Legislação

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Índice temático

A

ABONO DE FAMÍLIA

  • Ver Prestações familiares

ABONO DE AJUDAS DE CUSTO

  • Ver Ajudas de Custo

ABONO PARA TRANSPORTE DE MÓVEIS E BAGAGENS

  • Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigos 16.º e seguintes

ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR

  • Lei-Quadro: Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio

ACEITAÇÃO

  • Ver Relação Jurídica de Emprego Público: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 9.º a 13.º
  • Termos de aceitação: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro

ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

  • Regime: Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto

ACIDENTES COM VIATURAS DO ESTADO

  • Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março

ACIDENTES EM SERVIÇO

  • Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951
  • Decreto-Lei n.º 48 510, de 31 de Julho de 1968 (Pagamento de Pensões)
  • Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março (Despesas Derivadas do Acidente)

A partir de 1 de Maio de 2000:

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro
  • Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: pagamento de despesas (suspende o previsto nos nºs 2 e 3 do artº 6º do DL nº503/99, de 20 de Novembro)

ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DO PUBLICO

  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 6.º e seguintes

ACTIVIDADE SINDICAL

ACTO ADMINISTRATIVO

ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS

  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março,
  • Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto (altera o anterior)
  • Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
  • Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

  • Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Disciplina dos Conflitos de Interesses)
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º e 12.º (Princípios gerais da função pública)
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 31.º e 32.º (Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público)
  • Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes)
  • Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Incompatibilidades para Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos)
  • Lei n.º 12/96, de 18 de Abril (Regime de Incompatibilidades)
  • Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 22.º (Estatuto do Pessoal Dirigente)

ADIANTAMENTOS

  • De abonos: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 36.º

ADMISSÃO DE PESSOAL

  • Ver Recrutamento e Selecção
  • Ver Relação jurídica de emprego.

ADSE

  • Beneficiários e esquemas de benefícios: Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
  • Encargos dos beneficiários: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio
  • Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
  • Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)

AJUDAS DE CUSTO

  • Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho (No Estrangeiro)
  • Deduções: Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho (Não dedução de subsídios abonados por entidades estrangeiras)
  • Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Em Território Nacional)
  • Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
  • Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
  • Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)
  • Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (Actualização para 2002)
  • Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)

ALOJAMENTO

  • Despesas: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, artigo 9.º

APOSENTAÇÃO

  • Revê o regime da disponibilidade e aposentação do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
    Decreto-Lei 235/2005
  • Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas: Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro
  • Alteração das condições de acesso à reforma e à aposentação do pessoal da Polícia de Segurança Pública: Decreto-Lei n.º 157/2005 de 20 de Setembro
  • Alteração das condições de acesso à reserva e à reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana: Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de Setembro
  • Estatuto: Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho e Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
  • Aposentação voluntária: Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril
  • Por limite de idade: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
  • Cálculo da pensão: Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto
  • Descontos: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
  • Boletins de inscrição: Portaria n.º 165/95, de 2 de Março
  • Regime Jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes em Angola, Moçambique, Guiné e Timor Leste para efeitos de aposentação e reforma: Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e Portaria nº 141-A/2002, de 19 de Fevereiro
  • Alterações ao Estatuto da Aposentação: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro
  • Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril (Actualização para 2003)

APROVAÇÃO

  • Listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 95.º
    Alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio

ÁREAS DE FORMAÇÃO ADEQUADA

  • Especificação: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro (Competência para especificar as áreas e formação adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso)

ASSIDUIDADE

ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA

  • Decreto-lei n.º 212/2005: Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
  • Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO

  • Regime: Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 DE Maio

ASSISTÊNCIA NA ESCLEROSE MÚLTIPLA

  • Regime: Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22 de Dezembro

ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE

  • Regime: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968

ASSOCIAÇÃO SINDICAL

  • Ver Actividade Sindical

ATESTADOS MÉDICOS

  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 30.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças).

AUSÊNCIAS

  • Do país: Decreto-Lei n.º 284/72, de 11 de Agosto
  • Por motivo de greve: artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março e Lei nº 65/77, de 26 de Agosto
  • Por férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

AUTO DE NOTÍCIA

  • Ver Acidentes em Serviço

B

BILHETE DE IDENTIDADE

  • Exibição do BI: Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro
  • Eficácia e posse: Lei n.º 33/99, de 18 de Maio

BOLSAS DE ESTUDO

  • Concessão e equiparação a bolseiro: Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho

BOLSEIROS E EQUIPARADOS

  • No país: Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto
  • Fora do país: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto
  • Regulamento de Equiparação a Bolseiro no país e fora do país para o pessoal não-docente (Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro): Despacho Normativo n.º 39/2001, de 16 de Outubro.

