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T ítulo: ACTAS DO 1.º CONGRESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Temas: Direito Processual e outros
Número / Data: 2007
Autor: Vários
Editora: ASFIC/PJ
Preço para associados - € 5,00
Preço para não associados adquirido através da ASFIC/PJ - € 8,00 (sem portes de envio - preços válidos
para Portugal continental e ilhas).


Livro com vários conteúdos temáticos no âmbito do Direito Penal e Investigação Criminal: As relações entre o Ministério Público e o Juiz de Instrução Criminal ou a matriz de um processo penal europeu; Polícia Judiciária e Ministério Público - o enquadramento das suas relações e funções no sistema português; Política Criminal e Sistemas de Coordenação da Investigação Criminal; Informações e Investigação Criminal; Da Relevância da Forma dos Actos de Investigação Criminal; Direitos, Liberdades e Garantias versus colaboração/obrigação do cidadão em participar ou submeter-se a actos processuais penais - o caso específico do arguido; Branqueamento de capitais - evolução legislativa e regime actual; Política Criminal - Uma reflexão.

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