A regulamentação do Estatuto de Pessoal da PJ deveria vigorar decorridos seis meses sobre a entrada em vigor do diploma, a 1 de janeiro de 2020. Decorridos mais de 6 anos (!!!), ainda se aguarda que os Normativos vejam a luz do dia.
Poderíamos falar da morosidade da Justiça ou de promessas não cumpridas (no RASI de 2025, o Ministério da Justiça comprometeu-se a iniciar a regulamentação; recentemente, no Parlamento, a Ministra da Justiça já falou em 2027), mas, na verdade, tudo radica na falta de interesse da tutela e da PJ em regulamentar. Porque Normativos claros e redigidos de acordo com a experiência de anos de arbitrariedade significam um cumprimento estrito, claro e objetivo do procedimento administrativo. O decurso do tempo demonstra que não há interesse.
Do lado da ASFIC/PJ tudo foi feito: elaborámos regulamentos e insistimos na sua aprovação junto da Direção da PJ, tutela e grupos parlamentares. Mas sem resultados. Resta esperar que a ação intentada envergonhe os seus destinatários e que alguém no Palácio de Belém intervenha e obrigue quem tem tempo para inaugurações e congressos a receber Associações Sindicais para trabalhar naquilo que a Lei exige – regulamentação. Caso contrário, é mais uma decisão sine die.