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COMUNICADO

DN09/2013 de 10 de Outubro de 2013

Pelo final da semana passada, a Direcção Nacional da ASFIC/PJ foi confrontada com a instrução do DNA/PJ, Pedro do Carmo, para que a partir daquele momento (o da comunicação da instrução) a ASFIC/PJ quando pretenda fazer uso do e-mail da Polícia Judiciária para difusão de informação sindical, efectue uma solicitação casuística que possa ser analisada, apreciada e decidida pela DN/PJ quanto à viabilidade de distribuição através daquele meio.

A ASFIC/PJ é uma Associação Sindical. A liberdade sindical é reconhecida e constitucionalmente garantida aos trabalhadores (Parte I – Direitos e Deveres Fundamentais | Título II – Direitos, Liberdades e Garantias | Capítulo III – Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores | Arigos 53º a 57º da CRP). Dentro dessa liberdade sindical é reconhecido o direito a que os trabalhadores se constituam em Associações Sindicais “independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.”. Às Associações Sindicais é constitucionalmente comandado que defendam e promovam a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. E esta defesa não se compadece, nem com prévias “fiscalizações” da administração e, muito menos, constitui um processo estático que se subjugue a “uma qualquer autorização prévia”, muito menos a uma autorização prévia da administração.

O MOVIMENTO E LABOR SINDICAIS CONSTITUEM-SE EM PROCESSOS DINÂMICOS AUTÓNOMOS E LIVRES DAS AMARRAS DA ADMINISTRAÇÃO.

Assim contextualizado, importa dizer que à ASFIC/PJ sempre foi, pelas sucessivas direcções da PJ concedida autorização genérica para a utilização do e-mail da PJ para a difusão de informação sindical, pelo que considerando esta instrução mais um violento ataque àqueles direitos fundamentais, a ASFIC/PJ não irá, em momento algum, solicitar a autorização agora exigida.

Considerando que a DN da PJ, com esta medida, pretende constranger a circulação de informação sindical, imiscuir-se e bem assim prejudicar a acção da ASFIC/PJ que somos TODOS NÓS;

Tendo presente que se trata de um condicionamento à liberdade sindical dos trabalhadores;

Considerando que este ataque é merecedor de equivalente defesa;

a Direcção Nacional da ASFIC/PJ APELA A TODOS OS SEUS ASSOCIADOS para que:

         - se abstenham de utilizar a sua conta de e-mail pessoal (externa) para fins de serviço;

         - não usem o seu telemóvel pessoal em serviço – não efectuando chamadas mas também não atendendo chamadas que à partida se sabe provirem de números de telefone da PJ;

         - não utilizem os seus meios pessoais tais como camaras fotográficas/vídeo, pen drives ou outros dispositivos de armazenamento, impressoras, etc. no âmbito do serviço.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ saberá, uma vez mais, afirmar a actividade sindical na instituição Polícia Judiciária, independentemente dos obstáculos que vão surgindo.

Bem sabemos! Os dirigentes passam, a ASFIC/PJ e a PJ sempre permanecerão.

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

 

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