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COMUNICADO

DN04/2013 de 25 de Junho de 2013

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ comunica a todos os Associados que, e depois de reunida para o efeito, deliberou aderir à GREVE GERAL no próximo dia 27 de Junho, ao abrigo dos pré- avisos de greve da CGTP/FNSFP - Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública e ou da UGT/FESAP - Frente Sindical da Administração Pública.

Antes de mais, fique claro que a não apresentação de um pré-aviso de greve próprio se deve apenas e só ao facto de não ter sido possível executar em tempo útil os instrumentos estatutários necessários para esse efeito.

OS DIRIGENTES DA ASFIC/PJ FARÃO GREVE NESSE DIA

E APELAM A TODOS OS ASSOCIADOS QUE TAMBÉM O FAÇAM.

 JÁ NÃO SE TRATA apenas de demonstrar a nossa indignação contra a selvajaria de uma austeridade cega, sem limites e comprovadamente ineficaz, imposta por incompetentes elevados à condição de governantes, que nos tem conduzido a um retrocesso social e civilizacional sem precedentes.

TRATA-SE DE DIZER BASTA e impor limites a comportamentos miseráveis e nunca vistos em democracia: de desrespeito democrático e institucional; de incumprimento e relativização das leis do País; de utilização da sagrada e nobre actividade legislativa como suporte da arrogância no exercício do poder; de abuso na utilização de um discurso político fraudulento e falacioso, que, dolosamente, ao mesmo tempo que apela ao consenso, promove a divisão entre portugueses trabalhadores do público e do privado; de aposta na destruição da coesão e paz social como método de imposição da sua agenda ideológica; de descarado proteccionismo aos grandes interesses económicos, nunca chamados ao sacrifício.

TRATA-SE, SOBRETUDO, DE LUTAR PELA NOSSA SOBREVIVÊNCIA enquanto cidadãos honrados, já que a serem concretizados os objectivos que vêm sendo anunciados, em cima das medidas de um orçamento de Estado que penalizou e apenas penalizou quem vive do seu trabalho, com dose reforçada para os funcionários públicos, muitos mais de nós irão cair na insolvência pessoal.

OBJECTO DE CONFISCO CONTINUADO, OS NOSSOS SALÁRIOS RECUARAM PARA NÍVEIS DE 2002 – HÁ DEZ ANOS ATRÁS! LEMBREM-SE das medidas que já nos foram aplicadas:

§   COM IMPACTO DIRECTO nos salários: Congelamento das Progressões; aumento 0,5% da Contribuição para a ADSE, a que se somará mais um aumento de 0,75% previsto neste orçamento rectificativo; aumento 1% da Contribuição para a CGA; corte remuneratório entre 3,5 e 10%; Sobretaxa de 50% sobre subsídio de Natal (acima dos 485€) – ano de 2011; Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e Natal – ano de 2012; Sobretaxa de 4% de IRS; Reescalonamento do IRS; não valorização de 5,5 pontos percentuais no subsídio de risco [o Suplemento de Forças e Serviços de Segurança da PSP e da GNR passou de 14,5% para 20%, prometido desde o Governo anterior].

§   COM IMPACTO INDIRECTO no nosso rendimento: Alteração das condições de protecção na doença para os funcionários que ingressaram após 01/01/2006; Perda de direitos dos cônjuges e familiares nos SSMJ; Perda do Abono de Família; Extinção dos SSMJ e do Suplemento Materno-infantil.

                              UM IMPACTO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS

LEMBREM-SE também que só a intervenção do Tribunal Constitucional, impondo o respeito pela IGUALDADE de tratamento dos cidadãos, foi capaz de impedir que, a todos estes, somássemos o corte do SUBSIDIO de FÉRIAS deste ano. E, a propósito de IGUALDADE, LEMBREMO-NOS também que, ao contrário dos restantes trabalhadores, nos foi imposto receber o de Natal em duodécimos.

Mas, numa postura que só pode ser tida como de afrontamento a todos nós e, mais grave, ao Tribunal Constitucional, no mesmo dia em que vos apresenta o recibo de vencimento de Junho/2013, o governo, num arremedo despótico, manda adiar para Novembro o pagamento do SUBSIDIO QUE NOS É DEVIDO! COMO? Através de uma LEI PARIDA por um vergonhoso “sprint legislativo”, promulgada num dia, publicada em DR em dois, para entrar em vigor no dia seguinte e para produzir efeitos entre 01/Janeiro e 31 de Dezembro deste ano. Pelo caminho ficam princípios básicos de concepção legislativa e, mais uma vez, a coesão social. É que não devemos esquecer que alguns organismos e entidades estatais que dispõem de autonomia para tal, decidiram desafiar a postura do governo e já pagaram esses Subsídios!