C

CÁLCULO

CARREIRAS

CARREIRAS DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

CARREIRAS DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

  • Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro (Estatuto e Regime de Carreiras)
  • Decreto Regulamentar nº 2/2000, de 10 de Março (Carreira de Técnico-Economista e Técnico-Jurista)

CARREIRAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  

  • Decreto Regulamentar nº 31/2002, de 22 de Abril: reestruturação das carreiras e categorias com designações específicas (revogação dos Decretos-Regulamentares nºs 12/91, de 11 de Abril e 8/92, de 23 de Abril 

CARREIRAS DE INSPECÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  

  • Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DO IDICT

  • Decreto Regulamentar nº 3/2000, de 21 de Março Decreto-Regulamentar nº 20/2001, de 22 de Dezembro 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS  

  • Decreto Regulamentar nº 48/2002, de 26 de Novembro 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE  

  • Decreto Regulamentar nº127/2001, de 28 de Junho 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE  

  • Decreto Regulamentar nº32/2002, de 22 de Abril 

CARREIRA DE INSPECÇÃO DA INSPECÇÃO-GERAL DA DEFESA  

  • Decreto Regulamentar nº 39/2002, de12 de Junho 

CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DA INSPECÇÃO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS  

  • Decreto Regulamentar nº 21/2000 de 28 de Dezembro 

CARREIRA DE INSPECTOR SUPERIOR DE JOGOS DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS  

  • Decreto Regulamentar nº 14/2001 de 18 de Setembro 

CARREIRAS DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS  

  • Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro
  • Estágio probatório na carreira de investigação e fiscalização: Despacho normativo n.º 017/03 de 17 de Abril 
  • Exames de aptidão médica nos concursos de ingresso: Despacho normativo n.º 21/03 de 15 de Maio 

CERTIFICAÇÕES DE DOENÇA

  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 31.º e 32.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças) 

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

  • Regime: Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho alterado pelo Decreto Regulamentar nº40/85, de 1 de Julho 
  • Fichas de notação: Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho
  • Portaria n.º 582-A/84, de 8 de Agosto (Adapta o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho ao Pessoal Não-Docente das Escolas do Ensino Básico e Secundário
  • Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio (Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
  • Portaria n.º 10/2001, de 9 de Janeiro (Estabelece o sistema de classificação de serviço do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)
  • Portaria n.º 987-D/84, de 28 de Dezembro (Sistema de classificação de serviço utilizado na Direcção-Geral de Inspecção Económica) Despacho nº 13 935/2000 (2ª Série) de 7 de Julho: Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 

CONCEITO DE FALTA  

  • Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 18.º, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO PENAL

  • Disposições aplicáveis a funcionários: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
  • Crimes de corrupção praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro
    Ver Polícia Judiciária

COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES

  • Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro (para funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação)
  • Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro rectificado pela Declaração de Rectificação nº 31- H/2002, de 31 de Dezembro: estabelece o regime de colocação do pessoal integrado em serviços que sejam objecto de extinção, fusão e reestruturação.

COLOCAÇÃO NA PERIFERIA

  • Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
  • Portaria nº 1467-A/2001, de 26 de Dezembro: vem identificar as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei nº 171/99, de 18 de Setembro: combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior.

COMISSÃO PARITÁRIA

  • Ver Classificação de serviço

COMISSÕES DE SERVIÇO

  • Administradores por parte do Estado: Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro
  • Em empresas públicas: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, artigo 17.º
  • Pessoal dirigente: Lei n.º 4/99, de 22 de Junho, artigos 5.º, 6.º e 7.º
  • Nomeações em comissão de serviço: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 7.º e 24.º

COMISSÕES INSTALADORAS

  • Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, artigo 5.º
  • Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, artigos 4.º e seguintes

COMPETÊNCIAS

  • Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 11.º a 16.º
  • Para autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 23.º a 26
  • Idem: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, artigos 17.º e seguintes
  • Disciplinar. Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigos 16.º a 21.º
  • Dos órgãos administrativos: Decreto-Lei n.º 442191, de 15 de Novembro, artigos 29.º e seguintes

COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 11.º e seguintes

CONCURSOS

  • Ver Recrutamento e Selecção: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
  • Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
  • Abertura obrigatória: Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto
  • Para corpos dirigentes: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho

