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COMUNICADO

DN07/2011 de 01 de Junho

 

Oficio n.º 53 / 2011 de 1 de Junho de 2011

Assunto: resposta ao Secretário-Geral do PSD e comunicado à imprensa.

Exmo. Senhor Secretário-Geral do PSD

Dr. MIGUEL RELVAS:

A ASFIC/PJ comprometeu-se com V. Exa. a analisar o “documento” que nos foi entregue no decurso da reunião ocorrida em 30 / 05 pº. pº., relativo ao programa eleitoral do que designam como “Estudo Preliminar Para Implementação do Novo Modelo Policial Português”. E fá-lo apenas e tão só porque entendemos que V. Exa. manifestou ao longo da dita reunião o que consideramos ser uma saudável abertura para o diálogo e o que nos pareceu ser uma genuína preocupação com o futuro de uma eventual governação que se adivinha de extrema e decisiva complexidade.

Antes de mais parece-nos que o partido de V. Exa., porque cativo dessa preocupação, está a ser alvo do ataque oportunista de uma visão organizacional das polícias assente em concepções “securitárias”, que desde há muito anos, com muitos avanços e recuos, procuram uma caixa de ressonância que lhes permita a projecção/implementação dessa concepção.

No entanto, infelizmente, o dito “Estudo” apenas acentuou as preocupações que temos vindo a manifestar ao longo dos últimos dias.

Sob o ponto de vista formal, enquanto “documento”, estando em causa matérias tão sensíveis como a reorganização das estruturas policias e a reorganização da investigação criminal, pareceu-nos mal estruturado, realizado sem cuidados elementares na explanação de ideias, faltando-lhe sobretudo e desde logo a análise problemática conducente à necessidade de optar pelas soluções que ali se tentam preconizar.

Não pretendíamos um “documento bonito”, apenas gostaríamos de ter a certeza de que, ao contrário do que parece e a sua datação indica, não foi construído à pressa e destinado a satisfazer a necessidade de corresponder às solicitações de esclarecimento que presidiu à realização da dita reunião.

Acresce que, continuando a referir-nos a aspectos formais, o documento se apresenta, a olhos treinados a observar estas coisas, com uma formatação indiciadora de ter sido elaborado com base na extracção de parágrafos de um outro documento, eventualmente mais extenso.

Uma de duas possibilidades se nos afigura com clareza: ou não existe um verdadeiro “estudo” que sustente um efectivo “projecto”, não constituindo mais que um conjunto de ideias e propósitos desgarrados que se pretendem afirmar, talvez por se entender que está suficientemente fundamentado apenas e só pela afirmação ou V. Exas. entendem que os investigadores criminais, directamente visados pelo seu conteúdo, não devem conhecer na íntegra o plano de reorganização da investigação criminal e das polícias.

Se esta é a informação a que os investigadores criminais têm “direito” quando se anuncia o que consideram ser a “morte certa” da Polícia Judiciária, questionamo-nos quanto à parcela de informação que V. Exas. entendem vir a dispensar à sociedade ou que entendem que esta tem direito a conhecer, especialmente quando se preparam para sufragar as opções programáticas dos vários partidos.

Entendemos por isso que, sob o ponto de vista formal, tal “documento” não possui a dimensão necessária para se poder afirmar como um “estudo”, carecendo da problematização e fundamentação necessárias a esse conceito. É superficial e sobretudo, perdoe-nos, descuidado. Segurança e Investigação Criminal são matérias demasiado sensíveis e de importância crucial para a sociedade que exige uma abordagem de uma outra dimensão.

Lamentamos, por conseguinte, ter de informar V. Exa. que, com base nos pressupostos conhecidos do programa do PSD e não porque estamos focados em interesses meramente corporativistas, como de forma abusiva antecipa o autor (ou autores) do referido “documento”, de boa-fé, não podemos corresponder ao solicitado por V. Exa. contribuindo com ideias para um projecto (?) que inevitavelmente conduziria à extinção da Polícia Judiciária, instituição por todos considerada como estruturante na organização da investigação criminal e imprescindível na luta contra a criminalidade mais grave e organizada, sobretudo quando se avizinha um período de grandes convulsões sociais que não deixarão de provocar um forte e crescente impacto nos índices de criminalidade.

