Membro fundador do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia

Ricardo Valadas, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária.

Correio da manhã, 05 de agosto de 2018

O Passenger Name Record é um sistema que serve para gerir os dados dos passageiros que entram e saem do país por via aérea e que deviam passar a ser obrigatoriamente enviados pelas companhias de aviação, para a Polícia Judiciária.

Desculpem. Utilizei a palavra “deviam” porque afinal parece que a intenção do Governo não será esta.

Apesar deste volume colossal de informação (de todos os cidadãos) servir apenas para a deteção e investigação de crimes da competência da PJ - em dependência da autoridade Judiciária - o Governo parece que está decidido a não deixar cair a possibilidade de ficar com acesso direto a esta informação.

Já se gastou dinheiro comprando equipamento e software para apetrechar a PJ, de modo a fazer face a esta obrigação da UE. O projeto está pronto.

Os 26 tipos de crimes para cuja investigação esta informação servirá, são da competência da PJ. A Justiça e o país possuiria deste modo acesso a esta informação, utilizando-a proporcionalmente e garantindo os direitos das pessoas.

O que quer fazer o Governo? Retirar esta informação do Judicial para a entregar a uma “entidade” que depende diretamente do Executivo, tal como fez há um ano com a informação dos processos-crime que circula entre os países.

Curiosidades da democracia.

 

 

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