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COMUNICADO

DN05/2013 de 17 de Julho de 2013

No dia 4 do corrente mês, na sequência de um pedido de reunião remetido em Maio passado (07/05), a Direcção Nacional da ASFIC/PJ foi recebida no Ministério da Justiça. A reunião contou com a presença da Sr.ª Ministra da Justiça, Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, do seu Chefe de Gabinete, Dr. António Costa Moura, do Director Nacional-adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo.

A ASFIC/PJ começou por enfatizar o desagrado pela forma como foi tratada em todo o processo, porquanto foi solicitada urgência na marcação da reunião tendo em vista a discussão do OE retificativo, o qual foi, entretanto, aprovado, sem que a ASFIC/PJ tenha sido formalmente ouvida em matérias que dizem respeito aos seus representados e sublinhou ainda que, face ao constante adiamento da resolução dos problemas laborais na PJ (que já são «velhos» e têm vindo a transitar de governo para governo, ao invés do acontece com outros OPC’s) os investigadores começam a exigir que se encare seriamente um novo processo de luta com um agravamento substancial das formas de luta face aos processos anteriores.

No que aos temas em discussão diz respeito, cumpre informar os Associados do seguinte:

·         PROPOSTAS DE LEI DA REQUALIFICAÇÃO / AUMENTO HORÁRIO DE TRABALHO / PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO A SUPLEMENTOS E REMUNERAÇÕES

Manifestámos sérias preocupações com as referidas propostas de Lei designadamente porque entendemos que dissimulam o despedimento de funcionários públicos e, no que ao regime de nomeação diz respeito, vão afectar seriamente a prestação de serviços no âmbito das funções de soberania do Estado.

Entendemos que a ameaça latente da requalificação colocará em causa os princípios da imparcialidade e isenção no exercício de funções públicas. Mais uma vez, a negociação do estatuto se revelou o ponto de fuga à discussão dos problemas em concreto

A Sr.ª Ministra da Justiça afiançou quanto à requalificação que "NADA há relativamente à PJ» e que «se há instituição onde há falta de pessoal é na PJ", pelo que, «não faz sentido nenhum que essa lei se lhe aplique».

A Sr.ª Ministra da Justiça afirmou também que os suplementos estão consagrados no estatuto da PJ e que não é intenção do Governo menorizar a PJ e, nesse sentido, o Ministério da Justiça não aceitará qualquer redução às remunerações suplementares dos funcionários da PJ.

 

·         NEGOCIAÇÃO DO ESTATUTO

A Sr.ª Ministra referiu que o ano de 2013 ainda não terminou e que ainda havia tempo para proceder à negociação do estatuto até ao fim do ano. Reiterou que está a ser elaborada no Ministério uma proposta que apresentará logo que concluída. 

·         DIREITO DE UTILIZAÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS

A Sr.ª Ministra foi confrontada com os problemas que têm surgido relacionados com o acesso e utilização dos transportes públicos.

A Sr.ª Ministra incumbiu o DNAPJ Pedro do Carmo de justificar esta melindrosa questão dos transportes. O referido DNAPJ optou por explicar os conceitos de direito de acesso e direito de utilização, referindo que actualmente o direito que persiste é o direito de acesso (ou seja quando em serviço).

Alertada para os procedimentos de algumas empresas de transportes, bem como ainda para as dificuldades que essa interpretação vem causando (e que podem agravar-se) no normal desempenho das atribuições e missão da PJ, a Sr.ª Ministra referiu que quando em serviço ninguém podia vedar o acesso aos transportes públicos, solicitando a identificação das transportadoras que obstaram à utilização dos transportes por parte de investigadores em serviço, tendo-lhe sido entregue cópia de regulamente interno da empresa TST (Transportes Sul do Tejo).

A Sr.ª Ministra da Justiça comprometeu-se a solucionar com urgência esta questão e como solução imediata avançou que iria difundir uma circular, eventualmente, em conjunto com o seu homólogo do Ministério da Economia, para o cabal esclarecimento daquelas empresas quanto ao direito que assiste aos funcionários de investigação criminal da PJ.

No que se refere à utilização de transportes públicos sem ser "em missão de serviço", a Sr.ª Ministra da Justiça secundou o entendimento da DN da PJ, frisando que não existe o direito à utilização gratuita dos transportes públicos fora desse âmbito, mas acabou por remeter uma melhor clarificação desta questão para o âmbito da negociação colectiva a realizar em sede de estatuto.

A ASFIC/PJ questionou ainda se o actual modelo implementado pela PJ de atribuição de passes a todos os funcionários (mesmo aqueles que regularmente não utilizam os transportes) era a forma mais económica de solucionar a questão (sugerindo-se ou negociação com as transportadoras ou a compra isolada de bilhetes) tendo o DNAPJ Pedro do Carmo respondido que a negociação global com as transportadoras foi de facto a solução mais vantajosa que conseguiram encontrar.

 

  • VALOR DO PIQUETE / PREVENÇÃO (PORTARIA)

A Sr.ª Ministra garantiu tudo ter feito para que a Portaria fosse aprovada e publicada, reiterando que a mesma, na sua redacção final, havia sido remetida ao Ministério das Finanças em 19 de Abril passado.

