IV Congresso de Investigação Criminal

Sessão de abertura

Carlos Garcia

Presidente Nacional da ASFIC

Excelências
Excelentíssimos Senhores Convidados, nacionais e estrangeiros,
Excelentíssimos Senhores Congressistas
Caros Colegas
Minhas Senhoras e meus Senhores,

 

É com enorme satisfação que participo na sessão de abertura do IV Congresso de Investigação Criminal, uma iniciativa impulsionada pela ASFIC/PJ e organizada, desta vez, com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa e a Universidade do Algarve.

O CONGRESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL realizado trienalmente por imperativo estatutário da ASFIC tem vindo a afirmar-se como um momento privilegiado de articulação de conhecimentos entre os investigadores policiais que lidam com os fenómenos criminais no terreno e o conhecimento científico das universidades, proporcionando, desta maneira, a uns e a outros, uma fecunda e incontestável mais-valia formativa científica, técnica e profissional.

É verdade que nos últimos tempos assistimos a uma proliferação desenfreada de “conferências” sobre investigação criminal, promovidas pelas mais diversas entidades que, mais do que discutir os temas, parecem construídas para corporizar uma estratégia de ocupação de espaços e competências que não pertencem à sua esfera de atuação.

Pela nossa parte, na linha da nossa postura tradicional sempre aberta à mudança e há evolução, mas cientes daquele que é o “CORE BUSINESS” da nossa profissão, a investigação criminal, pretendemos apenas, muito humildemente, contribuir para a clarificação e aprofundamento dos temas em estudo, colaborar na busca das melhores soluções para o combate ao crime e promover a atualização dos conhecimentos dos quadros da PJ.

O programa deste IV Congresso de Investigação Criminal é extremamente ambicioso e vai proporcionar a todos vós, seguramente, uma visão comparada das melhores práticas internacionais, no âmbito de um tema que está na ordem do dia, que é o da “Prevenção e Investigação Criminal no Cibercrime – Desafios no Século XXI”.

ESTE TEMA DA CIBERCRIMINALIDADE É DE INQUESTIONÁVEL ATUALIDADE, em primeiro lugar, pela capacidade que este tipo de criminalidade tem vindo a demonstrar de produzir graves e avultados danos, nas economias e no Estados. Em segundo lugar, porque a cibercriminalidade tem uma aptidão facilitadora e potenciadora de muitas outras atividades criminosas, organizadas e transnacionais, como a criminalidade económica, a espionagem, o terrorismo, o ativismo de cariz político-radical ou a guerra informática invisível mas permanentemente ativa, entre Estados.

Falamos de um tipo de crime que há pouco mais de 10 anos nem sequer fazia parte do nosso léxico policial.

Em Portugal temos já muitos casos de devassa informática dos portais e bases de dados de inúmeras instituições do Estado, das polícias, dos partidos políticos e de entidades empresariais públicas e privadas, etc.

A perspetiva dos nossos especialistas é que estes ataques vão crescer exponencialmente em número, sofisticação e perigosidade.

Se em termos deste surto criminal estamos mais ou menos em linha com o que se passa na Europa já em matéria de meios e dotação financeira a situação é francamente divergente.

É que, numa já larga maioria de países europeus a dotação financeira para o combate ao cibercrime vem logo a seguir à dotação financeira para o combate ao terrorismo, assim como, numa larga maioria desses países já existem há vários anos unidades nacionais específicas para o combate ao cibercrime.

Já em Portugal a intenção de criar uma unidade nacional de combate ao cibercrime na PJ tem vindo a ser anunciada desde o período final da anterior legislatura e do anterior governo, ou seja desde, pelo menos, há quatro anos!

Nesta legislatura, a Senhora Ministra da Justiça também não tem fugido a essa regra da inconsistência do discurso político, em quase tudo quanto se refere à PJ.

Estou consciente que o presente evento não possui um cunho sindical. No entanto e procurando não vos maçar mais que o devido, não posso deixar de vos dar uma breve imagem das graves circunstâncias que marcam, nos dias de hoje, o quotidiano dos investigadores criminais da PJ.

Até porque temos hoje a atenção dos media e estes têm preferido focar-se mais no brilho de resultados operacionais, sobretudo quando envolvem personagens de relevo na vida pública, condenando ao silêncio quem, como a ASFIC/PJ, procura chamar a atenção para os problemas que a PJ enfrenta os quais, por aquela via, têm vindo a ser hábil e estrategicamente ofuscados pelo fulgor noticioso.

Não é um queixume, é a constatação de um facto.

Compreendemos o papel dos media, mas se aqui o referimos é porque cada vez mais assistimos àquilo que consideramos ser uma estratégia de manipulação informativa, no sentido de incutir na opinião pública uma imagem de operacionalidade e adequação estrutural da PJ, sem adesão à realidade.

Para além dessa estratégia, apenas conhecemos uma outra, anunciada com pompa e circunstância, no decurso da comemoração do aniversário da PJ, em que o Senhor Diretor Nacional propunha que a orgânica da PJ viesse a ser consagrada através de uma Lei de valor reforçado. Pouco tempo depois, na Assembleia da Republica, a Sra. Ministra, instada a pronunciar-se sobre essa ambiciosa proposta, distanciava-se friamente da mesma, para falar, afinal, em consensos políticos.

