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COMUNICADO

DN12/2012 de 09 de novembro de 2012

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ, reunida no dia 06 de Novembro, deliberou aderir à GREVE GERAL no próximo dia 14 de Novembro, ao abrigo dos pré- avisos de greve da CGTP/FNSFP - Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública e ou da UGT/FESAP - Frente Sindical da Administração Pública, indo assim, também ao encontro da decisão do CESP - Conselho Europeu de Sindicatos de Polícia, de 3 de Novembro passado, de aderir ao Dia de Acção e Solidariedade para um Contrato Social na Europa e contra o desmantelamento sucessivo do Modelo Social Europeu, convocado para essa mesmo data, a nível europeu, pela CES - Confederação Europeia de Sindicatos (http://www.etuc.org/a/10439).

Os dirigentes da ASFIC/PJ farão greve nesse dia e apelam a TODOS os associados que também o façam demonstrando, deste modo, a sua mais profunda indignação e revolta contra uma austeridade cega e selvagem, que mais uma vez discrimina e penaliza os trabalhadores da Administração Pública, muito mais que todos os outros.

LEGITIMAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Todos os associados que queiram aderir à GREVE GERAL do próximo dia 14, poderão fazê-lo devidamente legitimados pelos pré-avisos de greve apresentados pelas Federações de sindicatos da administração pública da CGTP e da UGT.

GREVE NO ÂMBITO DE JORNADA DE LUTA EUROPEIA

Sublinhamos, mais uma vez, que esta acção de luta do dia 14 insere-se no dia de Acção e de Solidariedade Europeu convocado pela Confederação Europeia de Sindicatos, que já conta, até ao momento, com a participação de movimentos grevistas, manifestações e concentrações em Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Grécia num processo crescente de articulação internacional dos trabalhadores e de mais de meio milhão de polícias europeus, através das respectivas estruturas sindicais europeias, contra a austeridade e em defesa do modelo social europeu.

GREVE CONTRA UMA AUSTERIDADE CEGA E INEFICAZ

A ASFIC/PJ e todos os investigadores criminais que representa não podem deixar de ser sensíveis à amplitude do movimento social gerado a nível nacional e europeu, contra uma austeridade cega e contra quem, no plano nacional, admitindo graves erros de avaliação, prossegue, mesmo assim, políticas económicas que têm vindo a ser qualificadas por economistas da mesma área político-ideológica do governo, como «tragédia nacional» ou «sentença de morte» para a economia do país e das famílias portuguesas, vaticínio confirmado, entretanto, pelos indicadores demográficos e económicos mais recentes.

GREVE PARA FORÇAR ALTERAÇÕES AO OE 2013

Não se antevendo uma reacção de recusa ao OE2013, por parte da maioria dos deputados da Assembleia da República, que têm a sua consciência hipotecada à disciplina partidária e de um Presidente da República que peca sistematicamente por omissão, a ASFIC/PJ não pode deixar de concluir que a Greve Geral do dia 14, numa altura em que ainda não se realizou a votação final do Orçamento do Estado, é o acontecimento político que mais poderá contribuir, se não para a derrota deste orçamento, pelo menos, para o amenizar de uma forma substancial relativamente a muitas medidas fiscais e de cortes, muitas das quais prejudicam directa e gravemente os investigadores criminais da PJ.

ANTECIPAÇÃO DA REJEIÇÃO A MAIS CORTES ANUNCIADOS PARA 2013

Mas, infelizmente, já não se trata de reagir, tão-somente, contra as medidas violentíssimas deste OE2013, mas também de nos anteciparmos a mais cortes anunciados pelo Governo, para meados de 2013, na despesa das funções sociais do estado, que vão ser adicionados às medidas deste orçamento, que o parlamento ainda está a discutir.

O Governo com esta política económica sistemática de «cortes» a seguir a «cortes» está a demonstrar um desconhecimento inaceitável sobre a verdadeira realidade económica e financeira das famílias portuguesas, que já atingiu, há muito tempo, o limite dos sacrifícios suportáveis, pelo menos, de uma forma que ainda tenha uma sobra de dignidade.

IMPACTO DA AUSTERIDADE NOS INVESTIGADORES CRIMINAIS

Não temos dúvidas que este Orçamento de Estado de 2013 vai ser o orçamento da «nossa desgraça colectiva».

As medidas previstas para 2013 vão levar à exasperação e ao desespero muitas mais centenas de milhares de famílias portuguesas e muitas centenas de investigadores criminais da PJ, que pura e simplesmente vão deixar de ter capacidade económica para solver os seus compromissos financeiros e vão acabar por se confrontar com a insolvência.

O quadro económico de empobrecimento acelerado que se vive actualmente não pode deixar de ter repercussões profundamente negativas no ambiente e no funcionamento da Polícia Judiciária, pois o rendimento dos investigadores tem vindo a diminuir substancialmente e a ser drasticamente afectado pelos seus problemas económicos e das suas famílias e pela necessidade de encararem outras opções de vida.

