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COMUNICADO

DN08/2013 de 03 de Outubro de 2013

Nos últimos dias a ASFICPJ tem vindo a realizar um amplo processo de esclarecimento e auscultação dos Associados, no sentido de fornecer informação sobre o enquadramento e efeitos da legislação recentemente publicada e as suas repercussões na especificidade do serviço prestado pelos investigadores criminais e de ouvir a sua opinião relativamente ao que entendem dever ser a actividade sindical a desenvolver, face às alterações produzidas por essa legislação.

De recordar que, sem esquecer todos os outros assuntos de relevância semelhante, para os quais a ASFICPJ tem vindo permanentemente a alertar o Governo e a Direcção Nacional da PJ, a verdade é que, desde há dez anos a esta parte, a questão da organização do trabalho, aliada à construção de habilidosas fórmulas para remunerar o trabalho prestado fora de horas, tem constituído um foco de instabilidade permanente e insuportável, sobretudo numa entidade com as competências e atribuições da Polícia Judiciária.

A ASFICPJ sempre abordou esta discussão com seriedade e responsabilidade, mantendo os seus níveis de exigência em patamares mínimos aceitáveis, ponderada a conjuntura politica e económica do País em cada momento.

Infelizmente, não obstante o facto de sucessivos Governos e Direcções Nacionais da PJ terem vindo a reconhecer a legitimidade e a justiça das nossas pretensões e a nossa contenção reivindicativa, a verdade é que nada fizeram para solucionar um problema recorrente, responsável por sucessivas lutas dos investigadores criminais.

O prejuízo dessa luta na actividade operacional da Polícia Judiciária ficou bem vincado ao longo da última greve realizada, já que nem as traiçoeiras operações policiais destinadas ao alimento da comunicação social que, como todos nos lembramos, foram realizadas nesse período, conseguiram maquilhar esse impacto.

As decisões dos Tribunais, resultantes das acções que visavam a impugnação da interpretação da legislação que regula a prestação de trabalho fora das horas normais de serviço dos investigadores criminais, foram inequívocas, consagrando claramente que esse trabalho, se não foi considerado pelo Sr. Director Nacional como trabalho extraordinário e dessa forma remunerado, se não foi trabalho prestado em Piquete, Prevenção ou Turno, face à ausência de obrigatoriedade na sua prestação, só poderia ser considerado trabalho VOLUNTÁRIO.

Recordemos ainda que também o Conselho da Europa, numa decisão de 2011 (tem já dois anos!), veio reconhecer a legitimidade das nossas reivindicações, determinando ao Estado Português a conformação da sua legislação no sentido de considerar e como tal remunerar com majoração o trabalho prestado fora das horas normais de serviço, incluindo aqui o trabalho prestado em regime de Piquete e Prevenção!

Pensávamos que era desta! É que as garantias dadas pela Sra. Ministra da Justiça, tal como temos vindo a dizer aos Associados em sucessivos comunicados, nunca nos deixaram dúvidas quanto à sua disponibilidade para acolher o teor dessa DECISÃO e produzir as alterações legislativas necessárias para o efeito.

A postura de seriedade, sentido de responsabilidade e contenção reivindicativa por parte da ASFIC/PJ, ficou mais uma vez clara, já que, face ao momento que o País atravessa, aceitou que uma proposta de aumento mínimo (para 1/5 do valor/hora – recordemos que estamos a falar de trabalho prestado fora de horas e em dias de descanso semanal) dos valores a pagar pelos Piquetes e Prevenções, a realizar através da alteração da Portaria que regula essa matéria e que nos foi prometida para o início do ano, constituía um primeiro passo no sentido dessa adequação.

Estamos em finais de Setembro!

Ninguém tem dúvidas! A PJ não pode depender/viver do trabalho prestado em regime de VOLUNTARIADO!

É urgente que se encontre um instrumento que, de forma justa, equilibrada e adaptada às necessidades, regulamente o trabalho prestado pelos investigadores criminais fora das horas normais de serviço.

Além da própria Instituição, beneficiaria directa e imediatamente desse instrumento quem tem a responsabilidade de EXIGIR os meios indispensáveis para a gerir – o Sr. Director Nacional -, que é quem, constantemente, é obrigado a apelar e a recorrer ao trabalho VOLUNTÁRIO dos investigadores criminais(!); quem sempre nos afirmou a sua concordância com a justiça desta reivindicação; quem sempre nos referiu estar empenhado e defender nas instâncias próprias as nossas posições nesta matéria; quem, não obstante tudo isso, tentou anular ou boicotar os efeitos da greve dos investigadores criminais, assegurando a realização de operações com recurso ilegal à deslocação de trabalhadores que não se encontravam em greve de um Departamento para outro.

Não obstante esta postura de contenção, compreensão e paciência, deparamo-nos com duas situações que parecem apontar no sentido de amedrontar ou, pelo menos, condicionar, quem se recusa a prestar esse trabalho … VOLUNTARIO! Referimo-nos às duas situações abordadas no Comunicado de 13/09/2013 (07/2013).