Não vimos palhaços, Deus nos livre! Mas vimos constantes números de malabarismo, muitas cambalhotas à rectaguarda e péssimo ilusionismo político! De facto, O PAÍS PARECE QUERER TRANSFORMAR-SE NUM CIRCO!

A LEI transformou-se numa ARMA PODEROSA nas mãos deste Governo. Infelizmente e para nossa desgraça, APONTA SEMPRE AOS MESMOS!

Por contraste, uma simples PORTARIA destinada a alterar o pagamento dos Serviços de Piquete e de Prevenção, situação acordada com o Ministério da Justiça há 6 meses, essencial como instrumento de adequação à decisão do Conselho da Europa quanto ao cumprimento da Carta Social Europeia no que à remuneração do trabalho fora do horário normal diz respeito, encontra-se no Ministério das Finanças HÁ SEIS MESES PARA APROVAÇÃO!

Ainda por contraste, tarda o governo em criar as condições legais para dotar a PJ dos meios humanos necessários à prossecução das suas competências; tarda o governo em proceder á abertura necessários concursos de promoção para inverter a crescente e perigosa desestruturação da hierarquia da PJ!

PERCEBE-SE PORQUÊ:

§   ENQUANTO CONTINUARMOS A ACEITAR trabalhar fora de horas por um valor miserável – inferior a 1,50€/Hora, suprindo a confrangedora e crescente carência de meios humanos;

§   ENQUANTO ALGUNS FOREM ACEITANDO ser nomeados para cargos de chefia que apenas lhes aumenta as responsabilidades sem as correspondentes contrapartidas legais (previstas no “contrato colectivo” que é a Lei Orgânica da PJ e o Estatuto do Pessoal da PJ, para além da lei geral aplicável);

§   ENQUANTO FORMOS ACEITANDO trabalhar desprovidos de instrumentos de trabalho básicos e essenciais ao desempenho das nossas funções como o LIVRE-TRÂNSITO.

ENTENDE O GOVERNO QUE A PRESSA É RELATIVA!

Não interessa ao governo se, entretanto, todos os dias CRESCE A DESMOTIVAÇÃO! Se todos os dias engrossa o número dos que não aceitam mais este estado de coisas e REJEITAM CONTINUAR A TRABALHAR FORA DE HORAS, degradando o único instrumento capaz de, pelo mínimo, compensar a alarmante falta de investimento na PJ, especialmente a falta de investimento nos seus recursos humanos!

Mas o afã e o labor legislativo do governo não cessam! Estão em preparação três Diplomas que constituem uma nova investida nos direitos e no estatuto dos servidores do Estado. SEMPRE E SÓ EM PREJUÍZO DESTES!

Mais uma vez CONCEBENDO e APLICANDO A REGRA SEM RECONHECER EXCEPÇÃO! Um FATO DE TAMANHO ÚNICO que terá de servir a altos, baixos, gordos ou magros! Sem pinga de sensibilidade SOCIAL ou ELEMENTAR SENTIDO DE JUSTIÇA!

EIS O QUE SE PREPARA:

PROPOSTA DE LEI 153/XII

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas estipulando que o período normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 horas por semana, sem prejuízo de horário de trabalho de duração superior previsto em diploma próprio.

Obviamente, é com indignação que olhamos para a aplicação desta medida à PJ. Não porque desejemos ser diferentes ou queiramos trabalhar menos que os outros. A questão é mais profunda. É DE PRINCIPIO!

Significa o não reconhecimento de todo o trabalho que desenvolvemos fora de horas, com pagamentos miseráveis e indignos! Significa que voluntariamente se ignora que temos um regime de trabalho que nos obriga a prestação de serviço por períodos de 24 Horas e que, por isso mesmo, a maioria de nós, dependendo do local onde presta serviço, TRABALHA ENTRE 1 e 2 MESES A MAIS! SEM RECONHECIMENTO DO FACTO E SEM QUALQUER FORMA DE RETRIBUIÇÃO!

Logo veremos se nos vai ser possível contabilizar todo o trabalho prestado fora daquele novo horário para que quando atingidas as 40 horas semanais se considere cumprido o horário de trabalho. 

