Ação Judicial contra o Estado para regulamentar Estatuto Profissional

A ASFIC/PJ tomou a decisão de processar o Estado, para exigir a regulamentação de matérias em falta relativas ao Estatuto Profissional do Pessoal da PJ em vigor há mais de seis anos.
No total, estão em causa 14 regulamentos que o estatuto previa terem sido concluídos em 180 dias.
Comunicado + Enquadramento