Como sabemos, numa delas deparamo-nos com a decisão produzida em sede de recurso hierárquico, em que a Sra. Ministra, ignorando que ocorrera a cessação de dever de obediência face à perspectiva de cometimento de um crime (exposição e abandono), entendeu confirmar a decisão de punir uma colega.

Uma outra, em sede de providência cautelar intentada no TAF de Ponta Delgada, onde a decisão foi no sentido de declarar a não obrigatoriedade de prestação de trabalho fora do horário normal de serviço quando não integrados nos regimes de Piquete, Prevenção ou Turno, ordenando a suspensão da aplicação dos despachos e regulamentos em vigor, invocados pela Direcção e de onde decorreria essa obrigatoriedade.

A reclamação dessa decisão veio a revelar-se uma pérola que, independentemente dos objectivos jurídicos que possa vir a alcançar, conseguiu para já um efeito: REVOLTAR OS INVESTIGADORES CRIMINAIS! OS TAIS QUE SE DISPÕEM A PRESTAR TRABALHO VOLUNTÁRIO E DE QUEM, por esse motivo, A INSTITUIÇÃO DEPENDE!

A importância e a atenção que nos merece esta peça processual resultam do facto de, de novo e surpreendentemente, se voltar a insistir em teses que apontam para a obrigatoriedade de prestação de trabalho por parte dos investigadores criminais, a qualquer hora e desde que convocados para o efeito, tese que, na nossa boa-fé, pensávamos ter já sido abandonada pela Direcção Nacional da PJ. Estávamos enganados! Pelos vistos, continua a constituir uma convicção se não mesmo uma linha orientadora nesta matéria.

Independentemente da muita ou pouca validade jurídica, a argumentação utilizada é, como não poderia deixar de ser, falaciosa, mas também propositadamente omissa em relação a aspectos essenciais para a boa ponderação dos factos aduzidos, e susceptível de confundir o decisor.

Mas é, sobretudo, perigosa! É que muito embora a decisão que vier a recair sobre esta acção produza efeitos apenas e só para o caso em apreço, a verdade é que ela poderá vir a constituir um tentador instrumento de uma insuportável pressão sobre os investigadores criminais, situação em que se agravará, GARANTIMOS NÓS, o já longo conflito sobre esta matéria!

Com efeito, a Reclamação em causa, que aqui vai publicada em Anexo e para a qual recomendamos leitura atenta, foca-se essencialmente:

- Na tentativa de ostensivamente confundir a PJ com os seus funcionários, para impor o argumento de que o ónus que é da entidade Polícia Judiciária e decorre das suas especiais atribuições - “O serviço na PJ é de carácter permanente e obrigatório” – recairia afinal ou também sobre os ombros dos ombros dos investigadores criminais;

- E por isso, estaríamos sujeitos, como ali se diz, a um “DEVER DE DISPONIBILIDADE FUNCIONAL, QUE IMPLICA A SUA CONTINUADA REFERENCIAÇÃO/LOCALIZAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO OU DE CHAMADA A QUALQUER HORA PARA ASSEGURAR A PROSSECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA INSTITUIÇÃO”; e que apenas “SALVO DISPENSA OU IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AUTORIZADA, NENHUM FUNCIONÁRIO PODERÁ FICAR ISENTO DO ÓNUS DA DISPONIBILIDADE FUNCIONAL E DO DEVER DE COMPARÊNCIA QUANDO SOLICITADO, NOMEADAMENTE A COBERTO DO DEVER E DA SUJEIÇÃO AO REGIME DE PREVENÇÃO”;

- E se alguma dúvida subsistisse quanto a esta confusão que não se ignora mas se teima em estabelecer diz-se mais além que: “DE OUTRA FORMA ASSISTIR-SE-IA A UMA ÓBVIA VIOLAÇÃO DA LEI OU CLARA LIMITAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI SUBSTANTIVA E LEGITIMANTE, COM FUNDAMENTO NUMA PRETENSA IMPERFEIÇÃO OU FALHA REGULAMENTAR, PORQUE NÃO SE ASSEGURARIA SUFICIENTEMENTE O CARÁCTER PERMANENTE E OBRIGATÓRIO DO SERVIÇO. E A DISPONIBILIDADE FUNCIONAL DOS TRABALHADORES, FICARIA, INDEVIDAMENTE, MUITO CONDICIONADA, APESAR DE LEGALMENTE ESTABELECIDA E REMUNERADA”

- Reconhece-se, por fim, que os Despachos em causa se enquadram neste contexto e que”…AINDA QUE SE POSSAM RECONHECER ALGUMA IMPERFEIÇÃO OU MENOR PREVISÃO… O QUE SE VISA GARANTIR É O CUMPRIMENTO DA LEI POSITIVADA”, situação que “EM CASO DE NECESSIDADE DECLARADA, SERÃO SEMPRE POSSÍVEIS APERFEIÇOAMENTOS NO SENTIDO DA SUA MELHOR CONFORMAÇÃO COM A LEI, MAS NUNCA PARA O SEU DESVIRTUAMENTO OU REDUÇÃO DE ÂMBITOS DE APLICAÇÃO.”