CONCURSOS PÚBLICOS

  • Regime: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (Regime da realização de despesas públicas)

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

  • Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

CONDIÇÕES DE TRABALHO

  • Convenção n.º 151 da OIT: Lei n.º 17/80, de 15 de Julho

CONDUÇÃO DE VIATURAS DO ESTADO

CONTACTO

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

  • A pessoal além dos quadros, em regime de prestação eventual de serviço e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
  • Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro
  • Prestado na ex-administração ultramarina: Decreto-Lei n.º 315/88, de 8 de Setembro
  • Prestado em várias situações: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
  • Ao pessoal de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
  • Em regime de substituições: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
  • Estágio: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
  • Depois da independência das ex-colónias: Decreto-Lei n.º 247/99, de 2 de Julho

CONTRATOS

  • Avença: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
  • Tarefa: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 17.º
  • Administrativo de provimento: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 8.º
  • Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 15.º a 17.º
  • Prestação de serviços: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 10.º
  • Termo certo: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 7.º e 9.º
  • Idem: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 18.º a 21.º com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº218/98, de 17 de Julho

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

  • Quinta Revisão Constitucional: Lei nº1/2001, de 12 de Dezembro

CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO

  • Ver Urgente conveniência de serviço

COOPERANTES

  • Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, artigo 17.º

CORRUPÇÃO

  • Código Penal: Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, artigos 37.º e seguintes
  • Crimes praticados por funcionários: Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro

CRIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS

  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

D

DELEGAÇÃO DE PODERES

  • Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 27º e seguintes (Estatuto do Pessoal Dirigente)
  • Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 35.º e seguintes (Código do Procedimento Administrativo)

DENÚNCIA

  • Contratos administrativos de provimento: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º

DESCANSO SEMANAL

DÉCIMO QUARTO MÊS

  • Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro (Actualização para 1999)
  • Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril (Actualização para 2000)
  • Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro (Actualização para 2001)

DESCONTOS

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 13.º a 15.º
  • Para aposentação e sobrevivência: Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março
  • Para a ADSE: Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio

DESIGNAÇÃO

  • Em regime de substituição: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 8.º
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º

DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO

DESPESAS PUBLICAS

  • Com acidentes em serviço: Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março
  • Encargos com trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro: Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho
  • Autorização de despesas: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigos 21.º e seguintes
  • De anos anteriores: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 34.º
  • Regime geral: Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO

  • Atribuídas aos dirigentes: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho

DESTACAMENTO

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 27.º
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 26.º (para empresas públicas e pessoas colectivas de direito privado)
  • Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (para entidades de direito privado)
  • Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (da administração central para a administração local e vice-versa)

DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES

DIREITO À GREVE

DIREITO DE INTEGRAÇÃO

  • Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro e Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
  • Dos funcionários e agentes de Timor: Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro

DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA

  • Lei n.º 23/98, de 26 de Maio

DIREITOS, DEVERES E REGALIAS

  • Do pessoal além do quadro, eventual e assalariado: Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
  • Do pessoal colocado em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública: Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação do quadro dos supranumerários.

DISPENSA

  • Fiscalização prévia: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 48.º (Tribunal de Contas)

DISPENSAS DO SERVIÇO

DISPONÍVEIS

  • Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
  • Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro (extinção do QEI - Quadro de Efectivos Interdepartamentais)
  • Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública

DISPONIBILIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

  • Resolução de Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho

DOCUMENTAÇÃO

DOENÇAS INCAPACITANTES

  • Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 18 de Setembro (Publicado no Diário da República nº 219 IIª Série, de 22 de Setembro de 1989
  • Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 49.º, alterado pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto,
  • Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças)

DOENÇAS PROFISSIONAIS

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, artigo 25.º e seguintes.
  • Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 05 de Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

DURAÇÃO DO TRABALHO

  • Ver Horário de trabalho

E

EMPREGO

  • Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º a 12.º
  • Relação jurídica: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

ENCARGOS FAMILIARES

  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
  • Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro

ENCARGOS PLURIANUAIS

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 25.º

ENCARREGADOS DE MISSÃO

  • Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 23.º

ESTÁGIOS

  • Relevância do tempo: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho
  • Profissionais: Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto

ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO

  • Ver Aposentação

ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA

  • Ver Sobrevivência

ESTATUTO DISCIPLINAR

  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro

ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE

  • Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
  • Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho
  • Adaptação à Administração Local: Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro

