Tribunal Central Administrativo Norte
Processo 3402/10.0BEPRT - Recurso Jurisdicional (23/11/2015)
Notificação de Acórdão  

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Instância Central - Secção Criminal
Acórdão do processo n.º 14/12.8GBSTB  

Centro de Arbitragem Administrativa
Decisão final do processo n.º 7/2004-A  

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Notificação da Decisão da Reclamação para a Conferência  

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
(...) condena o réu a ordenar o processamento do subsídio de instalação a cada um dos autores, por inteiro, ou seja, pagando-lhe a parte que foi ilegalmente retida (...)  

Tribunal Central Administrativo Norte
... vem interpor recurso jurisdicional da decisão proferida pelo TAF de Viseu em 06/12/2010 que julgou improcedente a acção por si interposta contra o Ministério da Justiça...  

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Julga procedente a acção, anulando o acto impugnado e condena o Réu, através do Senhor Ministro da Justiça, a ordenar a práctica dos autos materiais, no sentido de serem processados, ao A. os vencimentos como Chefe de Brigada e a respectiva contagem de tempo de serviço nessa qualidade nos períodos de...  

Queixa apresentada à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Diretor nacional da Polícia Judiciária
Parecer da Comissão

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada - Acção/Providência Cautelar - trabalho suplementar
Reclamação para a conferência efetuada pelo Ministério da Justiça
Providência cautelar com decretamento provisório
Acórdão do TCA 

Supremo Tribunal Administrativo dá razão a Inspector
Ministério da Justiça mais uma vez acusado de «confusão conceptual...» 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o «Recurso» dos então «subinspectores», do despacho do Ministro da Justiça, de 7 de Agosto de 2001, relativamente à lista de transição para a nova estrutura salarial decorrente do DL 275-A/2000, de 9 de Novembro 

Tribunal da Relação de Coimbra dá razão a Inspector-Chefe 
Arguido dá razão a Inspector da PJ, em sequela do «Processo Moderna» - Inspector da PJ difamado desiste da queixa depois de o arguido ter cumprido as suas duas condições: publicação de esclarecimento publico em três jornais (dois diários e 1 semanário), a publicar até à página 5, e pagamento de uma quantia total de 2500 €, que destinou, em partes iguais, à ASFIC e à Associação Desportiva Cultural e Recreativa da PJ. 

Tribunal dá razão a Inspector da PJ recorrente de decisão da DGV, de lhe aplicar coima e sanção de inibição de condução, mesmo sabendo-se que circulava em viatura da PJ e em serviço e admoesta a acção dos agentes da BT/GNR. 

Supremo Tribunal de Justiça concede provimento a recurso interposto por candidatos ao Curso de Formação de Subinspectores e anula os actos contenciosamente recorridos (despacho do Ministro da Justiça, de 01/01/2001).  Sem custas. 

Relatório do Processo Disciplinar n.º 30/02 que resultou no arquivamento dos autos por insusceptibilidade de censura disciplinar ao Inspector…  
Todos se recordam do caso do Inspector Paulo (nome fictício para factos verdadeiros): processo disciplinar movido a um Inspector da Directoria do Porto, por este se recusar a continuar o serviço de prevenção (alegando esgotamento) analisado, conjuntamente com outros casos, pelos especialistas presentes na conferência que a ASFIC promoveu em Março de 2003, na cidade do Porto, subordinada ao tema «O Regime de Trabalho na Investigação Criminal»...

Absolvo o arguido (Inspector da PJ) da prática do crime de ofensas a integridade física previsto e punido pelo art.°. 143 do Código Penal de que vinha pronunciado – sentença legítima defesa 

Atendendo à profissão do arguido, Inspector Chefe da Policia Judiciaria, poderia o Tribunal "a quo" verificar que a prática do crime de homicídio por negligência pelo arguido é manifestamente improvável... - ACORDÃO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA – HOMICÍDIO NEGLIGENTE 

Parecer CITE
Parecer n.º 25/CITE/2014 - sobre queixa da ASFIC/PJ relativa à protecção da parentalidade - conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal da trabalhadora da Polícia Judiciária...

Horas extraordinárias na Investigação Criminal
Conclusão implícita no Despacho de 18/11/2005, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sobre (um dos) os processos interpostos pela ASFIC (fls. 348 do processo 664/04.6 BEALM) 

Conclusões do «Parecer nº. 23/2003 MM», da Procuradoria Geral da República, relativo à anulação do Concurso de acesso, em decurso, à categoria de Inspector-Chefe, que contem quotas limitativas, decorrentes da LOPJ, as quais, segundo a ASFIC/PJ, podem estar feridas de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. O texto integral deste parecer está disponível nas Direcções Regionais 

Contestando a acção de reconhecimento de direito que lhe move a ASFIC/PJ, ..., diz a Ministra da Justiça - Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa , Proc. 0092/03 

