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COMUNICADO

DN12/2013 de 10 de Novembro de 2013

No dia 8 de Novembro de 2013 a Direção Nacional (DN) da ASFIC/PJ reuniu com o objetivo de discutir o atual momento sindical.

A ASFIC/PJ congratula-se com a massiva adesão às formas de luta adotadas (greve à prevenção e a todo o trabalho suplementar realizado sob a forma de “prevenção ativa”).

Compreende também a ASFIC/PJ que estas formas de luta trouxeram um acréscimo de trabalho aos funcionários de Piquete, mas estes esforços, estamos certos, serão recompensados com a satisfação das nossas justas reivindicações (Estatuto profissional/ condições de trabalho/ justa remuneração do trabalho para além do horário de trabalho/ concursos de progressão).

De sublinhar que antes de tomar qualquer decisão a ASFIC/PJ auscultará os seus associados.

Confrontada com o Despacho 21/2013 – SEC/DN sob a temática “uniformização” de escalas de Piquete (que significa, na prática, que os Inspetores e IC a exercer funções de categoria superior passem a constar da escala de IC e CIC, respetivamente) não pode deixar a ASFIC/PJ de afirmar a sua posição em relação a esta situação, bem como à questão das “chefias interinas”.

A posição da ASFIC/PJ, estriba-se no estrito cumprimento da LOPJ (nº6 do Artº2 do DL 42/2009 de 12 de Fevereiro: “Quando não seja possível prover a coordenação ou chefias das secções e brigadas nos termos definidos nos números anteriores, a mesma pode, por despacho do diretor nacional, ser assegurada por trabalhador de categoria imediatamente inferior, por período de um ano, não renovável e Artº 87 da LOPJ “os funcionários de investigação que desempenhem funções nos termos do nº 3 Artº 63[1] têm direito a remuneração correspondente ao primeiro escalão da categoria imediatamente superior”), isto é, os associados devem aceitar a “nomeação em categoria superior”, desde que:

  • Exista remuneração  pela categoria superior

  • Que o desempenho  de funções decorra durante um ano.

Proceder de outra forma seria violar o princípio da igualdade (para trabalho igual salário igual) e, no que se refere à questão temporal, permitir o prolongamento ” sine die” da situação é obstar – como vem acontecendo – à abertura de concursos, o que põe em causa a carreira de TODOS os funcionários de investigação e a própria hierarquia da PJ.

No que se refere ao despacho em causa, o mesmo tem como objetivo aumentar o número de funcionários na escala de Inspetor Chefe e encontrar novos "alvos" para as escalas especiais, face à possibilidade de funcionários com mais de 55 anos solicitarem dispensa de serviço de Piquete. Este despacho visa exclusivamente Lisboa, pois no Porto, esse procedimento já está em prática.

Face ao que vai exposto, e considerando que se a assunção da Chefia de Piquete implica uma maior penosidade um acréscimo de responsabilidades – nomeadamente numa altura de greve à prevenção como a que decorre – para além de poder criar clivagens devido a antiguidades, não pode deixar a ASFIC/PJ exortar os Associados a NÃO ACEITAREM a nomeação em causa, pois só assim se remete para a DN a resolução dos problemas da PJ, que in casu, passam pela necessidade URGENTE de abertura de concursos de progressão.

Foi decido que a ASFIC/PJ se fará representar (por elementos da Direção e pelos Associados que se nos juntarem) na manifestação da Comissão Coordenadora Permanente das Forças e Serviços de Segurança, para a qual foi convidada, a ter lugar no vindouro dia 21 de Novembro de 2013 pela 17H30, uma vez que entende que as razões de tal manifestação (mais “cortes” salariais) afetam também os nossos associados e são profundamente injustas.

No que se refere à “Jornada de Luta” do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que incluirá um dia de greve a realizar no próximo dia 26 de Novembro, pretende a ASFIC/PJ associar-se a tal movimento de forma a indicar oportunamente (sendo que, só por questões estatutárias será impossível lançar um pré-aviso de greve para tal data).

A ASFIC/PJ tem realizado inúmeras reuniões com os grupos parlamentares e com as comissões no Parlamento, com vista a proceder a algumas alterações do OE 2014 (nomeadamente no Artigo referente a “ Transportes Gratuitos” e aos valores do Orçamento privativo da PJ).

Recentemente fomos confrontados com a proposta de Lei 184-XII (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) que refere no preâmbulo: No que respeita à Polícia de Segurança Pública evidencia-se, no âmbito das carreiras especiais, a sua natureza de corpo especial, designação que fica reservada a esta força de segurança.”

A ASFIC/PJ teve a oportunidade de questionar o grupo parlamentar do PSD (Dr.ª Teresa Leal Coelho) sobre o alcance de tal conceito, tendo sido respondido que o mesmo reflectia apenas a posição do Ministério da Administração Interna, o qual, nesta matéria, se tinha adiantado ao Ministério da Justiça (o que se estranha uma vez que o documento foi aprovado em Conselho de Ministros encontrando-se neste momento em discussão pública no Parlamento).

A Dr.ª Teresa Leal Coelho manifestou-nos a sua convicção que no decurso do processo legislativo a norma será ponderada para acautelar a posição da Polícia Judiciária, por intervenção da Ministra da Justiça e do seu próprio grupo parlamentar.

Mesmo assim, a ASFIC/PJ vai questionar o Ministério da Justiça e a Direção Nacional da PJ sobre o alcance do monopólio de designação de “CORPO ESPECIAL” e qual a razão pela qual a PJ (face à especificidade das suas funções e das suas formas de trabalho) não é excecionada da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo em atenção, igualmente, a sua especificidade enquanto Corpo Superior de Polícia.


[1] De referir que o Artº 63 foi revogado pelo DL 42/2009, pelo que a remissão se deve entender realizada para o nº6 do Artº2 do DL 4/2009

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

 

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