Regulamento de Assistência Jurídica (RAJ)

O Regulamento de Assistência Jurídica (RAJ) regula a organização e funcionamento do serviço de Assistência Jurídica que a ASFIC/PJ presta aos seus associados.
Sobre o RAJ

Regulamento de Assistência Jurídica nas áreas do direito do interesse funcional dos associados.

Serviço prestado aos associados sobre factos que incidam no seu âmbito profissional e factos que resultem do exercício das suas funções, sem prejuízo ou substituição da proteção jurídica institucional prevista no Estatuto Profissional dos Trabalhadores da Polícia Judiciária.