O Director Nacional da Policia Judiciária, citado para contestar a Acção de reconhecimento de direito ou interesse legitimo proposta pela ASFIC/PJ e outros, vem apresentar a sua contestação, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes 

Informação do Gabinete Jurídico da ASFIC/PJ
ASFIC/PJ interpõe acção administrativa especial para reconhecimento do direito à actualização do suplemento de risco (Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério da Justiça entendem que a actualização salarial não abrange o suplemento de risco) 

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL de impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão. A ASFIC/PJ intentou, recentemente, mais uma acção contenciosa contra o Ministério da Justiça, Ministério do Estado e das Finanças, Conselho de Ministros e Director Nacional da Polícia Judiciária, requerendo a impugnação e a declaração de ilegalidade, por omissão,do bloco de normasque regulamentam a organização do trabalho da investigação criminal, da Polícia Judiciária.

(...) Impõe-se que seja declarada a ilegalidade do bloco regulamentar constituído pelo

• Despacho do Sr. Ministro da Justiça nº 24/MJ/96, de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República nº 5, II, de 7 de Janeiro;

• Portaria nº 98/97, de 13 de Fevereiro;

• Despachos do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária nº 006/2002-SEC/DN, de 15 de Fevereiro, nº 11/2002-SEC/DN, de 20 de Março e 024/2002-SEC/DN, de 26 de Junho;

• Despacho Normativo nº 18/2002, de 5 de Abril, publicado no Diário da República nº 80, I-B.

E que o Sr. Ministro da Justiça seja condenado a reconhecer a ilegalidade por omissão de cumprimento do seu dever de regulamentar previsto nos nºs 2 e 4 do art. 79º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (L.O.P.J.), Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, fixando-se prazo para o respectivo suprimento,

E o Sr. Director Nacional condenado a reconhecer a ilegalidade por omissão de cumprimento do seu dever de regulamentar previsto no nº 5 do mesmo normativo,

(...)   Documento completo

RECLAMAÇÃO COLECTIVA O CESP queixou-se no Conselho da Europa, contra o Estado Português (Reclamação Colectiva n.º 37/2006), por incumprimento de princípios e regras consagrados na CARTA SOCIAL EUROPEIA (violação dos n.º 6 e 22 da Parte I; n.º 1 e 2 do art. 4º; 1 e 2 do art. 6º da Parte II da Carta Social Europeia Revista) e da própria legislação portuguesa aplicável (exaustivamente referenciada no teor da própria reclamação colectiva), aos funcionários de investigação criminal da PJ. O que está em causa: o não pagamento do Suplemento de Disponibilidade Funcional criado em 1990...

• Nota de Imprensa com tradução

• Ofício do CESP ao Conselho da Europa

• Procédure Reclamation Collective

• Annexe 1 : Lettre du 15 mai 2006 adressée au Président du Conseil Européen des Syndicats de Police par M. Régis BRILLAT, Secrétaire Exécutif  DG II, Secrétariat de la Charte Sociale Européenne (annexée à la réclamation)

• Annexe 2 : Statuts du Conseil Européen des Syndicats de Police

• Annexe 3 : Résolution finale du C.E.S.P. (Lille – 1998)

• Annexe 4 : Paulo Veiga e Moura, Função Pública – Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, 1º Volume, Coimbra Editora 1999, page 267

• Annexe 5 : João Alfaia, Conceitos Fundamentais do Regime jurídico do Funcionalismo Público, II Volume, Almedina, Coimbra 1988, page 883

• Annexe 6 : Manuel Tavares, Função Pública, Regime Jurídico, I Volume, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, 2ª Edição 2002, page 422

• Annexe 7 : Paulo Veiga e Moura, op. cit., page 312

• Annexe 8 : nº 1 de l’article 19 du DL 184/89

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, para declaração ilegalidade do serviço de piquete, previsto no despacho 248/MJ/96 

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM para declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade dos diplomas 

• 102/2005 de 2/7,

• 110/2005 de 2/7,

• Lei n.º 60/2005 de 29 de Dezembro,

• D.L n.º 229/2005 de 29/12,

• D.L. n.º 235/2005 de 30/12,

• D.L. n.º 212/2005 de 9/12,

• D.L. n.º 234/2005 de 30/12

• Resolução n.º 102/2005 de 24 de Junho

O que está em causa:

• O reconhecimento do direito dos Associados da ASFIC/PJ e demais elementos do agregado familiar a optarem por um dos subsistemas de saúde;

• O reconhecimento ao direito de inscrição dos beneficiários familiares nos serviços sociais, mesmo que exerçam actividades remuneradas ou tributadas;

• O direito de indemnização por alteração das regras da aposentação e disponibilidade;

• A aplicação de uma norma transitória com referência a anos de serviço, para quem atinja 55 anos de idade, conforme se encontra em vigor para o Serviços de Estrangeiros e Fronteira.