ESTATUTO DO PESSOAL DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

  • Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro

ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

  • Lei n.º 9/91, de 9 de Abril

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE

ESTATUTO REMUNERATÓRIO

  • Do Presidente da República: Lei n.º 26/84, de 31 de Julho
  • Dos titulares dos cargos políticos: Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
  • Do pessoal dirigente: Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro
  • Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro
  • Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto
  • Ver Carreiras

EUROS

  • Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro: Conversão de valores expressos em escudos em euros em legislação da área da justiça

EXCEDENTES

  • Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
  • Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
  • Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: criação dos quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública

EXCLUSIVIDADE DE FUNÇÕES

EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, artigo 4.º e seguintes

EXONERAÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 29.º

F

FALTAS

FERIADOS

  • Obrigatórios: Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto
  • Relevância: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 100.º

FÉRIAS

FICHAS DE NOTAÇÃO

  • Ver Classificação de serviço

FORMAÇÃO

  • Profissional: Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março. Alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 174/2001, de 31 de Maio.

FORMULÁRIOS

  • Dos actos legislativos: Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro

FOTOCÓPIAS

  • Na instrução de processos: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigos 19.º e 32.º
  • Das actas e documentos referentes ao concurso de recrutamento e selecção de pessoal:
  • Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, artigo 16º

FUNCIONÁRIOS

  • Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89. de 7 de Dezembro, artigos 4.º a 13.º

FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS

FUNDOS DE MANEIO

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 32

FUNERAL

  • Subsídio: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
  • Reembolso das despesas: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, artigo 14.º

G

GARANTIAS

  • De imparcialidade: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 44.º e seguintes

GESTÃO CORRENTE

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 4.º

GESTÃO DE PESSOAL

  • Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 22.º a 36.º

GREVE


H

HABILITAÇÕES LITERÁRIAS

  • Para ingresso nas carreiras de regime geral: Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho
  • Áreas de formação adequada: Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro
  • Despacho Normativo n.º 70/97, 6 de Novembro

HIGIENE NO TRABALHO

  • Ver Segurança no trabalho

HOMOLOGAÇÃO DE PARECERES

  • Da Procuradoria-Geral da República: Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, artigo 43.º
  • Divergências: Despacho Normativo n.º 336/81, de 28 de Outubro

HORA NORMAL DE TRABALHO

HORÁRIO DE TRABALHO

  • Regime: Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
  • Abertura à hora do almoço: Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/87, de 24 de Março
  • Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto
  • Semana de 4 dias: Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto

I

IDADE

  • Ver Limites de idade
  • Relevante para efeitos de férias: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 20.º

IDENTIFICAÇÃO CIVIL

  • Ver Bilhete de Identidade

IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL

  • Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro
  • Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigo 16.º

IGUALDADE NO TRABALHO

  • Decreto-Lei n.º 426188, de 18 de Novembro - Lei n.º 105197, de 13 de Setembro

INCAPACIDADE POR ACIDENTE

  • Ver Acidentes em serviço

INCENTIVOS

  • Ver Colocação na periferia

INCOMPATIBILIDADES

  • Ver Acumulação de Funções
  • Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio
  • Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro
  • Lei n.º 12/96, de 18 de Abril

INDEMNIZAÇÕES

  • A funcionários: Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto
  • Ver também: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 28.º

INSPECÇÃO

  • Ver Decreto-Lei n.º 220/98, de 17 de Julho

INTERNET

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/99, de 29 de Julho

INTERINIDADES

  • Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969
  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 33.º
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 36.º

INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março alterado pelos Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio,
  • Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio artigo 10.º

ISENÇÃO DE HORÁRIO

INTEGRAÇÃO

  • Do pessoal de Macau: Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
  • Idem: Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
  • Do pessoal operário: Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro

INTERESSADOS

  • No procedimento administrativo: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 52.º e seguintes.

J

JUNTAS MÉDICAS

  • Composição, competência e funcionamento: Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
  • Acidentes em serviço: Despacho da SEO, de 9 de Julho de 1991
  • Ver Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio, artigos 47.º e 105.º

JÚRI DOS CONCURSOS

  • Ver Recrutamento e Selecção

L

LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

  • Garantias: Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho

LEI ORGÂNICA

  • Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro (Leis Orgânicas: constituição e alteração dos quadros de pessoal)

LIBERDADE SINDICAL

LIBERTAÇÃO DE CRÉDITOS

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 17.º e seguintes

LICENÇAS

LIMITE DE HORÁRIO

  • Despacho Conjunto n.º 41/ME/90, de 26 de Fevereiro

LIMITES DE IDADE

  • Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929
  • Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, artigo 2.º
  • Decreto-Lei n.º 232/76, de 2 de Abril
  • Aposentação: Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março
  • Motoristas: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, artigo 1.º

