Comunicação Social

Ricardo Valadas, Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária.

Correio da manhã, 05 de agosto de 2018

O Passenger Name Record é um sistema que serve para gerir os dados dos passageiros que entram e saem do país por via aérea e que deviam passar a ser obrigatoriamente enviados pelas companhias de aviação, para a Polícia Judiciária.

Desculpem. Utilizei a palavra “deviam” porque afinal parece que a intenção do Governo não será esta.

Apesar deste volume colossal de informação (de todos os cidadãos) servir apenas para a deteção e investigação de crimes da competência da PJ - em dependência da autoridade Judiciária - o Governo parece que está decidido a não deixar cair a possibilidade de ficar com acesso direto a esta informação.

Já se gastou dinheiro comprando equipamento e software para apetrechar a PJ, de modo a fazer face a esta obrigação da UE. O projeto está pronto.

Os 26 tipos de crimes para cuja investigação esta informação servirá, são da competência da PJ. A Justiça e o país possuiria deste modo acesso a esta informação, utilizando-a proporcionalmente e garantindo os direitos das pessoas.

O que quer fazer o Governo? Retirar esta informação do Judicial para a entregar a uma “entidade” que depende diretamente do Executivo, tal como fez há um ano com a informação dos processos-crime que circula entre os países.

Curiosidades da democracia.

 

 

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