Certo é que, seis meses volvidos, não conseguimos sequer saber se tais consensos foram, pelo menos, tentados.

Daí que não temos como deixar de considerar que tais ideias não constituíam mais que uma forma de camuflar a impotência política por parte da Sra. Ministra da Justiça e a falta de proactividade do Sr. Director Nacional, vendo-se hoje a Policia Judiciária privada de instrumentos legais estruturantes, indispensáveis à prossecução da sua missão, condenada a que a sua gestão seja hoje realizada através de um complexo labirinto jurídico, repristinando legislação dos anos 80 e 90, sempre em prejuízo de direitos elementares dos investigadores criminais.

A falta de um estatuto profissional adequado às exigências da nossa profissão, é um desses instrumentos e confesso que depositamos uma grande confiança nas garantias que nos foram sucessivamente dadas pela Sra. Ministra, no sentido de que o iriamos negociar.

Enganamo-nos! Mas garantimos aqui que não nos conformaremos com esta situação e continuaremos a lutar por esse objetivo até ao último minuto da presente legislatura!

Se perguntarmos a qualquer cidadão se é possível que a atividade de um investigador criminal da PJ, seja regulada pelas mesmas disposições legais de qualquer outro trabalhador em funções públicas, acreditamos que responderá que não, porque mesmo sem conhecimento efetivo das especificidades que caracterizam as nossas funções, intuirá a diferença.

Como se explicará então que não o reconheça o Governo, em particular a Sra. Ministra, que não o reconheçam os Srs. deputados e, por fim, que não exija o Sr. Diretor Nacional o respeito por essa diferença?

Como é possível que não tenham incluído os investigadores criminais na exceção à LGTFP, tão a propósito e tão legitimamente consagrada para os militares e para outras entidades policiais?

Não podemos deixar de considerar que esse facto constitui um atentado contra o mais valioso património da PJ, o seu capital humano, traduzindo uma clara opção do poder político no sentido de investir contra o brio profissional, o sentido de missão e a resiliência do investigador criminal, que é o que, afinal, permite os tais resultados operacionais e vai disfarçando o desinvestimento e as deficiências estruturais de que padece a Polícia Judiciária.

Será que, ao apostar numa politica de suborçamentação das necessidades; ao apostar numa permanente politica de desinvestimento em meio materiais e humanos; e, sobretudo, ao apostar na desmotivação e na desmoralização dos investigadores criminais, vulgarizando o seu desempenho pelo não reconhecimento dos seus ónus funcionais, NÃO ESTARÁ O PODER POLITICO A INTERVIR DE FORMA DECISIVA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CONDICIONANDO A SUA OPERACIONALIDADE?

A Polícia Judiciaria está no limiar das suas condições de funcionamento. É hoje uma instituição letárgica, cristalizada, com uma filosofia de gestão paroquial, permanentemente cercada pela cobiça do papel institucional que lhe cabe e pelo reconhecimento que a sociedade lhe devota, sem que quem de direito a defenda.

É preciso mudar! É urgente encontrar um rumo que reposicione institucionalmente a PJ no lugar que sempre ocupou, que a sociedade lhe reconhece e que é seu por direito!

Acredita a ASFIC/PJ que os quadros da Direção intermédia da PJ, ultimamente muito chamados, e bem, à discussão das questões sindicais pois, no nosso entender, são os primeiros sacrificados com a falta de meios e instrumentos que permitam o exercício de uma gestão equilibrada e adequada, têm um papel determinante e apelamos vivamente a que nos acompanhem e se envolvam mais ainda na construção de propostas sérias e concretas de mudança e na exigência dessa mudança.

Para finalizar sublinhamos a presença das muitas individualidades ligadas ao mundo judiciário mas, ao sublinhar presenças, notam-se mais as ausências… e não pode, não deve e não quer a ASFIC/PJ desvalorizá-las, sobretudo num evento que se pretende seja o espelho da capacidade potencial da PJ em despertar a necessidade de conhecer e combater novos fenómenos criminais, abrindo-se à sociedade, cuja proteção constitui o escopo essencial da sua missão.

As atitudes ficam para quem as toma. Alguns consideram ser reconhecimento bastante ter uma foto sua aposta num corredor ou o seu nome inscrito numa placa alusiva a um determinado evento, mas do seu mérito poucos se recordarão.

Por nós, preferimos a humildade de considerar que todos - políticos, dirigentes e responsáveis sindicais - somos meros elos de um permanente devir, sabendo que na história apenas ficarão os que, como César, ousaram um dia atravessar o Rubicão!

A Polícia Judiciária, essa sim, garantidamente, continuará como uma instituição de referência na nossa sociedade, alheia e superior a meras questões de circunstância.

ASSIM, TRABALHEMOS E SAIBAMOS NÓS, OS DE HOJE, GARANTIR-LHE UM FUTURO QUE NÃO LHE DESMEREÇA O PASSADO!

VIVA A POLÍCIA JUDICIÁRIA

Muito Obrigado

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