LIMITES MÁXIMOS DE DURAÇÃO DO TRABALHO

  • Ver Horários de trabalho

LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÕES

  • Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 41.º, n.º 6

LISTAS DE ANTIGUIDADE

  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 93.º e seguintes

LISTAS NOMINATIVAS

  • Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

M

MATERNIDADE E PATERNIDADE

  • Lei n.º 4/84, de 5 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de Maio
  • Idem: Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro
  • Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro: Regulamenta a Lei da Maternidade, Paternidade,
  • Adopção ao regime de trabalho de direito privado

MÉRITO EXCEPCIONAL

  • Atribuição: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 30.º

MOBILIDADE

  • Principio: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 23.º
  • Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril
  • Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho
  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 18.º
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro
  • Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
  • Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho
  • Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro: mobilidade dos funcionários e agentes colocados em quadros de supranumerários no caso de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

  • Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO

  • Ver Sobrevivência

MOTORISTAS:

  • Carreiras: Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, artigos 23.º a 25.º
  • Regime: Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro

N

NEGOCIAÇÃO COLECTIVA

  • Lei n.º 23/98, de 26 de Maio

NOMEAÇÃO

  • Ver Provimento
  • Noção e modalidades: Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 4.ºa 8.º, 23.º e 24.º

NOTAÇÃO PROFISSIONAL

  • Ver Classificação de serviço

NOTIFICAÇÕES

  • Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 66.º e seguintes

O

OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 7.º

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  • Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

ORGANISMOS INTERNACIONAIS

  • Licenças para exercício de funções em normas internacionais: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigos 89.º e 90.º
  • Requisições de pessoal: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

  • Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigos 13.º e seguintes

P

PARECERES DA PGR

  • Ver Homologação de pareceres

PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS

  • Decreto-Lei n.º 86/03 de 26 de Abril

PARTICIPAÇÃO:

  • Direito: Lei n.º 23/98, de 26 de Maio

PENAS DISCIPLINARES

  • Ver Estatuto disciplinar.

PENSÕES

  • De aposentação: Ver Aposentação
  • Abono: Decreto n.º 140/87, de 20 de Março
  • De preço de sangue: Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro
  • De sobrevivência: Ver Sobrevivência

PENSÃO UNIFICADA

  • Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro

PERIFERIA

  • Ver Colocação na periferia

PERMUTA

  • Noção e regime: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 26.º

PESSOAL DIRIGENTE

  • Ver Estatuto do Pessoal Dirigente

PESSOAL DISPONÍVEL

  • Ver Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro
  • Ver Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro
  • Ver Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro

PESSOAL DOS GABINETES

  • Ver Gabinetes Ministeriais

PESSOAL DE MACAU

  • Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro
  • Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril
  • Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril
  • Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril
  • Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto

PESSOAL DE TIMOR

  • Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro
  • Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro

