Estatutos e Regulamentos

  • Estatutos - Versão integral atualizada seta azulclaro

  • Estatutos - Alteração aprovada no VII Congresso da ASFIC/PJ nos dia 18 e 19 de Abril de 2013, publicada no BTE, 1ªsérie, n.º 40, de 29 de Outubro de 2013 seta azulclaro

  • Novo Regulamento de Assistência Jurídica da ASFIC/PJ (anotado) seta azulclaro

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