Caberá aqui perguntar se ao longo dos últimos dez anos, depois de tantas formas de luta encetadas pela ASFIC, de tantos prejuízos causados em resultado da existência de uma regulamentação claramente disfuncional e permanentemente contestada, só agora quem de direito percebeu a imperfeição destes Regulamentos! Como perceber, por outro lado, a afirmada disponibilidade de aperfeiçoamento? Será que também não se percebeu ainda que O QUE PRECISAMOS é de OUTROS instrumentos, que estes não SERVEM e são por isso insusceptíveis de qualquer aperfeiçoamento?!|

Mas faltava introduzir uma pedra angular, na construção de toda esta mistificação jurídica: Como é paga toda essa disponibilidade? E como é pago o trabalho prestado nessas condições? Pois bem, surpreendentemente ou talvez não, mas sem dúvida de uma forma revoltante, recupera-se o argumento de que o nº. 6, do artº. 79 da nossa Lei Orgânica  que estabelece que 25% da nossa remuneração base corresponde ao factor disponibilidade funcional (ou seja, não paga porque descaradamente o pressupõe pago com  base nessa norma!...). E para melhor impor a ideia, faz-se supor a existência de um pretenso fulgor jurisprudencial neste sentido, ignorando intencionalmente as decisões que qualificaram o trabalho prestado desta forma como trabalho VOLUNTÁRIO.

Voltaram a esquecer-se que:

- A ASFIC/PJ nunca se conformou com esta norma, que sempre pugnou pela sua eliminação, já que a mesma resulta de uma ilegalidade que corresponde a uma descarada ablação de 25% do seu salário – os investigadores criminais nunca receberam esses 25% e também nunca os viram discriminados no seu recibo de vencimento!

- Os investigadores criminais que já por várias vezes recusaram a prestação de trabalho nessas condições, porque era trabalho VOLUNTARIO, nunca viram essa recusa expressa no seu vencimento (reconhecimento factual e implícito?).

- Ao longo destes anos foi produzida alguma regulamentação sobre esta matéria? Ou será que os investigadores criminais terão que estar ao dispor da sua hierarquia a todo o tempo e em qualquer lugar, quaisquer que sejam as condições em que se encontram, sempre localizados ou localizáveis e sem conhecerem os limites, mínimo e máximo, dessa obrigação?

Será que alguma norma, com a amplitude com que é invocada, ao exigir a total anulação da vida pessoal e da liberdade de alguém, independentemente de qualquer forma de pagamento que lhe viesse a corresponder, poderia validamente figurar na nossa ordem jurídica?

Já agora, vejamos o impacto que esta falaciosa interpretação teria nas remunerações dos investigadores criminais, por exemplo dos Inspectores (ver Anexo II ao presente Comunicado, onde se comparam os nosso vencimentos com o de outras carreiras):

- Inspector, exigência de Curso Superior como requisito de ingresso:

1609,71

1774.8

1981,18

2187,55

2270,1

2352,65

2435,2

2476.47

2517,74

- Retirando os tais 25%), teremos:

1207,28

1331,1

1485,88

1640.66

1702.5

1764,48

1826,4

1857,35

1888,30

Com todo o respeito pelas carreiras citadas, façamos uma simples comparação com a remuneração de um Especialista Superior:

(Curso Superior)

1849.99

2012.27

2207.01

2596.48

2823.67

3018.41

3213.14

3407.88

3570.16

(Curso superior que não confira o grau de licenciatura)

1536

1636

1770

1903

2037

2170

2304

2604

2738

Não tenhamos dúvidas! Eis o que, se fosse verdade, na opinião do autor da dita Reclamação e da Direcção Nacional da PJ, valeria real e efectivamente o trabalho dos INVESTIGADORES CRIMINAIS, deduzido o risco e aquilo que para nós é considerado como um “sacerdócio”, espírito de missão e voluntarismo e que eles de forma convenientemente simplista e redutora designam como “disponibilidade funcional!!

Esta é uma casa de JUSTIÇA e a JUSTIÇA vai muito para além da mera validade formal da retórica jurídica! A matéria em causa é sensível por que bule com o trabalho, com o sacrifício de pessoas e com o sacrifício das suas famílias! Aceitamos que o autor dessa argumentação não o saiba … a “pimenta” nunca lhe foi aplicada…

Mas sabe-o, seguramente e por experiência própria, o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária que, independentemente da muita, pouca ou nula validade formal deste tipo de argumentos e do âmbito limitado da sua utilização, sobretudo depois de reconhecer publicamente a JUSTIÇA das reivindicações dos investigadores criminais, se deveria abster de recuperar e utilizar ARGUMENTOS QUE – SABE-O MUITO BEM - SÃO FALSOS!

RESPEITEM-NOS!

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

 

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