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COMUNICADO

DN14/2013 de 02 de Dezembro de 2013

Recentemente a Srª Ministra da Justiça veio a agendar uma reunião com a ASFIC/PJ para o próximo dia 16/12.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ tem esperança que se discutam, numa perspectiva de resolução, os graves problemas da Polícia Judiciária devida e exaustivamente diagnosticados e denunciados por esta Associação. Designadamente: a inexistência de um Estatuto Profissional adequado à especificidade da função [Conteúdos Funcionais | Condições de Ingresso e Acesso na CIC | Regulamento Disciplinar | Regime de Aposentação e Disponibilidade | Regulamento de Avaliação | Regulamento de Mérito | Estatuto Remuneratório | Formação Profissional | Assistência Jurídica | Regime da Exclusividade | Regime da Disponibilidade Funcional | Regulamento de Piquete e Prevenção]; a ausência de regulamentação adequada à legislação em vigor sobre a prestação de trabalho suplementar e a prestação frequente de trabalho nessas condições, bem como quando escalados em unidades de prevenção sem adequada e correspondente remuneração por esse trabalho extraordinário realizado para além do horário normal de trabalho, em flagrante violação da Carta Social Europeia – conforme Resolução adoptada pelo Conselho da Europa em 2011; a inexistência de concursos de promoção; sem abdicar de referir que também as medidas de austeridade que injustamente têm vindo a ser aplicadas a toda Administração Pública (a extinção dos SSMJ/congelamento de progressões/promoções/cortes remuneratórios/aumento da contribuição para a ADSE), vêm sendo aplicadas aos investigadores criminais da PJ que, não pretendendo furtar-se a prestar o necessário contributo para a resolução dos problemas económico-financeiros do país, vêem-se sujeitos à manutenção dos ónus funcionais que, para os investigadores criminais, são específicos e cumulativos: exclusividade, risco, penosidade, disponibilidade, além da longa duração das jornadas de trabalho (Piquete e Prevenção).

No passado dia 25 de Novembro, no âmbito da reunião geral de trabalhadores realizada em Lisboa, os Associados presentes deram uma clara indicação pela manutenção das medidas de luta que se encontram em vigor, motivo pelo qual, considerando também a realização da referida reunião a 16/12, se mantêm em vigor as medidas de luta decretadas, nomeadamente a indicação e os pré-avisos de greve.

O resultado da referida reunião com a Srª Ministra da Justiça ditará a evolução da acção sindical, sem, contudo, interferir com uma efectiva avaliação das medidas de luta implementadas que se realizará nos dias imediatos à referida reunião.
Até lá a Direcção Nacional da ASFIC/PJ conta com a COESÃO e SOLIDARIEDADE de TODOS os Associados, factores, bem sabemos, essenciais para o sucesso das nossas acções.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

 

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