Caros associados,
Conforme foi transmitido no último comunicado, estava agendada para o passado dia 16 de dezembro uma reunião entre a ASFIC/PJ e Sua Excelência, a Sra. Ministra da Justiça no sentido de iniciar o processo de negociações com vista à publicação das diversas portarias que regulamentam o EPPJ, pelo que previamente remetemos àquele ministério as propostas remetidas à DNPJ sobre trabalho suplementar e ónus das funções.
A reunião decorreu com a necessária e expectável cordialidade, tendo os representantes do MJ (Chefe de Gabinete, Adjunto e duas técnicas especialistas) informado que o objetivo inicial seria, nesta primeira reunião, ouvir de viva voz as preocupações e esclarecer as propostas remetidas pela ASFICPJ ao MJ e à DNPJ.
Mais foi transmitido que a ASFICPJ, enquanto estrutura sindical representativa da investigação criminal, foi escolhida para iniciar o processo de negociações que irão ter lugar com todas as associações representativas dos trabalhadores da PJ.
Relativamente à calendarização da própria negociação, foi transmitido que atendendo à complexidade e diversidade de matérias a regulamentar (avaliação de desempenho, Código Deontológico, estatuto disciplinar, ónus de funções e trabalho suplementar) pretende o MJ que os diplomas estejam prontos na altura da discussão do OE2024, pelo que as negociações, e consequentes reuniões, decorrerão até essa data, na medida em que terão, necessariamente, impacto orçamental.
Foi-nos ainda referido que estavam na posse das propostas elaboradas pela Direção Nacional da PJ.
Face ao exposto foram os interlocutores da ASFIC informados que com esta calendarização se viu gorada a justa expectativa de que o ano de 2023 constituísse o ano do reconhecimento da devida valorização remuneratória da carreira de investigação criminal e EPC com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova.
Embora seja compreensível que a regulamentação do trabalho suplementar exija a calendarização de reuniões com vista a uma adequada e definitiva regulamentação do mesmo, ou seja, uma verdadeira negociação, a verdade é que há outras portarias que não implicam igual negociação.
Informámos que a não resolução de imediato de uma das questões geraria uma onda de descontentamento nos associados da ASFIC, porquanto viram defraudadas as expetativas de reconhecimento e resolução de problemas que nos afetam há mais de 20 anos.
E a verdade é embora saibamos que o atual governo apenas está nestas funções desde abril, igualmente é verdade que desde a tomada de posse da atual DNASFIC, igualmente em abril, que alertamos sistematicamente para a urgência na regulamentação das portarias. Para os investigadores da PJ não se trata de apenas aguardar mais uns meses.. mas sim de avaliar se 22 anos não foram anos a mais…
Informámos que há questões cuja regulamentação não tem impacto financeiro e que pelo menos essas deveriam ser realizadas no imediato: que ainda em 2022 se regulamentasse o disposto no artigo 82º do EPPJ (passagem à disponibilidade) e atualizassem os valores previstos para o piquete e prevenção na portaria 10/2014 de 17 de janeiro, não como solução do problema, mas como forma de minimizar o impacto da inflação, uma vez que a portaria não mais foi atualizada desde a sua publicação.
Foi ainda transmitido que face ao exposto iremos reunir com os associados e definir a estratégia sindical a adotar.
O resultado desta reunião foi transmitido à DNPJ, bem como o previsível e mais que justo desagrado dos associados.
Com os melhores cumprimentos,
A Presidente da Direção Nacional da ASFIC/PJ
Carla Pinto