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COMUNICADO

DN 03/11, de 18Fev.2011

Dois meses depois de termos iniciado um processo de luta sem precedentes na história da ASFIC/PJ, importa recordar os motivos que o determinaram.

Lutamos essencialmente por um estatuto profissional ajustado à realidade da Polícia Judiciária e à legislação em vigor, que reconheça e consagre a justiça das nossas reivindicações, já que estas constituem instrumentos de gestão essenciais para a prossecução de uma actividade tão essencial para a realização do Estado de Direito Democrático, como é a actividade de investigação criminal que pela Polícia Judiciária concretiza.

São reivindicações antigas, demasiado antigas, que atravessaram diversos governos e diversas direcções da Polícia Judiciária. Com a entrega do seu Caderno Reivindicativo em Dezembro de 2009, a ASFICPJ, ciente das actuais condições económicas do País, numa reconhecida demonstração de responsabilidade que não lhe era sequer exigível, propôs um período de dilação de oito anos para as medidas com impacto financeiro. Nenhuma outra organização sindical o fez ou o virá a fazer, com toda a certeza.

Porém, ao contrário do que seria de esperar, por parte dos responsáveis governamentais, não obtivemos qualquer resposta ou demonstração factual da vontade sempre anunciada em resolver os nossos problemas.

É por isso que estamos em greve desde 15 de Dezembro passado! Por isso realizamos uma concentração no Terreiro do Paço, em Lisboa, evento inédito na história sindical da ASFIC/PJ que alguns pensavam ser impossível de realizar. 

Os fortes níveis de adesão à greve que se têm vindo a registar, têm demonstrado de forma inequívoca o carácter imprescindível do trabalho realizado pelos investigadores fora do horário normal de serviço.

Não estamos orgulhosos por ter realizado essa concentração! Não estamos orgulhosos por estar em greve! Não ficaremos orgulhosos quando, em breve, apresentarmos um estudo comparativo entre os resultados obtidos pela Polícia Judiciária durante os últimos dois meses e os obtidos em período homólogo! Estamos, isso sim, orgulhosos pela demonstração de união dada pelos profissionais de investigação criminal da Polícia Judiciária, na luta pelas suas mais que justas reivindicações! Essa união, cimentada na justiça das reivindicações, tem os seus alicerces no trabalho diário realizado ao longo dos anos, advindo daí uma cultura organizacional forte e coesa, apanágio da Polícia Judiciária.

Mas estamos também conscientes dos custos sociais dessa luta! Da criminalidade que, por esta via, é a única que aproveita as vantagens da fragilização da Polícia Judiciária, o mais importante instrumento para o seu combate. Não esquecemos as vítimas que, sem culpa, o foram ou o serão em resultado dessa fragilização... E é também em nome destas que, naturalmente, não esquecemos os culpados. Continuamos a afirmar que agimos com a consciência de que a responsabilidade por esses custos só pode ser imputada a quem, tendo o poder para resolver esses problemas, continua a pensar que goza do privilégio de ignorar os reais problemas do País, em concreto, a segurança dos cidadãos.

Ao Governo e ao Ministro da Justiça em particular deve pesar-lhes na consciência esta responsabilidade moral e política!

Nas últimas semanas, reparamos que, ao contrário do que seria de esperar, estamos cada vez mais desacompanhados neste processo de luta, sobretudo por aqueles a quem, antes de nós, incumbiria a responsabilidade de exigir a implementação de instrumentos essenciais para legalizar, regular e gerir a prestação de trabalho dos investigadores da PJ – A Direcção Nacional.

Com efeito, apenas por uma vez e no início deste processo de luta, timidamente, é certo, ouvimos o Sr. Director Nacional pronunciar-se sobre o assunto, para referir os custos e o impacto negativo que a greve (realizada nos períodos compreendidos entre as 17:30 horas e as 9:00 horas de todos os dias úteis e entre as 00:00 e as 24:00 dos dias de fim-de-semana e feriados) iria ter na capacidade operacional da Polícia Judiciária.

Não podemos deixar de referir que ao actual Director Nacional se exige muito mais do que o que foi exigido aos seus diversos antecessores. É que o Sr. Director Nacional conhece, ou deveria conhecer, como nenhum outro antes dele, os problemas essenciais que afectado a Polícia Judiciária e por isso anunciou como objectivo a concretizar durante o seu mandato, a resolução dos problemas laborais da carreira de investigação criminal. Deveria por isso ter garantido as condições mínimas para esse efeito, antes de assumir essa responsabilidade. Assim, decorridos cerca de três anos após a sua tomada de posse, ao constatarmos a ausência de soluções ou propostas de solução para este problema, não podemos deixar de o responsabilizar directamente pelo clima de instabilidade que presentemente se vive na PJ.

Mais! A ASFIC/PJ tem-se deparado com situações que apenas poderão ser explicadas pelo propósito de introduzir neste processo de luta alguma contra informação falaciosa que, desvirtuando os seus resultados, vá incutindo interna e externamente a ideia de desmobilização.

