Artes divinatórias

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Vinte portarias deveriam ser elaboradas em 180 dias. Só está uma.

A pergunta do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo em 23.7.2021 sobre a regulamentação do Estatuto Profissional da PJ, a fim de saber que medidas foram tomadas em matéria de aprovação da regulamentação prevista nesse diploma, o Gabinete da Ministra da Justiça respondeu, citando, que o MJ encontra-se a desenvolver a tarefa de elaboração e aprovação da regulamentação da Lei Orgânica e do Estatuto Profissional da PJ. Que encontra-se em negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores a portaria reguladora da avaliação dos trabalhadores das carreiras especiais da PJ. Etc.

Ora, consultemos então o oráculo… A Lei Orgânica e o Estatuto Profissional da PJ foram publicados em 13.09.2019 e entraram em vigor em 01.1.2020. Ambos os diplomas remetiam a respetiva regulamentação para cerca de 20 portarias, a serem elaboradas no prazo de 180 dias.

Existe uma única portaria publicada, relativa ao número de unidades orgânicas da PJ.

Quanto à dita negociação com os trabalhadores sobre a portaria reguladora da avaliação dos trabalhadores, a ASFIC/PJ remeteu a sua proposta ao MJ em maio de 2021, ainda sem resposta. “Artes divinatórias…”, respondeu o oráculo.