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COMUNICADO

DN09/2012 de 26 de setembro de 2012

Na sequência da tendência adotada por este Governo em continuar a apostar no ataque desenfreado (com visíveis toques ideológicos) aos salários dos trabalhadores, pois todos os dias são noticiadas novas formas de austeridade todas elas equacionadas para reduções salariais, e considerando que estas poderão incluir e vigorar no âmbito da Lei de Orçamento de Estado para 2013, a Direção Nacional da ASFIC/PJ informa:

1.  As medidas apresentadas são ainda meras propostas sem qualquer enquadramento legal ou, sequer, no âmbito de um qualquer projeto legislativo que possa ser analisado e/ou questionado quanto à sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP);     

2.  A ASFIC/PJ estará, como sempre, atenta e vigilante aos processos legislativos que vierem a ser adotados, promovendo as diligências que, em defesa dos seus Associados e da própria Polícia Judiciária, se mostrem necessárias;

3.  A ASFIC/PJ está preparada para agir, em qualquer sede, designadamente judicial, para impedir qualquer medida que agrave as já adotadas e que muito penalizam os funcionários de investigação criminal e demais funcionários públicos;

4.  Em relação às medidas já conhecidas, designadamente quanto ao inconstitucional corte de subsídios no ano de 2012, a ASFIC/PJ está a iniciar o competente e necessário procedimento legal para obter a sua reposição. A ASFIC/PJ bater-se-á por, em sede judicial, nomeadamente de fiscalização concreta da constitucionalidade, impedir que algumas das medidas adotadas possam ser executadas, ou mantidas, quer no âmbito da Lei de Orçamento de Estado para 2012, bem como das que vierem a ser adotadas em sede de Lei de Orçamento de Estado para 2013;

5. Portugal ainda é um Estado de Direito Democrático no qual as decisões do Tribunal Constitucional têm valor, são respeitadas e também obrigam os decisores políticos;

6.  Mais do que isso: estão obrigados a respeitar e defender a Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado, considerando os cortes remuneratórios e restantes dificuldades já vigentes, bem como as consequências que aquelas representam para os visados, os decisores políticos, nomeadamente, os membros do Governo (a Sr.ª Ministra da Justiça em particular), os deputados na Assembleia da República e o Senhor Presidente da República, não devem permitir-se desprezar os conceitos pilar - que também são princípios, valores e Direitos Fundamentais - como sejam o Estado Democrático, o Estado de Direito, a Liberdade, a Justiça e a Segurança e, sobretudo, não devem e não podem alhear-se do sentido e do significado que pretendemos que aqueles tenham amanhã e que implicações isso acarreta para os nossos filhos e gerações vindouras.

É no seio desta preocupação e problematização que a Nação quer acreditar na ação do poder judicial e na atuação das polícias, confiando que serão o garante daquela edificação.

Não obstante aquela confiança, o que temos por certo é que Portugal atravessa um momento crítico que pode fazer perigar a ação da Justiça, bem como, ainda a montante, a ação fiscalizadora e preventiva das polícias.

Mas, não conseguimos esquecer que aqueles também fazem parte do universo de funcionários do Estado que sofreram cortes salariais e aumento de contribuições sem que lhes fosse, de alguma forma, acautelada a sua “sobrevivência”. Todos esses funcionários haviam assumido, com base em premissas legais e direitos adquiridos, compromissos financeiros com celebração de contratos que preveem determinadas obrigações e cujo incumprimento prevê sanções legais (pecuniárias ou de outra ordem).

Hoje há milhares destes funcionários em situação de rutura financeira, incumprimento contratual, e mesmo insolvência pessoal e familiar, apenas e só porque acreditaram no Estado que os contratou.

Esperemos que os 38 anos de democracia que levou a construir estes esteios da sociedade, não sejam agora desperdiçados com meia dúzia de medidas injustas, inconstitucionais e, sobretudo, lesivas da moralidade, ao permitir que os interesses instalados, esses sim os verdadeiros culpados, passem incólumes a todas estas dificuldades. Falamos de BPN’s, de contratos PPP’s, de gestão danosa no SEE, de gestão ruinosa na Administração Central, de mordomias políticas, excesso de dirigentes da Administração Pública, nos milhões da corrupção, nos milhares de milhões da economia paralela e, infelizmente, voltamos sempre à mesma causa – O PROCESSO DE DECISÃO POLÍTICA.

Será exigível que, nestas circunstâncias (em que a culpa morre sempre solteira), estes profissionais mantenham os mesmos níveis de disponibilidade mental para trabalhar e correr riscos?

Será que os decisores políticos, estão preocupados em saber se estes funcionários, como outros, a quem é exigida a máxima correção e idoneidade, têm hoje condições de cumprir com os compromissos que assumiram com terceiros e têm hoje a capacidade de manter a idoneidade que fazendo parte da sua educação e formação, podem ver-se constrangidas por necessidades de força maior?

Não conhecem exemplos de países onde grassa a corrupção dos órgãos da Justiça e das forças policiais? Ou será esse um dos objetivos?

Os decisores políticos deviam todos dedicar algum tempo a pensar nisto. Ser inteligente é, também, aprender com os erros …

… de preferência, com os erros dos outros.

Neste contexto, a ASFIC/PJ solidariza-se com a luta que, tão corajosamente, o povo Português iniciou em 15/09/2012, manifestando-se massivamente contra as opções políticas deste Governo. No próximo Sábado decorrerá mais um dia de luta, desta vez organizada por uma das centrais sindicais. Sabemos que a ASFIC/PJ é uma estrutura sindical que se afirma pela sua independência e assim continuará. No entanto, tal como decorre do presente comunicado, estamos absolutamente de acordo com as razões dessa luta e acreditamos que será mais uma demonstração inequívoca da vontade do povo Português no sentido de restabelecer uma efectiva ordem democrática. A Direcção da ASFIC/PJ entende que os seus Associados são pessoas de grande carácter, com grande formação cívica, avessas a tentativas de condicionamento externo, qualquer que ele seja, que têm uma opinião bem formada e sobretudo sofrida sobre o momento actual do país, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não deve participar em tal evento.

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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