PLANO ANUAL DE ACTIVIDADES

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 5.º

POLÍCIA JUDICIÁRIA

  • Lei da Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 21/2000 [DR. 1ªSérie-A, (184), de 10 de Agosto] Organização da investigação criminal
  • Decreto-Lei n.º 305/2002 - Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal (D.R. 288 SÉRIE I-A , de 13 de Dezembro de 2002 , pág. 7822 a 7823
  • Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro – Lei Orgânica da Polícia Judiciária
  • Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro
  • Declaração de Rectificação nº. 16-D/2000
  • Declaração de Rectificação nº. 16-Z/2000
  • Decreto-Lei n.º 304/2002
  • Decreto-Lei n.º 93/2003
  • Portaria n.º 472/2001, publicada no D.R. n.º 108, Série I-B, 10 de Maio de 2001 (determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da PJ sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas);
  • Declaração de rectificação n.º 13-F/2001, publicada no D.R. n.º 126, Série I-B, 4º suplemento, 31 de Maio de 2001 (rectificação da Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça);
  • Despacho Normativo n.º 31/2001, publicado no D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária);
  • Despacho Normativo n.º 32/2001, publicado no D.R. n.º 176, Série I-B, 31 de Julho de 2001 (regulamento de mérito da Polícia Judiciária);
  • Lei n.º 21/2000, publicada no D.R. n.º 184, Série I-A, 10 de Agosto de 2001 (organização da investigação criminal);
  • Lei n.º 103/2001, publicada no D.R. n.º 197, Série I-A, 25 de Agosto de 2001 (1.ª alteração ao
  • Dec-Lei 275-A/2000, sendo aditado o art.º 11.º - A, competências processuais);
  • Portaria n.º 1042/2001, publicada no D.R. n.º 199, Série I-B, 28 de Agosto de 2001 (aprova os modelos de crachá e de cartão de livre trânsito para identificação dos funcionários e agentes da Polícia Judiciária);
  • Declaração de rectificação n.º 19-F/2001, publicada no D.R. n.º 227, Série I-B, 2.º suplemento, 29 de Setembro de 2001 (rectificação da Portaria 1042/2001);
  • Despacho n.º 22331/2001 (2.ª Série), publicado no D.R. n.º 252, Série II, 30 de Outubro de 2001 (regulamento de procedimento interno de selecção, de acesso ao escalão 6 dos funcionários integrados nas carreiras de apoio à investigação criminal);
  • Despacho n.º 22403/2001 (2.ª Série), publicado no D.R. n.º 253, Série II, 31 de Outubro de 2001 (regulamento dos concursos para o pessoal de apoio à investigação criminal);
  • Despacho Normativo n.º 5/2002, Publicado no DR nº 30, Série I-B, de 2002-02-05 (Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Polícia Judiciária.)
  • Portaria nº 96/2002, Publicado no DR nº 26, Série I-B, de 2002-01-31 (Aprova o Cartão de Identificação dos Funcionários Aposentados da Polícia Judiciária.)
  • Portaria nº 196/2002, Publicado no DR n.º 54, Série I-B, de 2002-03-05 (Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária)
  • Portaria nº 290/2002, Publicado no DR n.º 65, Série I-B, de 2002-03-18 (Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária)
  • Despacho Normativo n.º 18/2002 , (Publicado no D.R. n.º 80, Série I-B, de 5 de Abril de 2002) Aprova o Regulamento do Horário de Trabalho do Pessoal da Polícia Judiciária
  • Portaria n.º 864/2002, (Publicado no D.R. n.º 167, Série I-B, de 22 de Julho de 2002)Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária
  • Portaria n.º 510/2002. DR 100 SÉRIE I-B de 2002-04-30 Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública suspende a aplicação do Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
  • Portaria n.º 196/2002. DR 54 SÉRIE I-B de 2002-03-05
    Ministério da Justiça - Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária
  • Informática
  • Furto, Tráfico e Viciação de Obras de Arte
  • Branqueamento de Capitais
  • Criminalidade Económica e Financeira
  • Criminalidade Organizada
  • Regime Jurídico das Acções Encobertas
  • Cooperação Internacional
  • Segurança de Matérias Classificadas (SEGNAC)
  • Terrorismo

POSSE

  • Ver Aceitação

PRESCRIÇÃO

  • De procedimento disciplinar: Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, artigo 4.º
  • Da obrigação de repor: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 40.º

PRESTAÇÕES FAMILIARES

  • Regime: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio
  • Montantes: Portaria n.º 50/2000, de 8 de Fevereiro
  • Lei n.º 250/2001, de 9 de Janeiro: escalões para efeitos do subsídio familiar a crianças e jovens no âmbito dos regimes da segurança social e função pública
  • Portaria n.º 33/2001, de 9 de Janeiro: fixação dos montantes relativos ao 2º escalão de rendimentos
  • Portaria n.º 66/2002, de 18 de Janeiro: fixa os montantes por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
  • Portaria n.º 135/2003, de 6 de Fevereiro (Actualização para 2003)

PRESTAÇÕES SOCIAIS

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigo 8.º e seguintes

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

  • Código: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro

PROCESSO DISCIPLINAR

  • Ver Estatuto disciplinar

PROGRESSÃO

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 19.º e 20.º

PROMOÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 16.º e 17.º

PROVA DE ASSIDUIDADE DE ESTUDANTE

  • Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro
  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio

PROVAS DE CONHECIMENTOS

  • Ver Recrutamento e Selecção

PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

  • Despacho Conjunto nº 945/2001, de 17 de Outubro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso na categoria de mestre florestal principal e mestre florestal da carreira de guarda florestal
  • Despacho Conjunto nº 1031/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso na carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de engenharia da Universidade do Porto
  • Despacho Conjunto nº 1032/2001, de 22 de Novembro II Série: Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de ingresso e de acesso na carreira de técnico de gestão, assistente administrativo e chefe de secção, do grupo de pessoal não docente, da faculdade de medicina da Universidade do Porto