Para escapar à insolvência e compensar os cortes sofridos no seu rendimento, muitas dezenas de investigadores criminais da PJ estão na eminência de se dedicarem a outras actividades remuneradas, fora do horário normal de serviço, arriscando procedimentos disciplinares, por violação do seu estatuto de exclusividade, o que, seguramente, não é nada saudável, nem para a coesão interna da polícia, nem para a qualidade da investigação criminal, que se deseja resistente a todo o tipo de interesses ilegítimos e à corrupção.

Os investigadores criminais da PJ não são, na sua essência, nem máquinas, nem seres humanos diferentes dos outros, e como tal, não se pode criar a ilusão de que a sua dedicação no combate ao crime, a sua capacidade de trabalho e de concentração não estejam a ser perigosamente afectadas pela pauperização forçada a que estão a ser submetidos.

UM DIVIDA QUE NÃO CESSA DE AUMENTAR APESAR DA AUSTERIDADE

Trata-se, em suma, de contestar e de tentar neutralizar ou pelo menos mitigar, substancialmente, uma política insana, comprovadamente errada, que desvia os rendimentos do trabalho e das contribuições fiscais, que deveriam prover as funções sociais do Estado, quase exclusivamente para o pagamento do serviço de uma dívida que mesmo assim teima em não diminuir, antes aumenta, ano após ano, apesar da extrema violência da austeridade!

25 RAZÕES PARA ADERIR À GREVE GERAL DO DIA 14

RAZÕES DE ORDEM GERAL

O que perdemos entre 2005 e 2012

Como ficaremos em 2013?

Medidas permanentes ou a vigorar ainda em 2013

1. Congelamento das Progressões;

2. Alteração das condições de protecção na doença para os funcionários que ingressaram após 01/01/2006;

3. Alteração do Regime da Aposentação e Disponibilidade;

4. Perda de direitos dos cônjuges e familiares nos SSMJ;

5. Aumento 0,5% da Contribuição para a ADSE;

6. Aumento 1% da Contribuição para a CGA;

7. Corte remuneratório entre 3,5 e 10%;

8. Diminuição do valor da ajuda de custo diária;

9. Extinção dos SSMJ e do Sup. Materno-infantil;

10. Perda do Abono de Família;

11. Sobretaxa de 50% sobre subsídio de Natal (acima dos 485€);

12. Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e Natal;

13. Não valorização de 5,5 pontos percentuais no subsídio de risco [o Suplemento de Forças e Serviços de Segurança da PSP e da GNR passou de 14,5% para 20%, prometido desde o Governo anterior;

Medidas a aplicar com o Orçamento de Estado 2013

14. Suspensão do pagamento de 1 dos subsídios;

15. Sobretaxa de 4% de IRS;

16. Reescalonamento do IRS;

17. Perda/Suspensão do direito de utilização dos transportes públicos;

18. Suspensão do acesso ao regime da disponibilidade;

19. Alteração das regras de atribuição de Ajudas de Custo;

20. Congelamento de todos os salários e pensões;

21. Redução (3,5 a 10%) das pensões superiores a 1350€;

Total perda média mensal (TPMM) = 1030,86 €

(TPMM x 12 meses) / remuneração = salários amputados em 2013

1030,86 € x 12 = 12 370,32 € / 2305€ =  5,36 salários...

Com as medidas que vigoram desde 2011, e que ainda permanecem, somadas com as medidas a aplicar com o OE 2013, os funcionários de Investigação Criminal da PJ vão perder o equivalente a

5,36 Salários/ano

RAZÕES DE ORDEM ESPECÍFICA

Que futuro para a Carreira de Investigação Criminal da PJ?

22.   Inexistência de um Estatuto adequado às exigências e especificidades da missão e das funções atribuídas aos investigadores criminais da PJ: Conteúdos Funcionais | Condições de Ingresso e Acesso na CIC | Regulamento Disciplinar | Regime de Aposentação e Disponibilidade | Regulamento de Avaliação | Regulamento de Mérito | Estatuto Remuneratório | Formação Profissional | Assistência Jurídica | Regime da Exclusividade | Regime da Disponibilidade Funcional | Regulamento e Piquetes e Prevenções;

23.   Ausência de proposta de Estatuto por parte do Ministério da Justiça com a conivência da Direcção Nacional Da PJ que entende não haver razões para alterar o vigente;

24.   Não cumprimento da resolução do CEDS/COE (Conselho da Europa) quanto à adequação da legislação laboral aplicável aos investigadores criminais da PJ, no que à remuneração do trabalho extraordinário diz respeito, com a Carta Social Europeia;

25.    Ausência de proposta de valorização dos suplementos de Piquete e Prevenção - uma clara violação da promessa efectuada pela Sr.ª Ministra da Justiça em 27/07 quando afirmou que o faria em Setembro passado.

Serão só dificuldades financeiras ou será mais um acto discriminatório, entre tantos outros, que visa desgastar ainda mais a coesão interna da PJ, em obediência a uma estratégia de enfraquecimento desta polícia, «comandada» a partir do gabinete do Senhor Primeiro Ministro, no âmbito do projecto que este tanto tem acarinhado de implementação gradual do «sistema dual» de polícia?

São estas 25 razões que motivam os funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária a estar em greve no próximo dia 14 de Novembro, em luta por um futuro melhor e mais digno.


Contamos com a adesão e o empenhamento de todos na GREVE GERAL do próximo dia 14 de Novembro.

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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