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COMUNICADO

DN08/2012 de 02 de agosto de 2012

No passado dia 3 de Julho, a ASFIC/PJ, após confrontada com propostas de alteração da orgânica e estatutos de uma força de segurança e, constatando que as alterações ali desenhadas, poderiam constituir causa, desenvolvimento e reforço de vários conflitos, sejam legais, funcionais ou mesmo institucionais, solicitou de imediato e com carácter urgentíssimo, reuniões com as entidades que de uma forma ou de outra – legislativa ou administrativa – pudessem, quer esclarecer, quer garantir, quer sensibilizar ou mesmo impedir que tal projecto avançasse com aquele inquietante traçado.

Acresceram àqueles motivos, outros que, porquanto pareciam não merecer qualquer empenho da Administração e da Tutela, se encontravam ainda pendentes e sem resolução à vista, nomeadamente: as infracções ao Código da Estrada, os escassos recursos humanos e financeiros, o Regime da Disponibilidade, e a adequação da legislação (regime da trabalho na PJ) à Carta Social Europeia, por imposição da resolução do Comité dos Assuntos Socias do Conselho da Europa.

Outro dos assuntos que nos merece preocupação, e que pretendíamos discutir, prende-se com a proposta de alteração ao Código do Processo Penal apresentada pelo Governo – Ministério da Justiça - à Assembleia da República. De facto, as alterações ao CPP, nomeadamente quanto ao julgamento em processo sumário de todos os “flagrantes delitos” constituem uma preocupação acrescida, pois que, bem sabemos (e não faltam casos práticos concretos), os OPC’s cuja competência primária é a prevenção (aliada a um conceito de segurança), visam, na sua essência, a «anulação» efectiva de um suspeito, em detrimento da recolha da prova material suficiente e necessária para a inequívoca imputação de factos a autores - recordemos que a simples confissão, não deve ser satisfatória, muito menos razoável, para punir um suposto autor. Por outro lado, são forças vocacionadas para a resolução táctica dos incidentes, o que redundará na procura do flagrante delito violento com as naturais consequências que daí decorrem, designada e indubitavelmente, desencadear contrarrespostas violentas que, invariavelmente, resultam em “baixas”.

Ademais, em relação à proposta de alteração do CPP, regista-se um grande divórcio entre o proponente e um dos “aplicadores” do direito substantivo penal com mais evidência no contexto da investigação criminal – a Polícia Judiciária.

Se atentarmos na referida proposta, resulta que houve o cuidado do proponente em ouvir os Conselhos Superiores de ambas as magistraturas e os sindicatos representantes das diversas classes e carreiras judiciais (juízes, procuradores e oficiais de justiça), mas ignorou a opinião da Direcção Nacional da PJ (ou de outro OPC), bem como a dos investigadores criminais representados pelas suas Associações Sindicais.

Com o contexto descrito, a ASFIC/PJ endereçou as referidas solicitações de reunião à Sr.ª Ministra da Justiça, Direcção Nacional da Polícia Judiciária, e Grupos Parlamentares do PSD, do CDS, do PS, do PCP, do BE, e dos Verdes.

As reuniões vieram a ocorrer pela ordem e nas datas seguintes:

·         04/07/2012 – Direcção Nacional da PJ (DNA Dr. Pedro do Carmo)

·         11/07/2012 - Grupo Parlamentar do PCP (Deputado João Oliveira e Assessor)

·         19/07/2012 - Grupo Parlamentar do PS (Vice-presidente do GP, Dr.ª Isabel Oneto)

·         19/07/2012 - Grupo Parlamentar do BE (Deputada, Dr.ª Cecília Honório e Assessor)

·         25/07/2012 - Grupo Parlamentar dos Verdes (Deputado, Dr. José Manuel Ferreira)

·         25/07/2012 - Grupo Parlamentar do CDS-PP (Presidente e Vice-presidente do GP, Dr. Nuno Magalhães e Dr. Telmo Correia)

·         27/07/2012 - Ministério da Justiça (Senhora Ministra da Justiça, Dr.ª Paula Teixeira da Cruz, Chefe de Gabinete, Dr. João Miguel Barros, Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues e Assessora, Dr.ª Maria Manuel)

·         30/07/2012 - Grupo Parlamentar do PSD (Vice-presidente do GP, Dr.ª Teresa Leal Coelho)

 

REUNIÃO COM A DIRECÇÃO NACIONAL DA PJ

Na ausência do Director Nacional por motivo de férias, a ASFIC/PJ foi recebida pelo Director Nacional-adjunto Dr. Pedro do Carmo. Perante a exposição de motivos e preocupações da ASFIC/PJ, aquele DNA referiu:

  • Ter tido conhecimento recente das propostas de alteração de lei orgânica e estatuto do pessoal de uma força de segurança e ter já manifestado ao Ministério da Justiça a preocupação com, a manter-se o formulado em tais propostas, o aumento dos conflitos de competência entre OPC’s;
  • Não ter sido a Direcção Nacional da PJ auscultada quanto à proposta de alteração do CPP;
  • Entender a preocupação da ASFIC/PJ no que toca à possibilidade de julgamento de todos os “flagrantes delitos” em processo sumário.

