Caros Associados,
No dia 20 de dezembro, no âmbito da assinatura do protocolo assinado no Ministério da Administração Interna relativo à reestruturação do SEF, uma representação da CNP da ASFIC esteve presente na cerimónia e informou o Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça da necessidade premente de regulamentar, para entrada em vigor no início de 2023, diversas portarias inerentes ao Estatuto da Polícia Judiciária.
De seguida, houve lugar a reunião com a DNPJ onde mais uma vez foi manifestada a necessidade e urgência da regulamentação do trabalho suplementar, ónus de funções e passagem à disponibilidade, bem como à alteração de vários artigos do Estatuto profissional. Igualmente foi reiterado que, caso se continue a protelar tais assuntos, tal terá impacto na disponibilidade que tem vindo a ser demonstrada pelos associados da ASFIC na realização do trabalho não escalado realizado fora do horário normal, a nosso ver, efetuado de forma voluntária e remunerado muito abaixo do valor-hora normal, em clara dissonância com toda a legislação laboral.
Face ao transmitido, a DNPJ comprometeu-se a promover junto da tutela algumas das reivindicações elencadas, e ficou de contactar a CNP da ASFIC nos próximos dias com vista à avaliação do que poderá ser resolvido a breve trecho.
Não obstante, foi remetida diretamente ao MJ proposta relativa à regulamentação da passagem à disponibilidade (a partir dos 55 anos), já anteriormente comunicada à DNPJ e que mereceu concordância, desconhecendo-se o motivo do atraso na sua regulamentação.
Desejando Boas Festas a todos os associados, e que melhores notícias venham a ser comunicadas em breve.
Com os melhores cumprimentos,
A Presidente da Direção Nacional da ASFIC/PJ
Carla Pinto