Ao contrário, este projecto contará com a forte oposição e resistência dos investigadores criminais, do topo à base da carreira e por todos os meios legalmente admissíveis…

A Direcção Nacional da ASFICPJ

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COMUNICADO 7 / 2011

A ASFIC/PJ reuniu no passado dia 29/05/2011 com o Senhor Secretário-geral do PSD, Dr. Miguel Relvas e com o Senhor Major - General Carlos Chaves, sendo este o responsável pelo Programa do PSD para a Segurança Interna e em bom rigor para a Justiça, na medida em que reorganiza e transfigura por completo a investigação criminal. Foi-nos entregue um documento com 10 páginas e organigramas.

A primeira impressão que ressalta da leitura deste programa do PSD é que é demasiado mau e perverso para poder ser verdadeiro. Percebe-se bem agora porque é que o PSD não o divulga antes das eleições.

Se o programa é mau a apresentação que nos foi feita dele pelo Senhor GENERAL CARLOS CHAVES é ainda mais preocupante e só pode merecer o mais vivo repúdio de todos os investigadores criminais da PJ (que representamos a 95%), por significar um brutal desprezo por uma instituição policial com 66 anos de história, enaltecida por todos os Governos até aos dias de hoje – inclusive os do PSD - e que constitui uma das marcas portuguesas de maior prestígio nacional e internacional.

Deprimente falta de cultura judiciária

Quer o conteúdo do programa, quer as posições pessoais do Senhor General, que complementaram tal conteúdo, revelam uma deprimente falta de cultura judiciária, que não sendo obrigação ter a um Major - General, pelo menos aconselharia a que tivesse tido uma postura mais humilde e não sobranceira na discussão de conceitos como o da Justiça, investigação Criminal e direcção da acção penal por parte do Ministério Público, entre outros.

A verdade é que as posições pessoais do Senhor General Carlos Chaves relativamente à Polícia Judiciária e ao papel do Ministério Público na investigação criminal nos deixaram completamente estarrecidos.

Primazia à obediência acrítica

Não temos dúvidas que as ideias do senhor General possam ser eficazes numa campanha militar e até na segurança e na ordem pública, onde têm, mesmo assim, só alguma margem para adaptabilidade, mas impostas à Justiça e à investigação criminal significariam seguramente sufoco, e constrangimento, em suma primazia à obediência acrítica, quadros mentais que os investigadores criminais da PJ abominam, em detrimento do pensamento crítico e da autonomia intelectual, estes potenciadores de uma cultura de imparcialidade, independência e distância que os caracteriza e que se exige para o cumprimento de uma missão tão essencial para a realização da Justiça e do próprio Estado de Direito Democrático.

O Senhor General tem uma concepção redutora e simplista do papel da investigação criminal vendo-a como um mero apêndice da segurança, pouco se importando, por exemplo, que esta PJ seja a única instituição da administração do estado que ainda hoje e desde sempre merece a confiança quase plena dos cidadãos, um grau de confiança, muita acima do depositado em qualquer outra instituição portuguesa, mormente as FA e das outras FSS, o que pode ser aferido em várias sondagens e estudos realizados em diferentes universidades ao longo dos últimos anos.

Integrar a Polícia Judiciária num SUPER MINISTÉRIO JAI e incorporá-la numa força de segurança tipo PSP é concentrar competências excessivas e por vezes conflituantes num mesmo ministério e numa mesma polícia, ferindo de morte o princípio da separação e interdependência dos poderes do estado.

Apropriação da PJ, pela PSP

Em síntese o que este programa pretende não é uma reforma global das polícias, submetida por critérios de racionalidade e poupança, porque desde logo se clarifica que a GNR permanecerá intacta, mas tão-somente a apropriação da PJ, pela PSP, o que equivale a dizer ao controlo pelo poder executivo da investigação e da informação criminal.

O argumento da poupança e da racionalidade cai por terra quando se ignora por conveniência política e corporativa (militar) a fusão de instituições (PSP + GNR) de onde verdadeiramente resultaria uma poupança na ordem das centenas de milhões de euros, por duplicarem estruturas, recursos humanos e materiais de uma forma, essa sim, totalmente irracional, para se dar enfoque especial à PJ (sempre a PJ) que não tem uma única estrutura operacional duplicada, que vive há mais de uma década com recursos financeiros, humanos e materiais minimalistas.