Foi fornecida cópia do referido documento digitalmente assinado, pela Srª Ministra da Justiça, em 05/04/2013.

Instada pela ASFIC/PJ a determinar um prazo razoável para a publicação da Portaria, a Sr.ª Ministra da Justiça pediu tempo para que a nova titular do Ministério das Finanças e da Administração Pública assuma a pasta e garantiu que será diligente junto daquela entidade para que seja, finalmente, assinada.

 

·         AJUDAS DE CUSTO

Sensibilizada para o facto de o valor da Ajuda de Custo já não suportar as despesas realizadas, ao que acresce o facto de a PJ não antecipar o valor daquela ajuda, mais ainda que a alteração da quilometragem mínima (tendo passado para 20 Kms) para atribuição de ajuda de custo tem acarretado um efectivo aumento da despesa, em contradição com o objetivo da medida, determinou ao DNAPJ que agilizasse uma forma de proceder aos adiantamentos que fossem requeridos e, comprometeu-se ainda a encontrar uma solução em sede de negociação de estatuto.

Foi transmitido à Sr.ª Ministra da existência de uma decisão do TAF de Sintra quanto à ilegalidade do Despacho nº 039/2002-SEC/DN de 19/09/2002 (Adiantamento de Ajudas de Custo) e que, apesar dessa decisão, os dirigentes e, em sede de recurso hierárquico, a Direcção Nacional da PJ, continuam a indeferir os vários pedidos de adiantamento, aliás, alguns destes, referimos nós à Sr.ª Ministra, encontram-se no Ministério da Justiça para efeitos de recurso e que, por isso mesmo, contamos que a decisão que venha a adoptar coincida com a posição que assumiu na reunião. 

A Sr.ª Ministra da Justiça concluiu que é de facto premente rever a situação das ajudas de custo pois – utilizando as suas próprias palavras -  " não faz sentido que alguém tenha de pagar para trabalhar".

  • AUSÊNCIA DE CHEFIAS, A SUA NÃO REMUNERAÇÃO E AINDA A AUSÊNCIA DE CONCURSOS DE PROGRESSÃO E DE INGRESSO (PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA OS ESPECIALISTAS ADJUNTOS DE CRIMINALÍSTICA)

A Sr.ª Ministra da Justiça afirmou que face à contenção orçamental existem muitas dificuldades na abertura de concursos.

 

·         INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA

Alertamos a Sr.ª Ministra para o facto de os investigadores criminais da PJ continuarem a ser alvo de constituição de arguido e processo de contra-ordenação por infracção cometida ao Código da Estrada, quando no desempenho das funções superiormente determinadas.

Lembrámos que em Julho de 2012 (há cerca de um ano), em reunião efetuada com a Sr.ª Ministra e o Sr. Director Nacional da PJ, este “afirmou ter reunido recentemente com o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tendo conseguido garantir que o procedimento, no caso das infracções ao CE cometidas em serviço pelos funcionários da PJ, ia ser alterado para os moldes que vigoravam no passado, ou seja, a declaração da Direcção Nacional da PJ em como a infracção foi cometida em serviço será suficiente para garantir que os funcionários não serão constituídos arguidos nem sujeitos ao restante processo de contra-ordenação. Questionado assegurou ainda que estas novas medidas se aplicam já aos processos existentes.” (Comunicado DN08/2012 de 02 de agosto de 2012.

Informámos ter promovido junto dos Grupos Parlamentares a alteração ao Código da Estrada (CE), introduzindo uma norma que isente do procedimento previsto no artigo 171º do CE, iniciativa que mereceu a reprovação do DNAPJ, porquanto entende que não é necessária qualquer alteração ao referido diploma.

·         APRECIAÇÃO GLOBAL DA REUNIÃO.

Constata-se que a Sr.ª Ministra da Justiça defende a posição institucional da Policia Judiciária no sistema de investigação criminal e a diferenciação entre segurança interna e investigação criminal, o que muito nos apraz.

Contudo, nota-se também a ausência de uma visão estratégica e de soluções globais concretas para a resolução imediata das «velhas» e prementes questões da investigação criminal, que têm atravessado sucessivos governos.

 

·         OUTROS ASSUNTOS

Entretanto, a ASFIC/PJ tomou conhecimento não oficial de uma suposta iniciativa governamental que visa alterar a LOIC, no domínio das «escutas». Sobre esta matéria informamos que a ASFIC/PJ é alheia a tal proposta de alteração e que apenas a conheceu através de «interpostos» pareceres (mormente do SMMP, constante do seu site).

Por qualquer motivo que não descortinamos e contra o que tem sido a prática dos titulares da Justiça, desta vez não nos foi solicitado qualquer parecer sobre esse assunto.

Importa ainda informar que deu entrada na Provedoria Geral da Justiça um requerimento realizado pela ASFIC/PJ ao Sr. Provedor solicitando a declaração da inconstitucionalidade da Lei 39/2013 de 21 de Junho (alteração da data de pagamento do subsídio de férias) por violação dos princípios da Igualdade, Proporcionalidade e Proteção da Confiança.

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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