REUNIÕES COM GRUPOS PARLAMENTARES

As preocupações que apresentamos a todos os grupos parlamentares encontraram a mesma percepção por parte dos interlocutores - com excepção da representante do PSD, que mais adiante explicitaremos - tendo aqueles, de um modo geral, garantido que não concebem o Sistema de Justiça sem a Polícia Judiciária, e que, também por esse motivo, são absolutamente contra a sua “absorção”, “integração”, ou outra qualquer forma de “extinção”.

Não podíamos deixar de sublinhar a afirmação da Dr.ª Isabel Oneto, Vice-presidente do GP do Partido Socialista, de que no seu partido

“Não existe ninguém neste momento ou pelo menos não conheço ninguém no Grupo Parlamentar do PS, que defenda a fusão da PJ com a PSP ou sequer a transferência da PJ para o MAI”

Assim como nos apraz registar, a afirmação do Vice-presidente da bancada parlamentar do CDS, Dr. Telmo Correia, reiterada pelo seu Presidente Dr. Nuno Magalhães, de que nesta matéria

“No CDS continuamos a ser contra a fusão das polícias e não teremos dúvidas em utilizar o nosso direito de veto, neste governo, numa matéria tão sensível como esta, a qualquer intenção apresentada pelo PSD, nesse sentido”.

No que à proposta de alteração do CPP diz respeito, todos acompanham a perspectiva que aduzimos quanto ao julgamento em processo sumário dos crimes noticiados em flagrante delito, nomeadamente quando se tratar de crimes da competência reservada da PJ.

As infracções ao Código da Estrada cometidas em serviço, e por força deste, não fazem qualquer sentido tendo sido aflorada a possibilidade de se propor uma alteração legislativa no sentido de se proceder à correcção de tão óbvia incongruência legal.

Os representantes do CDS, não colocando de parte a solução de uma alteração legislativa ao código da estrada manifestaram preferência pela resolução do problema no plano institucional, através de uma solução protocolar, entre tutelas e serviços tutelados.

A Vice -presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr.ª Teresa Leal Coelho optou por uma postura mais ouvinte das nossas razões críticas contra alguns aspectos do projecto de LOPSP do MAI, bem como, contra o projecto POLÍCIA NACIONAL, abstendo-se de se pronunciar enquanto líder parlamentar, antes de ouvir os Ministros (MAI e MJ) e estudar o nosso documento. Será marcada nova reunião em Setembro próximo para apresentar a posição do PSD.

Contudo, pelo conteúdo e alcance das suas questões e de algumas curtas observações que foi fazendo, a par das suas intervenções políticas que temos seguido com atenção, temos fundadas razões para ter esperança e acreditar que a Dr.ª Teresa Leal Coelho partilha das nossas preocupações quanto ao frágil equilíbrio que urge preservar entre os valores da Justiça e da Segurança.

REUNIÃO COM A SR.ª MINISTRA DA JUSTIÇA

“Não é projecto do Governo construir uma Polícia Nacional; Não é projecto do Governo fundir ou integrar a PJ noutra qualquer polícia…”

A representação da Direcção Nacional da ASFIC/PJ foi recebida por Sua Excelência a Ministra da Justiça que se encontrava acompanhada do seu Chefe de Gabinete e uma sua Assessora e, ainda do Director Nacional da Polícia Judiciária.

Em face das preocupações apresentadas, a Sr.ª Ministra afirmou ter feito os contactos que se impunham e, assim, estar em condições de reiterar o que vem dizendo:

“Não é projecto do Governo construir uma Polícia Nacional; não é projecto do Governo fundir ou integrar a PJ noutra qualquer polícia, pelo contrário, é projecto do Governo, e nisso estou pessoalmente empenhada, acabar com a confusão de competências entre OPC’s, clarificando e definindo as competências de cada um”.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

No que toca à proposta de alteração ao CPP, a Sr.ª Ministra afirmou a sua convicção de que as “alterações propostas vão surtir os efeitos pretendidos” e de que “os problemas apontados serão devidamente acautelados”.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA - ADEQUAÇÃO DO REGIME LABORAL DA PJ À CARTA SOCIAL EUROPEIA

Quanto à Resolução do Conselho da Europa (a obrigação do Estado português em adequar a legislação nacional – regime laboral da PJ – à Carta Social Europeia), a Sr.ª Ministra reiterou a sua disponibilidade para procurar uma solução (ou o princípio de uma solução), afirmando que “o Ministério está a trabalhar nesse sentido, para que em Setembro venhamos a discutir o assunto.”

