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COMUNICADO

DN13/2013 de 14 de Novembro de 2013

No seguimento de inúmeras reuniões mantidas com os Grupos parlamentares e com comissões parlamentares, quer no decurso da discussão do OE de 2013/rectificativo quer, agora, no decurso da discussão do OE para o próximo ano, parece que, por fim, a ASFIC/PJ conseguiu que aqueles interlocutores entendessem o seu ponto de vista relativamente à actual redacção do Artº. 142 do OE, com a qual nunca se conformou, e obter a  garantia dos grupos parlamentares do PSD e CDS/PP (secundados por todos os restantes) que os funcionários de investigação criminal passariam  a constar do nº 2 alinea a) daquele artigo (transporte gratuito), repondo-se assim a aplicação do estatuto da PJ como é de direito e nunca deveria ter deixado de acontecer!

Não olvida a ASFIC/PJ que esta situação foi criada pela DNPJ que decidiu “confundir” a utilização dos transportes para efeitos funcionais (prerrogativa da investigação criminal resultante da disponibilidade permanente) com as pendulares viagens casa/trabalho.

Congratula-se a ASFIC/PJ com este reconhecimento!

Texto apresentado na COFAP »

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

 

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