PROVEDOR DE JUSTIÇA

  • Ver Estatuto do Provedor de Justiça

PROVIMENTO

  • Do pessoal dirigente: Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigo 5.º
  • Ver Nomeação: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

  • Despacho Normativo n.º 15/82, de 9 de Fevereiro
  • Decreto-Lei n.º 62/87, de 4 de Fevereiro
  • Portaria n.º 361 -B/87, de 30 de Abril
  • Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 34.º
  • Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 3.º

Q

QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS

  • Extinção: Decreto-Lei n.º 141/97, de 17 de Janeiro
  • Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro

QUADROS DE PESSOAL

  • Quadros de Dotação Global: Decreto-Lei nº 141/2001, de 24 de Abril
  • Constituição e alterações: Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro
  • Fixação: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 25.º

R

REAPRECIAÇÃO DOS ACTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

  • Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 96.º e seguintes

RECLAMAÇÕES

  • Livro: Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro
  • Modelo: Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
  • Das listas de antiguidade: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 96.º
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 28.º

RECLASSIFICAÇÃO E RECONVERSÃO PROFISSIONAIS

  • Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro

RECIBO

  • De entrega de documentos: Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 81

RECOMENDAÇÕES

  • Do Provedor de Justiça: Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, artigo 38.º

RECRUTAMENTO DO PESSOAL DIRIGENTE

  • Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, artigos 3.0 e seguintes

RECRUTAMENTO E SELECÇÃO

  • Regime geral: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho
  • Para apoio a deputados do PE: Lei n.º 2/86, de 20 de Janeiro
  • Cria a bolsa de emprego público: Decreto-Lei n.º 78/03 de 23 de Abril

RECTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS

  • Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, artigo 5.º

REFEIÇÃO

  • Ver Subsídio de refeição
  • Portaria nº773/2002, de 2 de Julho: actualiza para 2002 o valor de 3€ para a venda de refeição nos refeitórios dos funcionários e agentes da Administração

REGIMES DE TRABALHO

  • Ver Horário de trabalho

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES LABORAIS

  • Decreto-Lei n.º 81 -A/96, de 21 de Junho
  • Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril
  • Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO

  • Princípios gerais: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 4.º a 12.º
  • Constituição, modificação e extinção: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 3.º a 30.º
  • Idem: Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
  • Administração Local: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro
  • Período mínimo de exercício de funções nos serviços para onde foi contratado: Decreto-Lei 101/03 de 23 de Maio

RELATÓRIOS ANUAIS

  • Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro

RELEVAÇÃO

  • Das reposições de dinheiros públicos: Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 39.º

RELÓGIO DE PONTO

  • Ver Horário de trabalho

REMUNERAÇÕES

  • Ver Estatuto remuneratório
  • De titulares de cargos políticos: Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
  • Do pessoal dos Gabinetes: Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro

REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS

  • Decreto-Lei n.º 155/92,de 28 de Julho, artigos 36.º a 41.º
  • Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro: valor mínimo de cada reposição em 2002 é de 25 €
  • Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março: valor mínimo de cada reposição em 2003 é de 25 €

REQUISIÇÃO

  • De funcionários: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigos 22.º, n.º 3, 27.º e 40.º
  • Idem: Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 5.º
  • De pessoal a empresas: Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro
  • Idem: Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril
  • Idem: Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho
  • Para pessoas colectivas de utilidade pública: Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro
  • Para entidades privadas: Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro
  • De funcionários autárquicos: Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho
  • Idem: Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, artigo 37.º
  • Para participação em provas desportivas: Decreto-Lei n.º 559/76, de 16 de Junho
  • Contribuições à Seg. Social do pessoal requisitado: Decreto-Lei n.º 127/78, de 3 de Junho
  • Para prestar serviço em pessoas colectivas de direito público privado: Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro

RESCISÃO

  • Dos contratos: Ver Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 30.º

RESIDÊNCIA

  • De funcionários e agentes: Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro

RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Extracontratual do Estado: Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

  • Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, artigo 59.º e seguintes

RESTITUIÇÕES

  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, artigo 35.º

REUNIÕES DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES

  • Para assuntos alheios ao serviço: Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1975

REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO

  • Regime: Decreto-Lei n.º 191 -E/79, de 26 de Junho

ROBUSTEZ FÍSICA

  • Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

S

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

  • Decreto-Lei nº 313/2000, de 2 de Dezembro (salário mínimo nacional para 2001 é de 67 000$00)
  • Decreto-Lei nº 325/2001, de 17 de Dezembro e Declaração de Rectificação nº 20-BC/2001, de 17 de Dezembro/3º Suplemento (salário mínimo nacional para 2002 é de 69 770$00 ou 348,01€)
  • Decreto-Lei nº 320-C/2002, de 30 de Dezembro (salário mínimo nacional para 2003 é de 356,60 € e 353,20 €)