PROPOSTA DE LEI 145/XII

Determina a prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caraterização e determinação das medidas de política remuneratória adequada, designadamente em cumprimento do disposto no artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Habituados que estamos a exercitar e adaptar a nossa capacidade interpretativa ao “burocratês” comunicacional do governo, já sabemos o que significam MEDIDAS DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA ADEQUADA e não precisamos de nos interrogar quanto à oportunidade e necessidade de caracterizar as remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias.

CLARO QUE O GOVERNO SE PREPARA PARA PRODUZIR

MAIS UM CORTE DOS NOSSOS SALÁRIOS!         

PROPOSTA DE LEI 154/XII

Com o regime proposto neste Diploma, afirma o Governo que pretende assegurar um efetivo processo de requalificação para recolocação no âmbito da Administração Pública e garantindo a manutenção de regime diferenciador dos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva.

TODOS SABEMOS O SIGNIFICADO DESTA RETÓRICA DE PACOTILHA

E QUAIS OS OBJECTIVOS DA REQUALIFICAÇÃO!

Aplica-se a todos os funcionários da Administração Pública independentemente do tipo de vínculo, encontrando-se, convenientemente EXCEPCIONADOS APENAS OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, ou seja, aplica-se também ao pessoal em regime de nomeação, designadamente ao inserido em carreiras que têm como missão a execução de atribuições, competências e actividades relativas às designadas missões de soberania.

Não se percebe o alcance da aplicação deste regime a funcionários que desempenham as suas funções numa instituição ALTAMENTE DEFICITÁRIA EM TERMOS DE PREENCHIMENTO DE QUADROS como a PJ!

Assim sendo, é legítimo que nos perguntemos se, pelo menos potencialmente, este regime não poderá vir a servir como instrumento de ANULAÇÃO DA RESISTÊNCIA DOS INVESTIGADORES CRIMINAIS a futuras iniciativas tendentes à relativização do papel da PJ ou a sua própria integração/extinção!

Por outro lado, a não existência de objectivos específicos com a aplicação deste regime aos investigadores criminais da PJ, só poderá significar:

§   Que o Governo pretende o que pretende para os demais funcionários do Estado - INTRODUZIR A INSEGURANÇA E O MEDO na relação jurídica de emprego público!

§   Que o GOVERNO APLICA REGRA ONDE DEVERIA CONSIDERAR A EXCEPÇÃO, IGNORANDO NEGLIGENTEMENTE que, potencialmente, tal aplicação poderá vir a constituir-se num instrumento de fragilização insuportável, com GRAVES REPERCUSSÕES PARA A SEGURANÇA E INDEPENDÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS NOSSAS FUNÇÕES!

ISTO TEM DE TER UM FIM!

NÃO PODEREMOS CONTINUAR A ADMITIR QUE O GOVERNO CONTINUE A UTILIZAR A CRISE ECONÓMICA COMO PRETEXTO PARA UMA CONSTANTE ABLAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES DO ESTADO

§   SEM PONDERAR DIFERENÇAS, SEM REFLECTIR NAS CONSEQUÊNCIAS DESSAS OPÇÕES!

§   ATREVENDO-SE A IGNORAR, DESRESPEITAR E CONTORNAR AS DECISÕES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PONDO EM CRISE A SEGURANÇA JURIDICA E A COESÃO SOCIAL;

§   SEM CONSIDERAR AS REPERCUSSÕES SOCIAIS DAS SUAS MEDIDAS.

É PRECISO REAGIR! É PRECISO DIZER BASTA… É PRECISO LUTAR E DEMONSTRAR QUE NÃO TOLERAREMOS MAIS O CONSTANTE ATAQUE AOS NOSSOS DIREITOS MAIS ELEMENTARES!

É POR TUDO ISTO QUE ENTENDEMOS ADERIR A ESTA GREVE!

ESTAMOS CONSCIENTES DO SACRIFICIO FINANCEIRO - SOBRETUDO NOS DIAS QUE CORREM – MAS É PRECISO COMPREENDER QUE APENAS LUTANDO CONSEGUIREMOS IMPOR O RESPEITO QUE NOS É DEVIDO E SUSTER OS ATAQUES, SEM PRECEDENTES NA HISTÓRIA DA DEMOCRACIA, DE QUE ESTAMOS A SER VÍTIMAS!

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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