Assim, tem vindo a assistir-se à tentativa de superação das dificuldades resultantes da greve com a utilização de recursos extremamente dispendiosos, recrutados junto de outras entidades, sendo que o custo dessa utilização ultrapassará em muito o que seria gasto se o Sr. Director Nacional ordenasse que esse trabalho fosse efectuado em regime de trabalho extraordinário.

Registamos também a existência de acções concertadas por algumas (muito poucas) chefias, que dão a conhecer que colegas desta ou daquela secção ou departamento trabalharam ou estão a trabalhar, verificando-se posteriormente que esse trabalho foi afinal realizado pelos serviços de prevenção (serviços mínimos) coadjuvados por um ou outro elemento não aderente à greve que constituem insignificantes excepções.

Referimo-nos ainda e sobretudo a algumas operações policiais recentes, executadas com recurso à substituição dos investigadores em greve em determinado departamento, por outros que prestam serviço noutras unidades, o que representa uma flagrante violação do direito à greve.

Trata-se de um caminho que a continuar a ser trilhado nos afasta perigosamente e quiçá irremediavelmente do caminho traçado pela Direcção da PJ.

A PJ é uma instituição onde antes de mais se zela pelo cumprimento da lei. A PJ é também dirigida por responsáveis que pertencem às Magistraturas Judicial e do Ministério Público, a quem incumbe o especial dever de garantir a legalidade e a quem, por esse motivo, exigimos especial rigor e transparência nos seus actos de gestão. A confirmarem-se as circunstâncias e caso seja entendido que foi violado o direito de greve, todos esses actos serão publicamente denunciados e alvo de procedimento quer nas instâncias judiciais, quer junto dos respectivos Conselhos Superiores.

Não sabemos se este conjunto de situações terá tido alguma influência junto dos responsáveis governamentais, levando-os a acreditar que se estaria a assistir a uma efectiva desmobilização.

Vejamos: No dia 18/01, no decurso da Concentração realizada no Terreiro do Paço, foi-nos afirmado o total empenhamento do Sr. Ministro da Justiça na procura de soluções para os problemas que afectam a Polícia Judiciária, traduzido no seu envolvimento pessoal e directo nas negociações. Em reforço dessa afirmação, registamos as palavras que, no dia seguinte, foram produzidas pelo próprio Ministro da Justiça, na Assembleia da República, onde o mesmo se afirmava “disponível para corrigir as anomalias remuneratórias decorrentes da situação na Polícia Judiciária” e consciente da “importância da Polícia judiciária”, bem como da “necessidade de abrir um processo aprofundado de diálogo” (ver: http://www.blip.tv/file/4684247/).

Na verdade, há que reconhecê-lo, nunca faltou diálogo a este processo. No entanto, sempre pensamos que, atenta a importância e o carácter formal destas declarações, não tardaríamos a ter uma proposta credível, aceitável, capaz de corresponder à importância política destas declarações e susceptível de vir a corrigir o que se considerou serem “anomalias remuneratórias”. Quase um mês depois, continuamos a esperar por essa proposta.

Pela nossa parte, tal como nos foi pedido, registamos a importância da declaração política do Sr. Ministro. Ele, por sua vez, terá que saber lidar com a controvérsia resultante da falta de correspondência entre essa importância e a necessidade de concretizar em actos as intenções tão solenemente anunciadas, bem como com a eventual falta de solidariedade que, como também já nos foi dado registar, contará por parte do Ministério das Finanças.

O que pedimos ao Sr. Ministro é que corresponda à linha de pensamento declarada na mesma ocasião, quanto à compreensão pela luta que vem sendo desenvolvida pela ASFIC/PJ e que registe que a esmagadora maioria dos funcionários de investigação criminal se manterão em luta pelo seu estatuto profissional e que não voltarão a trabalhar fora de horas pelos actuais míseros 1,50€/hora!

Por fim, uma palavra e um apelo aos associados e não associados que, no uso do seu direito, não estão a aderir às formas de luta preconizadas pela ASFICPJ: Respeitamos, como não poderia deixar de ser, as suas posições! O que pedimos é que, com o seu voluntarismo, outro motivo não será, resistam às pressões e não prejudiquem os que, também de forma honesta e com a angústia de quem tem que gerir a omissão a que se impuseram, se decidiram por lutar pelos seus direitos mais elementares.

Uma nota:

O artigo 397.º do RCTFP estabelece:

“A entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito”

Actualmente o corpo especial da Policia Judiciária está organizado e regulamentado, nos termos do DL n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro que aprovou a Lei Orgânica da Policia Judiciária e noutros Diplomas avulsos, sendo que em nenhum se prevê qualquer excepção à regra geral supra citada. Assim, na sequência daquela obrigação legal, a entidade empregadora pública não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo órgão ou serviço.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ
 

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