Ora, só se poupa fundindo quem faz rigorosamente a mesma coisa – PSP e GNR - o que não é claramente o caso da PJ analisada conjuntamente com a PSP e a GNR.

Investigação criminal vai ter de aprender o «direita volver»

Fere de morte a autonomia dos investigadores da Polícia Judiciária, pela sua previsível sujeição futura a um poder hierárquico mais forte e mais rígido, baseado no comando e na obediência, formatado na «ordem unida» e no «direita volver», característico da PSP e completamente abjurado nesta PJ. Acresce que a PSP tem, em nosso entender, uma cadeia de comando perfeitamente inadaptada às necessidades e especificidades da investigação criminal e por isso absolutamente distinta da PJ.

MP atingido na sua autonomia

E vai ferir gravemente de morte a autonomia da Magistratura do MP pois quando o poder executivo tem melhores condições para interferir e condicionar uma polícia criminal, como necessariamente vai ter, também está a interferir e a condicionar indirectamente o MP.

Politização da investigação criminal

E repare-se que não somos só nós que temos consciência desta problemática por lidar com ela há muitos anos – aspecto para o qual não se pode esperar que um General das FA tenha sensibilidade. E como o Senhor General mostrou algum deslumbramento pelo modelo francês leia-se o que nos transmitiu o Professor Christian Mouhanna, do Instituto Nacional de Altos Estudos de Segurança de França, na sua intervenção no 1º Congresso de Investigação Criminal, cujo livro de actas lhe recomendamos vivamente, como leitura obrigatória:

«O tema da insegurança constitui hoje um desafio político» … que tem conduzido a que «os responsáveis políticos tendam a tomar as rédeas dos aparelhos policiais e judiciais»

Uma tendência desastrosa e perversa para as polícias, sobretudo para as polícias criminais e absolutamente corrosiva para a democracia.

Refira-se, como curiosidade, que os mais fundamentalistas inimigos da unificação das polícias no interior da PJ são, por sinal, as dezenas de quadros oriundos da PSP e da GNR. E não se diga que vieram para a PJ apenas porque vieram «ganhar mais», porque não foi seguramente por dinheiro que ex. Comissários ou Subcomissários decidiram «mudar de vida».

Axiomas incontornáveis da investigação criminal completamente ignorados

Existem alguns axiomas incontornáveis que defenderemos intransigentemente e que não podem ser ignorados relativamente ao papel da Polícia Judiciária na investigação criminal, que só por má fé e ignorância pode ser comparado com o das outras FSS:

 

1 Compete ao poder judicial e não ao poder executivo recolher e preservar as provas, descobrir e responsabilizar os autores dos crimes, tudo isso através da investigação criminal.

 

2A investigação criminal é a actividade nuclear da Polícia Judiciária, o que a configura como uma polícia com cariz muito mais parajudicial do que policial, absolutamente distinta de todas as outras, que desempenham e deviam continuar a desempenhar essencialmente funções de polícia administrativa geral e especializada e só subsidiariamente de polícia criminal.

 

3A PJ, pela sua natureza e missão - investigação das formas de crime mais graves e complexas - assume se como um instrumento especial, decisivo e determinante na formação da convicção judicial,

 

4Um instrumento que só pode e deve actuar no âmbito do poder de direcção do inquérito, por parte do MP, acentuando-se, também por essa via, a sua qualidade de órgão essencial ao sistema de administração da justiça criminal.

 As sucessivas demissões de directores nacionais e de directores-adjuntos da PJ são uma prova cabal das tentativas de condicionamento desta polícia por parte do poder político (tentativas imputáveis aos dois principais partidos do «arco do poder»). Tentativas infrutíferas, diga-se de passagem, mas que geraram conflito e instabilidade no interior da PJ.

Politização mais sentida nas POLICIAS ÚNICAS

Quem lida, como nós, com regularidade, com investigadores criminais e magistrados europeus sabe bem que o condicionamento político da investigação criminal e da acção da judicatura é mais intenso e alarmante precisamente nos países com POLÍCIA NACIONAL, sem descurar a utilização política perversa que também se faz dos «serviços de informações», como se pode aferir por inúmeros casos denunciados, quer por investigadores policiais, quer por magistrados, em Espanha e França, por exemplo.