REGIME DA DISPONIBILIDADE

No que ao Regime da Disponibilidade diz respeito, a Sr.ª Ministra foi peremptória em afirmar que as decisões sobre essa matéria “caiem no âmbito do meu poder discricionário” e, por isso mesmo, tem seguido os “pareceres da direcção nacional”.

Pegando nesta justificação e aproveitando a presença do Sr. Director Nacional na reunião, questionamos por que motivo se dava parecer positivo a uns e negativo a outros. A resposta não foi mais – passe a expressão - do que “um assobiar para o lado”:

“Como sabem não sou eu quem dá os pareceres e, depois..., a ASFIC não pode, por um lado, queixar-se de falta de recursos humanos e, por outro, exigir que os que reúnem condições passem à disponibilidade...”

Acresce a isso, afirmado ainda pelo Sr. Director Nacional, que “as remunerações pagas no Regime da Disponibilidade, contrariamente às pagas na Aposentação, pesam no orçamento da PJ”.

A ASFIC/PJ, perante a argumentação apresentada, não pôde deixar de referir o seu entendimento de que o problema dos recursos humanos que há muito se vive na PJ, não se deve ao Regime da Disponibilidade vigente, deve-se, isso sim, ao escasso recrutamento autorizado, tendo em atenção as reais necessidades de reforço de pessoal na investigação criminal (cujo efectivo se aproxima do nível de 1996), ou seja, a uma deficiente gestão de recursos por parte do Estado, reflexo do que interpretamos como uma expressiva má vontade dos sucessivos governos, que parecem, deste modo, mais apostados numa política de definhamento da PJ.

O Regime da Disponibilidade não é um benefício especial do pessoal da PJ, é sim um reconhecimento do legislador quanto à situação de desgaste rápido a que se encontra sujeito. Note-se que é um regime que encontra paralelo em todas as forças e serviços de segurança (e.g. GNR - Regime da Reserva; PSP – Regime da Pré-aposentação; SEF – Regime de Disponibilidade) e sem esquecer as Forças Armadas (Regime da Reserva).

Quanto ao facto das remunerações pagas no âmbito do Regime da Disponibilidade pesarem no orçamento da PJ, só podemos concluir que afinal, o orçamento da PJ só “é equilibrado e suficiente” se, quanto aos direitos dos funcionários, amputarmos uns e não reconhecermos outros!

INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA

Quanto às infracções ao Código da Estrada a Srª Ministra passou a palavra ao Sr. Director Nacional da PJ, pois aquele teria algo a anunciar sobre tal matéria.

O Sr. Director Nacional da PJ afirmou ter reunido recentemente com o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tendo conseguido garantir que o procedimento, no caso das infracções ao CE cometidas em serviço pelos funcionários da PJ, ia ser alterado para os moldes que vigoravam no passado, ou seja, a declaração da Direcção Nacional da PJ em como a infracção foi cometida em serviço será suficiente para garantir que os funcionários não serão constituídos arguidos nem sujeitos ao restante processo de contra-ordenação. Questionado assegurou ainda que estas novas medidas se aplicam já aos processos existentes.

No final de todas estas reuniões, a que se pode somar uma série de eventos e notícias públicas, a ASFIC/PJ está capaz de concluir:

QUANTO AO FUTURO DA POLICIA JUDICIÁRIA

  • A Sr.ª Ministra da Justiça garante que a Polícia Judiciária manter-se-á na Justiça, autónoma, independente, com as suas competências bem definidas e preservadas; e que dentro em breve o Ministério da justiça vai implementar medidas para acabar definitivamente com os conflitos de competências entre OPC’s.
  • Esta garantia encontra eco nos partidos representados na Assembleia da República;

QUANTO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  • Discordamos e somos acompanhados por grande parte dos GP’s, quanto aos efeitos perversos de algumas alterações propostas ao CPP, nomeadamente, do julgamento em processo sumário de crimes da competência reservada da PJ, quando noticiados em flagrante delito;

QUANTO ÀS INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA,

  • Quanto às infracções ao Código da Estrada, acompanhamos a solução preferida pelos GP’s de alteração ao Código da Estrada (a ASFIC/PJ está a ultimar uma proposta de redacção que enviará aos Ilustres Presidentes dos Grupos Parlamentares) no sentido de excluir as “infracções” cometidas em serviço do processo de contra-ordenação.

