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COMUNICADO

DN07/2013 de 13 de Setembro de 2013

No dia 11 de Setembro de  2013 Direcção  Nacional  da  ASFIC/PJ reuniu com  o objectivo  de  analisar a  situação  sindical,  bem como delinear uma  estratégia de actuação para o futuro.

Foi discutida a recente decisão de indeferimento ministerial do recurso hierárquico interposto por uma Associada, da pena disciplinar de pagamento de 500 € (quinhentos euros) de multa, por  violação do dever de assiduidade, pelo facto de não ter comparecido às 07H00 horas para realização de buscas. Importa vincar que a Associada justificou previamente a sua indisponibilidade com o facto de não ter com quem deixar a sua filha de 22 meses.

A ASFIC/PJ não poddeixar de repudiar e,  publicamente, denunciar aquilo que entende enquadrar-se numa atitude persecutória contínua, absolutamente injustificada, eivada de inconstitucionalidade, adoptada pela Direcção Nacional da PJ.

 

Tudo isto não nos admira... Estupefação causou a decisão da Srª. Ministra da Justiça, que em sede de recurso hierárquico manteve a punição aplicada pela Direão da PJ. Sim! A Srª. Ministra que tantos motivos tinha para decidir de forma tão diferente...

São para nós, ASFIC/PJ, comportamentos decisórios focados apenas na intenção de punir e que, em nossa opinião, violam comandos constitucionais que de forma inequívoca protegem a Maternidade.

Estamos chocados com tamanha falta de senso e auncia sinal humano. Não se compreende esta (des)ponderação de direitos.

Questionemo-nos todos e cada um de nós se a realização de uma busca às 07H00 será um bem hierarquicamente superior aos deveres que inequivocamente se colocam a uma mãe nesta situação. Questionemo-nos ainda se o cumprimento da ordem de comparecer ao serviço naquelas circunstâncias não constituiria a prática de um crime, no mínimo

 

A ASFIC/PJ não deixará de, para além desta denúncia pública, na medida das contingências processuais, recorrer desta decisão, que deveria envergonhar todos aqueles que actualmente servem a justiça.

Por outro lado, informamos os Associados que o Tribunal Administrativo de Ponta Delgada deferiu uma providência cautelar intentada por um associado, e patrocinada pela ASFIC, que suspende a aplicação de alguns artigos dos regulamentos internos (mormente aqueles que, ao arrepio lei, criaram direito novo ao aplicar o regime de prevenção  dita “activa”, sem antes se encontrar escalado dprevenção, dita “passiva”).

Esta decisão vem confirmar, aliás como a ASFIC/PJ há muito vem defendendo, a inexistência de instrumentos legais na Polícia Judiciária (com exepção dos Piquetes e das Prevenções) que imponham aos funcionários o trabalho fora do horário de “expediente”. Assim, existindo a necessidade de tal trabalho, o mesmo terá de ser remunerado como trabalho extraordinário (previamente autorizado.

A ASFIC/PJ há muito que alerta para esta situação, e sendo certo que o trabalho de polícia não se compadece com o horário de escritório”, urge resolver esta questão.

No que se refere à assinatura da portaria que altera o valor do Piquete a situão mantém-se,  estando  a  mesma,  desde  Abril  de 2013,  a aguardar  assinatura do Ministério das Finanças, por tal razão foi solicitada reunião urgente com a Ministra da Justiça.

No tocante à decisão do conselho da europa, a mesma aguarda ratificação (que se tem adiado pela ausência de reunes). A ASFIC/PJ tem sido informada pelas instâncias competentes daquele  organismo  que  aos estados  em incumprimento só  serão aplicadas sanções após competente procedimento de ratificação.

Foi discutida ainda a aplicação da lei das 40 Horas aos funcionários de investigação criminal, tendo surgido diversas vidas sobre esta questão, pelo que foi deliberado solicitar uma Reuno, com urgência, ao Sr. Director Nacional.

Não tem a ASFIC/PJ qualquervida que esta Lei 68/2013, é penalizadora para os funcionáriode investigação  criminal da PJporquanto se traduz numa efectiva redução da remuneração, o que se sindicado em sede de acção judicial. Contudo, o entendimento unânime foi que, não se vislumbrando tarefa fácil preencher os

requisitos para se intentar uma providência cautelar, optar-se-á pela forma de acção que permita demonstrar a clara violação do direito constitucional consagrado na alínea a) do nº 1 do artigo 5 da CRP  – Os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade.

Face às referidas alterões legislativas, a que se soma a auncia de assinatura da portaria do Piquete, foi deliberado que as Direcções Regionais iriam realizar reuniões com osAssociados com oobjectivode os auscultar e determinar asformas de actuação a adoptar.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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