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COMUNICADO

DN02/2012 de 24 de Fevereiro de 2012

A propósito de uma instrução da Direcção da Directoria do Norte quanto à disponibilidade/indisponibilidade dos funcionários de investigação criminal para participar num serviço policial agendado para um futuro próximo, e atendendo ao teor e sobretudo, à forma de tal instrução, nomeadamente quanto às ausências, entende a Direcção Nacional da ASFIC/PJ:

1). Lamentar profundamente a instabilidade que se instala na Directoria do Norte sempre que se pretende levar a efeito a realização de um serviço fora das horas normais, situação que, presentemente, se deve exclusivamente à formulação escolhida pela Direcção da Directoria do Norte para transmitir essa instrução, que é entendida pela generalidade dos Associados como manifestamente ameaçadora e persecutória;

2). Com efeito, fazendo jus ao seu comportamento habitual, não obstante conhecedora dos Acórdãos de vários TAF's, não obstante ter assistido a toda a luta sindical que se travou desde Dezembro de 2010 e não obstante outrora ter reconhecido o carácter voluntário do trabalho a desenvolver nos dias úteis entre as 20H00 e as 08H00, aquela Direcção, determina “…a todos os Coordenadores e Chefias das secções e brigadas que providenciem pela indicação dos nomes de todos os investigadores que irão participar, considerando-se o serviço prioritário e só estando excluídos os que se encontrarem de piquete, prevenção, gozo de folgas, licença, baixa médica, participação em julgamentos ou diligências já designadas pelas autoridades judiciárias ou ainda por razões de serviço inadiáveis e de inequívoca exceção. Todas as ausências serão reportadas diretamente à Direção, com indicação concreta dos motivos e até à data designada para confirmação das presenças (...)”.
Questiona-se, pois, o propósito de tal informação e consequências daí decorrentes.

3). Aos Ilustres Associados cumpre relembrar que:

- os Acórdãos dos TAF do Porto, Almada e Braga asseguram, no que concerne ao trabalho efectuado em dia útil entre as 20H00 e as 08H00 e nos dias de fim-de-semana e feriado, desde que não enquadrado nos regimes de Piquete, Prevenção ou Turnos, que se trata de trabalho voluntário;
- daqueles Acórdãos ressalta ainda que o trabalho desenvolvido nos períodos compreendidos entre as 17H30 e as 20H00 e as 08H00 e as 09H00, nos dias úteis, é remunerado por compensação temporal;
- considerando o regime disciplinar vigente, a ordem emanada pela hierarquia para a realização de trabalho em dia útil entre as 20H00 e as 08H00 e nos dias de fim-de-semana e feriado, deve ser cumprida sob pena de se violarem as disposições do Regulamento Disciplinar em vigor. Não obstante a obrigatoriedade de cumprimento da ordem, desde que não constitua crime, devem ser atendidos os conselhos já difundidos, nomeadamente quanto à obtenção da ordem por escrito, para ulteriores trâmites, designadamente para efeitos de responsabilização extracontratual do ordenante;
- a ASFIC/PJ, atentos os pressupostos resultantes da reunião de Julho passado com a Sra. Ministra da Justiça, tal como se refere no Comunicado DN 08/2011 de 26/07, entendeu suspender a orientação do processo de luta vigente, sem contudo, prevendo este tipo de pressões e atitudes, retirar os pré-avisos de greve, relativos ao trabalho a desenvolver nos períodos compreendidos entre as 17H30 e as 09H00 nos dias úteis e nos dias de fim-de-semana e feriados - estes pré avisos continuam activos, motivo pelo qual podem a qualquer momento ser invocados pelos funcionários de investigação criminal da PJ que assim o entendam

4). Importa relevar que, depois dessa decisão e em conformidade com tal indicação, nunca ficou qualquer serviço por realizar face à falta de investigadores criminais, apesar de os Associados poderem invocar o direito de:

- prestarem serviço entre as 09H00 e as 17H30, salvo se lhe for dada ordem para prestar esses serviços entre as 08H00 e as 20H00, com a necessária compensação temporal, ou ainda,
- mediante ordem nesse sentido, depois de prévia autorização do Sr. Director Nacional, realizarem trabalho extraordinário;
- fazer greve, legitimada pelos respectivos pré avisos.

Ninguém ignora a sensibilidade de que se revestem as questões relacionadas com a prestação de trabalho dos investigadores criminais fora das horas normais de expediente, muito menos os Senhores Dirigentes em causa que, noutros tempos, é certo, reconheceram que o trabalho a realizar entre as 20H00 e as 08H00 é trabalho voluntário.
A ASFIC/PJ esteve, está e estará atenta às razões da discricionariedade da acção da Administração Pública, pelo que não hesitará na sua denúncia e oposição em todas as instâncias, nomeadamente no que concerne à responsabilidade extracontratual que a cada um cabe.
Os desígnios da Polícia Judiciária têm de ser percebidos e o seu maior valor respeitado, ou seja, o capital intelectual e humano e a sua cultura organizacional.
Alertamos para o facto deste comportamento alimentar, mais e mais uma vez, uma vontade latente para a luta pelos mais elementares direitos.
Apelamos, ainda assim, à calma e tranquilidade dos Associados, que devem relativizar a escolha deste tipo de formulação considerando-a uma mera questão de estilo que em nada altera os pressupostos vigentes para a prestação de trabalho dos investigadores criminais.
 

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ

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