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COMUNICADO

DN11/2012 de 22 de outubro de 2012

No passado dia 19 de Outubro, face ao adiamento da reunião prevista para o dia 16/10, a Direcção da ASFIC/PJ efectuou um contacto com o Ministério da Justiça no sentido de confirmar o agendamento da próxima reunião.

Fomos confrontados com a informação de que tal reunião seria dispensável, na medida em que a Sra. Ministra da Justiça apenas tinha conseguido que o Ministério das Finanças garantisse a excepção prevista na PLOE 2013 quanto à possibilidade de abertura de concursos de promoção no decurso do ano de 2013.

Sem resposta ficou a proposta da ASFIC de valorização «imediata» dos suplementos de Piquete e Prevenção, como passo inicial para a resolução da remuneração do trabalho extraordinário de acordo com a determinação do Conselho da Europa.

Tal situação constitui, sem dúvida, um autêntico “balde de água fria” nas legítimas e justas expectativas dos investigadores criminais, sobretudo porque, ao longo de todo este ano, aceitámos sentar-nos à mesa negocial, procurando, “olhos nos olhos”, tal como nos comprometemos, informar e ilustrar de forma enfática a instabilidade que a inexistência de solução nesta matéria tem provocado e iria continuar a provocar caso se viesse a manter.

Reconhecendo o papel que a Srª Ministra tem vindo a desempenhar na defesa pública da Polícia Judiciária, que registamos com apreço, não podemos deixar de referir que nem todos os problemas de que padece a PJ se resolvem por essa via.

É que, do nosso ponto de vista, os problemas laborais de organização e remuneração do trabalho, são tão relevantes para o bom desempenho geral da Polícia Judiciária, como os problemas institucionais.

O maior capital de uma organização são os seus recursos humanos. E, por isso mesmo, são as pessoas que devem estar permanentemente na primeira linha das preocupações de governantes e dirigentes, cabendo-lhes garantir, por imperativo ético - profissional, decorrente das suas funções, que elas tenham as condições laborais mais adequadas e que sejam justamente compensadas pelo seu labor.

Confessamos o nosso cansaço por este modo de administrar e gerir a Polícia Judiciária, SEM VISÃO, SEM ENTUSIASMO, SEM CAPACIDADE DE MOTIVAÇÃO dos funcionários, SEM SOLUÇÕES para os problemas, apenas com o que parecem ser meras palavras de circunstância, que de tantas vezes repetidas começam a perder credibilidade.

Esta realidade que descrevemos não decorre unicamente das medidas de austeridade que têm vindo a afectar há já vários anos os funcionários públicos em geral, mas surge essencialmente, com a degradação remuneratória a que o pessoal de investigação criminal da PJ tem vindo a ser sujeito de há cerca de uma década a esta parte.

Em boa verdade, trata-se, tão-somente, de que se reconheça aos funcionários de investigação criminal da PJ, direitos há já muito tempo reconhecidos à generalidade dos trabalhadores e, simultaneamente, que se introduza um novo patamar de aproximação àquilo que é a legalidade aos olhos da decisão do Conselho da Europa, bem como, que se permita fazer face a uma série de situações de insolvência e incumprimento pessoal e familiar que têm vindo já a atingir os funcionários de investigação criminal da PJ.

Sim! Não esqueçamos que o Conselho da Europa, já em 17/10/11, condenou Portugal por violação da Carta Social Europeia, porquanto, no que respeita à remuneração do trabalho extraordinário dos funcionários de investigação criminal da PJ, não cumpre os preceitos nela consignados.

Será que o Governo português, no que concerne a decisões europeias, só cumpre as determinações da troika?

Tanto mais que assistimos todos os dias a excepções a este clima de austeridade, atribuídas de forma ridiculamente clara, quanto aos seus reais objectivos!

Por exemplo, o Ministério da Saúde, com autorização do Ministério das Finanças, cedeu recentemente de maneira satisfatória, nas condições remuneratórias dos médicos, procedendo igualmente a ajustamentos na organização do trabalho (que apresenta algum paralelismo, em algumas modalidades, com a organização do trabalho na investigação criminal), tudo medidas com impacto orçamental, incomparável aos valores irrisórios que são necessários para a Polícia Judiciária.

Ainda recentemente foi noticiada resposta idêntica do Ministério das Finanças às solicitações do MAI (cuja justiça não discutimos) para fazer face a uma série de problemas identificados na PSP e GNR: “O Ministério das Finanças já comunicou ao Ministério da Administração Interna que, a partir de 01JAN13, estarão disponíveis 60 milhões de euros (cerca de metade do orçamento total da PJ) destinados a colocar nos níveis remuneratórios devidos entre 60 a 70 por cento dos efectivos da PSP e GNR.(…)», bem como, o aumento dos suplementos remuneratórios.

Percebe-se bem porquê! Sucedeu o mesmo na Grécia…

Os investigadores criminais da PJ mantiveram-se contidos, na expectativa que o Ministério desse o sinal de início do processo de resolução dos graves problemas que enfermam a PJ, na certeza porém que a paciência tem os seus limites e que estes se encontram, há muito, ultrapassados.

Num dia em que, por coincidência, com pompa e circunstância se comemora o aniversário da Polícia Judiciária, a que a ASFIC/PJ não se associou, por entender que, face às dificuldades e ao estado da instituição, a data é de assinalar e não de comemorar, o que em nada coloca em causa o mérito dos colegas que neste dia serão agraciados, não podemos deixar de afirmar que o trabalho se paga com remuneração condigna e que os funcionários e respectivas famílias não pagam as suas despesas com louvores ou outras formas de reconhecimento do mérito.

Estamos todos cientes e assim fiquem os decisores políticos e a direcção da Polícia Judiciária que, face ao estado de espírito dos investigadores criminais da PJ, fruto dos maus-tratos infligidos por sucessivos Governos e direcções, a PJ está transformada num autêntico “barril de pólvora”, que, está visto, não deixará, tal como se verificou num passado recente, ter repercussões no dia-a-dia da instituição.

Somos constantemente mimoseados com a publicação de estatísticas e referências elogiosas ao nosso desempenho. Não se esqueçam que isso só é possível com o esforço e dedicação de cada um dos investigadores criminais e, bem assim, de suas famílias, constantemente prejudicadas pelo acréscimo de solicitações a que cada um está sujeito, face ao quadro largamente deficitário dos recursos humanos da carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, situação que, nesta conjuntura, tenderá a agravar-se.

Tudo fizemos para evitar chegar a este ponto…, infelizmente, já vimos este filme demasiadas vezes! O compromisso que temos com os Associados não nos permite manter negociações que se revelem inconsequentes, nem aceitar dilações disfarçadas de negociação!

Teremos alternativa ou será que apenas nos resta a via da luta «na rua» para conquistar um tratamento igual a qualquer outro trabalhador deste País?

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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