Entendemos que desta forma, nem o Sr. Presidente da ANSR se desvincula do princípio da legalidade (não tendo assim que contrariar o que há já vários anos a esta parte vem oficiando à PJ, que é a lei que obriga ao procedimento – e não se tendo verificado qualquer alteração à lei...), nem o Sr. Director Nacional da PJ tem que mendigar favores ao Sr. Presidente da ANSR ou a outra qualquer entidade.

QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA

  • Os níveis de preocupação, ansiedade e dúvida dos investigadores criminais da PJ relativamente ao empenho do Ministério da Justiça, na resolução dos problemas da organização do trabalho e em especial da remuneração do trabalho extraordinário na PJ estão, naturalmente, a subir de novo, porque decorrido mais de um ano após as eleições, não conseguem vislumbrar a razão de tanta dificuldade e demora em encontrar uma solução justa e adequada para um problema que está mais do que estudado.
  • Não podemos deixar de reconhecer e realçar que o Senhor Director Nacional da PJ esteve muito bem, nesta última reunião, ao explicar de forma clara e objectiva à Senhora Ministra, que os investigadores da PJ, quando trabalham fora do horário normal de serviço, o que acontece todos os dias, estão praticamente a pagar do seu bolso para trabalhar e não o contrário.
  • Tendo em atenção as palavras da Sr.ª Ministra confiamos retomar as negociações em Setembro, em torno de uma proposta concreta do seu Ministério, sobre esta matéria.

REVISITA A UM TEMA QUE JÁ PERCORREU VÁRIOS GOVERNOS

  • No essencial trata-se de aplicar os princípios laborais constantes das leis nacionais e europeias sobre trabalho extraordinário e esquecer de vez argumentos falaciosos, truques jurídicos ou manobras dilatórias que não dignificam quem as comete e quebram a confiança dos cidadãos – que também somos - nos políticos, dirigentes e nas instituições. Criar, alimentar, deixar arrastar, agravar, pactuar ou tolerar iniquidades e atropelos aos legítimos direitos de quem trabalha nesta CASA DA JUSTIÇA não dignifica ninguém.
  • Vivemos esta questão da remuneração dos piquetes e das prevenções, em suma do trabalho extraordinário, há demasiado tempo, num processo demasiado longo, sofrido e revoltante, mas sempre apoiados por especialistas das mais diversas áreas, desde ilustres Professores de Direito, a Advogados, Médicos do Trabalho e do Sono, Psicólogos, etc.
  • Não obstante o reconhecimento generalizado da nossa razão, os sucessivos governos têm vindo a vitimizar ainda mais o pessoal de investigação criminal da PJ, persistindo em negociações só de aparência que apenas visam o arrastar do problema até ao governo seguinte.
  • Temos muita esperança que desta vez a negociação não siga por esse trilho esconso.
  • Num momento em que, mais do que nunca, se fazem sentir os efeitos do injustíssimo confisco aos nossos salários; em que se verifica a facilidade com que o MAI conseguiu, junto das Finanças, o desbloqueio de 57 milhões de euros, para reparar injustiças salariais nas outras polícias, é natural que todos na PJ se interroguem: e então as injustiças remuneratórias na PJ, não são também de reparar? Não duram elas há muito mais tempo? Não são os valores necessários na PJ incomparavelmente insignificantes? Que razão obscura presidirá a tamanha discriminação?
  • O Ministério da Justiça tem o dever de encontrar uma solução que comece a ser aplicada de imediato, para honrar o seu compromisso com os funcionários da PJ e a obrigação de acatar uma resolução do Conselho da Europa.
  • Pode perfeitamente encontrar uma solução que integre, como sempre advogamos, um plano faseado que vá aumentando a remuneração do trabalho extraordinário, ao longo de uma período razoável de tempo, até se chegar a um valor aceitável, complementado ou não com um suplemento. Recordamos, que a ASFIC/PJ sempre se apresentou ao poder político, com propostas negociais justas e equilibradas a implementar faseadamente.

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Resta dizer que no passado dia 31/07/2012 o Jornal Público noticiava novas palavras do Sr. Primeiro-Ministro que nos reconduzem num círculo sem descanso:

«O Governo preconiza uma clarificação do sistema policial português através da evolução programada e gradual do atual modelo para um modelo DUAL PURO».

Longanimidade não nos falta!

Mas temos esperança de que o Senhor Primeiro Ministro se lembre de visitar a Polícia Judiciária, pois nesta casa também se combate o crime, embora de uma forma muito mais discreta, menos espaventosa, mas, seguramente, não menos perigosa e relevante para a defesa do Estado de Direito Democrático e aproveite essa oportunidade soberana para esclarecer os investigadores desta casa, assim como esclarecer devidamente o povo português e até uma esmagadora maioria de dirigentes do seu próprio partido, o que pensa da Polícia Judiciária e do seu futuro.

 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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