi, pela DN ASFIC/PJ, introduzida a problemática da prestação de serviço no DIC de Ponta Delgada. O facto de, nos dias de semana, o Serviço de Piquete operar com recurso a um número reduzido de Inspectores/funcionários, para além de representar uma situação de enorme gravidade do ponto de vista da segurança dos funcionários que prestam tal serviço, em nada dignifica a PJ, situação aliás que já havia sido colocada pela DN ASFIC/PJ em reunião ocorrida a 7/04/2010. A DN/PJ foi confrontada com o facto de a ASFIC/PJ ter conhecimento da existência de um projecto de Regulamento do Piquete de Ponta Delgada, sem que a ASFIC/PJ tenha sido chamada à sua negociação nos termos legais.              

A DN/PJ confirmou a existência do referido Projeto de Regulamento para o Piquete de Ponta Delgada, que prevê o aumento do número de funcionários de Piquete, o qual está em apreciação mas que não está prevista a sua aprovação para breve, porquanto, dizem, a aprovação de tal regulamento, faria cessar acordos informais existentes naquele DIC referentes a acumulação de gozo de folgas. Ficou a garantia que, nos próximos dias, fariam chegar tal projecto à ASFIC/PJ.

Relativamente à questão do direito de utilização dos transportes públicos, a DN/PJ, divergente com a DN ASFIC/PJ, entende que, quer o normativo da LOE 2013, quer o despacho da Srª Ministra da Justiça não lhes deixam margem para entendimento diverso daquele que vêm adoptando, ou seja, o direito de utilização dos transportes públicos cinge-se, actualmente, às deslocações em serviço, onde se inclui o percurso entre a residência e o local de trabalho.

Não obstante, a DN/PJ garantiu à DN ASFIC/PJ que, secundará a ASFIC/PJ em qualquer iniciativa de alteração do actual quadro legislativo, designadamente o artigo 144º da LOE 2013, pois, concordando com a posição da ASFIC/PJ, também entende que é lesivo para o normal e regular exercício de funções, bem como assim, para o regular funcionamento da Instituição. Ainda a este respeito, alertada pela DN ASFIC/PJ quanto à situação dos funcionários “deslocados”, e mantendo-se o actual quadro legal, a DN/PJ assegurou que pretende colmatar esse problema com a colocação do curso que se encontra actualmente em formação.

A DN/PJ referiu ainda que, sempre que em serviço, o Livre Trânsito, deverá ser utilizado nos moldes previstos na LO da PJ, não devendo a lei do OE restringir a actuação da Polícia, no âmbito de alguma acção de investigação.

No que ao projecto de regulamento de utilização de meios informáticos diz respeito, a DN/PJ registou o contributo da ASFIC/PJ e assegurou que aquela regulamentação visa apenas a optimização dos recursos informáticos, num respeito integral pelos direitos dos funcionários. Acrescentou que é ainda aguardado o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, garantindo que aquele regulamento não visa controlar, em nenhuma ocasião, o conteúdo do tráfego electrónico realizado pelos funcionários, recordando inclusive a ilegalidade de tal tipo de actuação.

A ASFIC/PJ defendeu que o regulamento, a existir, só faz sentido se assentar numa vertente preventiva e nunca numa vertente persecutória ou punitiva (como aliás reflecte o projecto). Na oportunidade a DN ASFIC/PJ repudiou o conteúdo de notícias relacionadas com este tema em que era imputada aos funcionários da PJ a comunicação de mensagens de teor xenófobo e pornográfico, sem que a DN da PJ tivesse tomado posição sobre o conteúdo da notícia. A DN/PJ limitou-se a acrescentar que a forma como lidam e gerem a comunicação social não diz respeito à Direcção Nacional da ASFIC/PJ.

No referente à questão do crédito de horas sindicais a DN/PJ, assumindo que se tratava apenas de uma questão formal (uma vez que o número de dias de créditos sindicais utilizados é muito inferior ao permitido na lei), referiu que a situação controvertida poderia ser alvo um enquadramento interpretativo com vista a cumprir os formalismos exigidos pela lei.

No geral, e apesar das diferenças manifestadas, a reunião decorreu na formalidade e frontalidade que sempre se exigirá às partes.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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