SAÚDE NO TRABALHO

  • Ver Segurança no trabalho

SEGREDO DE ESTADO

  • Regime: Lei n.º 6/94, de 7 de Abril

SEGURANÇA SOCIAL

  • Obrigatoriedade de inscrição: Decreto-Lei n.º 343/79, de 28 de Agosto
  • Idem: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 36.º
  • Programa de reforma orgânica: Despacho n.º 9622/03 de 15 de Maio

SEGURANÇA NO TRABALHO

  • Princípios: Decreto-Lei n.º 441/1, de 14 de Novembro
  • Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro

SELECÇÃO DE PESSOAL

  • Ver Recrutamento e selecção

SEMANA DE QUATRO DIAS

  • Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto

SERVIÇO MILITAR

  • Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, artigo 14.º
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 12.º, n.º 3
  • Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

SERVIÇO PUBLICO

  • Deontologia: Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 40.º

SOBREVIVÊNCIA

  • Estatuto: Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
  • Idem: Decreto-Lei n.º 191 -13/79, de 25 de Junho
  • Idem: Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio
  • Pensões: Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro

SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO

  • A membros do Governo: Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril
  • A directores-gerais: Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro

SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO

  • Ver Colocação na periferia

SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

  • Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril

SUBSÍDIO DE FÉRIAS

  • Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro
  • Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de Dezembro

SUBSÍDIO DE FUNERAL

  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 27.º

SUBSÍDIO POR MORTE

  • Regime: Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro

SUBSÍDIO DE NATAL

  • Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro
  • Despacho Normativo n.º 389180, de 26 de Dezembro

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 57-13/84, de 20 de Fevereiro
  • Montante: Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro (actualização para 2002): 3,49 €
  • Montante: Portaria nº 303/2003, de 14 de Abril (actualização para 2003): 3,58 €

SUBSÍDIO FAMILIAR

  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 6.º

SUBSÍDIO DE VIAGEM E DE MARCHA

  • Subsídio por assistência de 3.º pessoa: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de30de Maio, artigo 10.º
  • Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial: Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 8.º

SUBSÍDIO VITALÍCIO

  • Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio

SUBSTITUIÇÃO

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 23.º
  • Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, artigo 41.º

SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA

  • Decreto-Lei n.º 334185, de 20, de Agosto

SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO

  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, artigo 9.º

SUGESTÕES DE FUNCIONÁRIOS

  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 37.º

SUGESTÕES DOS UTENTES

  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, artigo 36.º

SUPLEMENTOS

  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigo 19.º
  • Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, artigos 11.º e 12.º
  • Mensal de despesas de representação: Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho

T

TAREFA

  • Ver Contratos

TEMPO PARCIAL

  • Regime especial: Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto

TEMPO DE SERVIÇO

  • Ver Contagem de tempo de serviço
  • Relevância: Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto
  • Estágios: Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho

TESOUREIROS

  • Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, artigo 8.º
  • Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro

TERMOS DE ACEITAÇÃO E POSSE

  • Modelos: Portaria n.º 1056/89, de 7 de Dezembro

TRABALHADORES-ESTUDANTES

  • Ver Estatuto do Trabalhador-Estudante

TRABALHO A MEIO TEMPO

  • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto

TRABALHO A TEMPO PARCIAL

  • Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto

TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR E FERIADOS

  • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 33.º

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

  • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigos 23.º e seguintes

TRABALHO NOCTURNO

  • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 32.º

TRABALHO POR TURNOS

  • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 20.º

TRANSFERÊNCIA

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 25.º
  • Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, artigo 3.º
  • Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho

TRASLADAÇÕES

  • Decreto-Lei n.º 308/83, de 1 de Julho

TRIBUNAL DE CONTAS

  • Emolumentos: Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
  • Organização e processo: Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

TUBERCULOSE

  • Assistência: Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968

U

URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO

  • Ver Efeitos do Visto
  • Ver Contratos: Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, artigo 21.º

V

VENCIMENTOS

  • Ver Estatuto remuneratório e Carreiras
  • Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
  • Limites: Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, artigo 3.º

VIATURAS DO ESTADO

  • Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março
  • Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, artigo 4.º
  • Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro

VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS

  • Ver Tribunal de Contas

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