Regulamento de Assistência Jurídica (RAJ)
O Regulamento de Assistência Jurídica (RAJ) regula a organização e funcionamento do serviço de Assistência Jurídica que a ASFIC/PJ presta aos seus associados.
Sobre o RAJ
Regulamento de Assistência Jurídica nas áreas do direito do interesse funcional dos associados.
Serviço prestado aos associados sobre factos que incidam no seu âmbito profissional e que resultem do exercício das suas funções, sem prejuízo ou substituição da proteção jurídica institucional prevista no Estatuto Profissional dos Trabalhadores da Polícia Judiciária.
Documentos
Regulamento do RAJ
Versão em Vigor | 28.10.2021