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COMUNICADO

DN06/2011 de 07 de Abril

O tempo decorrido e a ausência de negociação por parte da tutela vieram acrescentar outro motivo para se manter uma luta laboral fundada em razões de reconhecida justiça.

Uma luta que além da satisfação do que se reivindica exige correcção imediata do tratamento desigual e prejudicial que a carreira de investigação criminal está a sofrer face a outras carreiras da AP, mormente as das outras polícias.

As formas de luta em curso têm tido níveis de adesão elevadíssimos e uma considerável percentagem dos Associados exigia não só a sua manutenção como o seu agravamento.

Internamente, ninguém consegue ignorar o facto de o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária dispor - como sempre dispôs - dos instrumentos legais necessários à correcção e compensação de parte crucial (do trabalho Extraordinário) das “anomalias remuneratórias” reconhecidas pelo Sr. Ministro da Justiça e gerir a aplicação desses instrumentos, sempre que as circunstâncias o determinem.

O Sr. Director Nacional devia ter e não tem como premissa incontornável, que o combate ao crime deve prevalecer sobre quaisquer obstáculos economicistas e de que esse combate não pode continuar a depender exclusivamente da boa vontade dos investigadores em continuar a aceitar duas situações indignas: I) trabalhar fora do horário normal de serviço por um valor hora (1,50 €) inferior ao valor hora do salário mínimo nacional (2,97 €) e II) continuar a trabalhar gratuitamente a partir das 02h00 da manhã;

Em termos de comunicação externa, o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária optou por desvalorizar os resultados da luta dos investigadores e na desinformação quanto ao real quadro orçamental da Polícia Judiciária: 

   Tal opção evidenciou, a nosso ver, a assumpção por parte da Direcção Nacional da Polícia Judiciária da falta de vontade e capacidade política do Ministério da Justiça na resolução dos problemas desta polícia e traduziu, por isso mesmo, uma espécie de «fuga para a frente» aos mesmos;

   E da mesma forma a assumpção por ambos (Governo e Direcção Nacional da PJ) da sua incapacidade para continuarem a manter a Direcção Nacional da ASFIC/PJ na ilusão de uma negociação séria e genuína;

Em simultâneo com a exploração mediática de serviços realizados em flagrante violação da lei da greve, nos bastidores, os interlocutores do Governo interrompiam mais uma aproximação (de tantas já ensaiadas) completamente infrutífera e irracional.

A par disso, na comunicação social os membros do Governo (Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça) e o Director Nacional da Polícia Judiciária têm vindo a repisar incansavelmente de forma claramente articulada a tese de que Governo e ASFIC/PJ se encontram em «pleno processo negocial», manifestando «esperança num resultado positivo», atitude que só pode visar tornar incompreensível aos olhos da opinião pública a luta dos investigadores criminais da Polícia Judiciária.

Considerou-se que num cenário de nomeação de um novo Governo o processo conducente à sua entrada em funções será relativamente moroso.

Valorizou-se o facto de as formas de luta em vigor terem sido decididas pelos Associados num dos mais amplos e exaustivos processos de auscultação e decisão internos, alguma vez realizado na ASFIC/PJ.

E nessa esteira considerou-se, igualmente, que nesta nova conjuntura política resultante da demissão do Governo e de passarmos a ter como potencial interlocutor, um «Governo de Gestão», devia ser dada novamente a palavra aos Associados, para se pronunciarem sobre o futuro próximo desta luta, evitando-se erros cometidos no passado recente.

Convocadas as Assembleias Regionais para o dia 04/04/11, foram discutidas e votadas as seguintes propostas, apresentadas pela Direcção Nacional:

A.  Suspensão de TODAS as medidas de luta em curso, até ao 30º dia após a tomada de posse do futuro Governo Constitucional, com recomeço imediato e automático das mesmas medidas, se não houver um SINAL concreto e satisfatório do próximo Governo;

§   Com manutenção, apesar da suspensão, dos actuais pré-avisos de greve por tempo indeterminado ao trabalho extraordinário, como «escudo protector» de todos os Associados que entendam, com toda a legitimidade, continuar a recusar trabalhar fora do horário normal de serviço, nos termos dos acórdãos dos Tribunais de Almada e do Porto.

B.  Manutenção, sem endurecimento, das actuais formas de luta em vigor: greve ao trabalho extraordinário, ao trabalho durante a hora de almoço, à exigência do pagamento antecipado de ajudas de custa etc. 

C.  Endurecimento da luta tal como estava planeado, designadamente com greve às prevenções;

Foi ainda discutida uma outra proposta, que foi designada pela letra D, apresentada por Associados da Direcção Regional Sul, com o seguinte teor:

D. Manutenção da actual forma de luta até ao dia das eleições (tomada de posse ou negociação com os partidos políticos) após o qual, serão suspensas todas as medidas de luta em curso durante 30 dias, de forma a proporcionar a hipótese ao futuro Governo Constitucional, de marcar a sua posição face aos problemas de nossa Casa e por nós reivindicadas.

         Verificaram-se os seguintes resultados:

VOTAÇÃO NACIONAL

A

B

C

D

ABSTENÇÃO

NULOS

TOTAL

TOTAL

275

342

25

43

6

3

694

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ regista a participação expressiva e o envolvimento dos Associados no debate das alternativas em discussão.

Os resultados e a discussão nas Assembleias Regionais permitiram compreender, sem sombra de dúvida, que a maioria dos Associados é favorável à manutenção das medidas de luta, aliás como se torna claro ao analisar o resultado da votação obtida nas três alternativas que implicavam a manutenção e o agravamento (alternativas B, C e D = 59,08%).

Conscientes da importância da Polícia Judiciária no sistema de justiça e no equilíbrio de funcionamento do Estado de Direito Democrático…

Conscientes do impacto que esta luta têm tido no normal desempenho da Polícia Judiciária e o que isso representa para a sociedade…

Conscientes de que a responsabilidade moral e política da actual situação de vazio cabe, por completo, aos “decisores políticos” e à Direcção Nacional da PJ, EXIGIMOS que esta situação seja inserida no actual e futuro contexto político, como sendo uma situação a resolver com carácter urgente e inadiável.

Por nós, na linha de coerência que tem caracterizado a actuação da ASFIC/PJ, agora reforçada e garantidamente imune a manobras dilatórias ou de cosmética junto da opinião pública, continuaremos a lutar pelo reconhecimento dos nossos mais que legítimos direitos, aguardando que a tão anunciada “negociação” venha, efectivamente, a concretizar-se.

Com sentido democrático e em total respeito pela decisão soberana da maioria dos Associados, apelamos a todos que mantenham os níveis de união, coesão e solidariedade até agora manifestados, pois só assim, esta luta que é de todos, poderá alcançar os objectivos a que se propõe.

A Direcção Nacional da ASFIC/PJ
 

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