Não exageramos se dissermos que hoje em dia a grande maioria dos investigadores criminais franceses preferem, por causa disso, trabalhar fisicamente próximos dos magistrados e longe do ambiente sufocante e de frete da respectiva polícia.

Na semana passada estiveram em Portugal os Inspectores chefes do Cuerpo Nacional de Polícia (CNP) de Espanha, Alonso Garcia e Rodriguez Dominguez que sublinharam a «preocupante politização do CNP e sobretudo da Guardia Civil» e defenderam o modelo de PJ portuguesa como aquele que melhor garante a independência da investigação criminal e aquele que preferiam para Espanha, como «Polícia Federal de Investigação Criminal, com competências exclusivas»

Como a ignorância e a desinformação não são boas conselheiras vamos trazer, brevemente, a Portugal, investigadores criminais espanhóis, franceses, alemães, belgas e de outros países para nos dar conta da sua visão e experiência de Polícia Criminal que é, no essencial, coincidente com a nossa.

Parece-nos, por conseguinte, ser lícito concluir que os novos actores do PSD para a Justiça e Segurança Interna estão lamentavelmente contaminados por teses militaristas e securitaristas e profundamente retrógradas.

Europa abandona aos poucos Polícias Únicas e velhas são as ideias militaristas

Desafiou-nos o Senhor General a adaptarmo-nos aos tempos modernos. Mais uma vez equivocou-se porquanto se acompanhasse a problemática policial, como nós acompanhamos, não de vez em quando, mas quase todos os dias, por via da nossa condição de membros do Conselho Europeu de Sindicatos de Polícia saberia que estão em curso projectos de implementação de AGENCIAS NACIONAIS CONTRA O CRIME ORGANIZADO no Reino Unido, na Eslovénia e na Roménia, completamente autónomas das respectivas polícias nacionais e que configuram autênticas Policias Criminais especializadas com requisitos de ingresso e de formação, bem como de elenco de crimes muito semelhantes à nossa PJ ou que os investigadores criminais alemães pugnam há muito pela separação completa da segurança pública da polícia criminal, começando a ruptura através de condições de ingresso e de formação, totalmente diferenciadas, etc.

Será o próprio PSD a inviabilizar este projecto de unicidade policial

Perante a decepção que temos vindo a percepcionar em muitos quadros e militantes do PSD, ainda temos esperança que este partido se vier a ser governo venha a abandonar este projecto totalitário e de unicidade policial capaz de subverter os fundamentos da democracia e o princípio sagrado da separação dos poderes do Estado, retrocedendo dignamente a um estado anterior de sanidade democrática, no respeitante às matérias de Justiça e Segurança Interna.

Seja como for, pela nossa parte, já não se trata de reagir corporativamente a um projecto com o qual não nos identificamos. É muito mais do que isso que está em jogo. É a própria qualidade da democracia que está em causa.

Este projecto PSD é de tal modo insidioso e perigoso que temos obrigação, na dupla qualidade de investigadores que conhecem em profundidade os meandros da corrupção e do tráfico de influências e de cidadãos responsáveis e activos, de reagir contra este projecto com o máximo de combatividade e o mínimo de condescendência, promovendo uma consciência e uma barreira social anti-unificação que una investigadores criminais, magistrados, políticos honestos e cidadãos democratas de todos os partidos, tanto no plano nacional, como no plano europeu.

Direcção Nacional da PJ: Porquê um vazio?

Senhores Directores Nacionais, repetimos: A estratégia do silêncio, neste caso, só serve esse mesmo interesse, o do silêncio.

Traduzirá esse silêncio uma forte convicção na recondução no cargo, doravante apoucado, espezinhado, submisso e executado a toque de clarim?

Um conselho: ouçam o toque de “alvorada” – ACORDEM!

V. Exas. têm um papel a desempenhar para que o trabalho, a marca e a simbologia PJ, não se tornem meros troféus impressos em botão de punho na camisa de um qualquer político ou de um qualquer militar, esteja ele fardado de polícia.

A Direcção Nacional da ASFICPJ

 

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