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COMUNICADO

DN03/2012 de 06 de março de 2012

A Direção Nacional da ASFIC/PJ informa todos os seus associados que recebeu ontem a versão final do Relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa, referente à Reclamação Coletiva N.º 60/2010, apresentada pelo Conselho Europeu dos Sindicatos de Policia (CESP) em nome da ASFIC contra o Estado Português.
O Relatório foi publicado no site do Conselho da Europa pelo que a decisão pode a partir de agora ser publicitada.
Como já havia sido transmitido através dos Srs. Delegados Sindicais o Conselho da Europa reconhece o mérito da nossa causa no que diz respeito ao pagamento do trabalho realizado fora do Horário normal de serviço.

CONCLUSION:
« Par ces motifs, le Comité conclut:
- par 13 voix contre 1, qu’il y a violation de l’article 4§2 de la Charte révisée au motif que les policiers en mission de prévention active (prevenção activa) ou en équipes (serviço de piquete) ne reçoivent pas de rémunération majorée tel que requis ni même une rémunération équivalente à leur rémunération horaire de base ;»

«CONCLUSION:
For these reasons, the Committee concludes:
- by a majority of 13 to 1, that there is a violation of Article 4§2 of the Revised Charter; on the grounds that police officers on active prevention (prevenção activa) duties and shift duties (serviço de piquete) do not receive increased remuneration as required nor even renumeration equivalent to their basic hourly pay.»

Ou seja, a remuneração atual da nossa prevenção ativa e do serviço de piquete (o que abrange automaticamente todo o trabalho extraordinário...), não tendo como referência o VALOR - HORA MAJORADO viola claramente a Carta Social Europeia ( Artigo 4§2).

Em conformidade com os compromissos assumidos com o Conselho da Europa o Estado português terá de adequar à Carta Social Europeia, a legislação interna que rege o pagamento da prevenção activa, piquete e trabalho extraordinário na PJ.

A decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa poderá ser consultada através do link: http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/socialcharter/default_EN.asp .

Encontrando-se agendada uma reunião com a Sra. Ministra da Justiça para o próximo dia 19 do corrente mês, onde certamente este assunto irá ser debatido, a Direção Nacional da ASFIC/PJ decidiu aguardar até esse momento para uma tomada de posição pública quanto a esta matéria.
 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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