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COMUNICADO

DN06/2013 de 29 de Julho de 2013

Como é do Vosso conhecimento, a Direção Nacional da ASFIC/PJ tem vindo a desenvolver esforços no sentido de resolver, definitivamente, o problema da constituição de arguido e sujeição a processo contra-ordenacional por infrações cometidas às normas do Código da Estrada quando aquelas decorrem do exercício de funções.

Naquele sentido, em 15/05/2012, a DN ASFIC/PJ reuniu com a Direção Nacional da Polícia Judiciária a quem transmitiu as suas fundadas preocupações - Vd. Comunicado DN 06/2012 de 21/05.

Durante o mês de Julho de 2012, a DN ASFIC/PJ foi recebida por todos os Grupos Parlamentares, sobre esta e outras matérias, a quem teve oportunidade de sensibilizar para a problemática da sujeição ao processo contra-ordenacional e consequente constituição de arguido por infrações ao Código da Estrada cometidas na estrita medida funcional. É nestes encontros que começámos a desenhar a possibilidade de alterar o Código da Estrada.

No dia 27 de Julho de 2012, em reunião com a Sr.ª Ministra da Justiça onde também se encontrava o Sr. Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues, este “(…)

afirmou ter reunido recentemente com o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tendo conseguido garantir que o procedimento, no caso das infrações ao CE cometidas em serviço pelos funcionários da PJ, ia ser alterado para os moldes que vigoravam no passado, ou seja, a declaração da Direção Nacional da PJ em como a infração foi cometida em serviço será suficiente para garantir que os funcionários não serão constituídos arguidos nem sujeitos ao restante processo de contra-ordenação. Questionado assegurou ainda que estas novas medidas se aplicam já aos processos existentes. (…)”.

Após a reunião viria a DN ASFIC/PJ a concluir que:

“(…) Quanto às infrações ao Código da Estrada, acompanhamos a solução preferida pelos GP’s de alteração ao Código da Estrada (a ASFIC/PJ está a ultimar uma proposta de redação que enviará aos Ilustres Presidentes dos Grupos Parlamentares) no sentido de excluir as “infrações” cometidas em serviço do processo de contra-ordenação.

Entendemos que desta forma, nem o Sr. Presidente da ANSR se desvincula do princípio da legalidade (não tendo assim que contrariar o que há já vários anos a esta parte vem oficiando à PJ, que é a lei que obriga ao procedimento – e não se tendo verificado qualquer alteração à lei...), nem o Sr. Diretor Nacional da PJ tem que mendigar favores ao Sr. Presidente da ANSR ou a outra qualquer entidade.(…)”. – Vd. Comunicado DN 08/2012 de 02/08.

Não obstante as garantias dadas pelo Sr. Diretor Nacional, certo é que desde 27/07/2012 até ao presente, os funcionários de investigação criminal da PJ têm sido alvo do mesmo tipo de procedimento e em número de situações que muito se aproxima da meia centena.

Casos há que já se encontram na fase de recurso, ou seja, a PJ identificou o “infrator”, de seguida este recebeu na sua residência a automática constituição de arguido e respetiva coima para pagamento ou recurso, efetuou o recurso e aguarda a respetiva decisão.

Em 5/06/2013, após solicitação de reunião a todos os Grupos Parlamentares, a DN ASFIC/PJ foi recebida pelos GP’s do PCP e do PEV.

Entre outros assuntos, foi novamente discutida a questão das infrações ao Código da Estrada. Tendo sido informados da discussão de uma proposta de alteração àquele diploma, entregámos ao PCP uma proposta no sentido de que naquele se introduzisse um novo artigo com a seguinte redação:

Artigo 171.º-A

Dispensa de procedimento

O disposto no artigo anterior não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança quando aquelas decorram do exercício de funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração de entidade competente.”

No passado dia 4, na sequência de um pedido de reunião remetido em Maio passado (07/05), a DN ASFIC/PJ foi recebida no Ministério da Justiça.

(…) Alertamos a Sr.ª Ministra para o facto de os investigadores criminais da PJ continuarem a ser alvo de constituição de arguido e processo de contra-ordenação por infração cometida ao Código da Estrada, quando no desempenho das funções superiormente determinadas.

Lembrámos que em Julho de 2012 (há cerca de um ano), em reunião efetuada com a Sr.ª Ministra e o Sr. Diretor Nacional da PJ, este “afirmou ter reunido recentemente com o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tendo conseguido garantir que o procedimento, no caso das infrações ao CE cometidas em serviço pelos funcionários da PJ, ia ser alterado para os moldes que vigoravam no passado, ou seja, a declaração da Direção Nacional da PJ em como a infração foi cometida em serviço será suficiente para garantir que os funcionários não serão constituídos arguidos nem sujeitos ao restante processo de contra-ordenação. Questionado assegurou ainda que estas novas medidas se aplicam já aos processos existentes.” (Comunicado DN08/2012 de 02 de agosto de 2012).

Informámos ter promovido junto dos Grupos Parlamentares a alteração ao Código da Estrada (CE), introduzindo uma norma que isente do procedimento previsto no artigo 171º do CE, iniciativa que mereceu a reprovação do DNAPJ, porquanto entende que não é necessária qualquer alteração ao referido diploma.(…).”. – Vd DN05/2013 de 17 de Julho de 2013.

Pois, caros Associados, bem sabemos (oh como sabemos!) que as lutas e as justas conquistas/vitórias não são nada fáceis, principalmente, quando lutamos sozinhos, somos incompreendidos e não temos o suporte daqueles que deviam estar na “primeira linha”.

Não é menos verdade que a justiça das nossas reivindicações, associada à longanimidade e perseverança que caracteriza os funcionários de investigação criminal da PJ, mais cedo ou mais tarde, acabará por se traduzir em resultados também eles adequados e justos.

Ao novo Código da Estrada, aprovado por votação final global ocorrida no passado dia 24 na Comissão de Economia e Obras Públicas, foi aditado um novo artigo:

“Artigo 171.º-A

Dispensa de procedimento

O disposto no artigo anterior não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício de funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração de entidade competente.”

É assim que termina a homérica epopeia da luta por um Código da Estrada que reconheça no exercício das funções de investigação criminal e segurança pública o superior interesse que encerram as funções de soberania do Estado, desonerando os funcionários que as desempenham de um procedimento sem sentido e, absolutamente, contra Direito e anti-democrático.

Estamos certos que mais vitórias se seguirão, nomeadamente nas lutas por uma condigna remuneração do trabalho suplementar (com a duplicação do valor do Piquete) e pela aprovação de um estatuto profissional, é para isso que a Direção Nacional ASFIC/PJ, apoiada pelos seus Associados, trabalha todos os dias.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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