Comunicado DN 04/2021

Share on facebook
Share on twitter
Share on email

Caros Associados,

Em 11 de maio de 2021, a Direção Nacional da ASFIC/PJ reuniu em audiência com a Senhora Ministra da Justiça, tendo por objeto a audição sobre a Portaria Reguladora do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores das Carreiras Especiais, colocada emconsulta pública em fevereiro de 2020.

Também tomou assento na reunião a Direção Nacional da Polícia Judiciária, com a presença do Senhor Diretor Nacional, Dr. Luís Neves e do Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes.

Por imposição face ao atual estado pandémico, a DN da ASFIC/PJ fez-se representar apenas por três elementos, no caso o Presidente Nacional, o Presidente da DRGLI e o Secretário Nacional Adjunto para os Assuntos de Organização e Ação Sindical.

Para além da Senhora Ministra, o Ministério da Justiça fez-se representar pelo Chefe e por Adjunto do Gabinete da Ministra da Justiça, tomando igualmente presença representante da DGAEP.

A Senhora Ministra iniciou a reunião lamentando não ter recebido anteriormente a ASFIC/PJ derivado ao estado de pandemia, e que é sua intenção concluir toda a regulamentação do Estatuto Profissional dos Trabalhadores da Polícia Judiciária (EPTPJ), optando por iniciar o processo pelo regulamento do sistema de avaliação, ao considerar ser aquele que mais impacto oferece na vida das pessoas.

Ao facto, a ASFIC/PJ manifestou desde logo considerar existirem outras matérias com maior importância e impacto na vida dos trabalhadores da instituição, em especial as que dizem diretamente respeito ao modelo de funcionamento e organização do trabalho na PJ e seu adequado pagamento, com destaque de prioridade no que diz respeito ao serviço prestado fora do horário normal de trabalho.

No que concerne à proposta Portaria Reguladora do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores das Carreiras Especiais, ressalvámos o facto da mesma ser matéria de negociação obrigatória e que a consulta pública anterior não se enquadra nessa negociação.

Não obstante e numa perspetiva macro, de discussão preliminar, a ASFIC/PJ referiu perentoriamente o seguinte:
• que o sistema proposto é burocrático;
• que deve assentar na avaliação de competências e não em resultados / objetivos quantitativos, porquanto além de estes não fomentarem o trabalho solidário e de grupo, colocam preocupantemente em causa a própria essência e missão da instituição Polícia Judiciária, assente nos valores e prossecução da realização da Justiça;
• é também um sistema adaptado do modelo de avaliação da PSP e não do SIADAP 3, o que encerra em si algumas incongruências e inadaptações à realidade da PJ, além de inibir, ou subtrair, o devido envolvimento do avaliado no respetivo processo de avaliação;
• que a regra da confidencialidade põe em causa os princípios da transparência, imparcialidade e igualdade;
• que a prevista remota possibilidade de inexistência da Comissão de Avaliação (órgão consultor) faz recair demasiado poder numa única jurisdição e competência, no caso do Diretor Nacional da PJ, a quem já compete definir as competências e os objetivos a avaliar, atribuir os meios para que estes possam ser alcançados e, não existindo a Comissão, conhecer e decidir sobre as próprias reclamações;
• que a própria composição da Comissão deve ser revista,tornando-a mais representativa das diversas categorias;
• que, ou não estão definidos ou não se percebem,os momentos de transmissão e de negociação com o avaliado das competências e resultados / objetivos a atingir e a escrutinar; e
• que a ASFIC/PJ não concorda com a existência de quotas na avaliação dos Especialistas de Policia Cientifica da Área de Criminalística, pois é igualmente contrário ao espírito solidário, de equipa e coesão que devem subsistir nessa valência funcional, pondo paralelamente em causa o sentido e a realização da Justiça.

Perante os alertas da ASFIC/PJ, a Senhora Ministra mostrou-se disponível para ser negociada e melhorada a proposta em causa (sistema de avaliação), anotando no entanto que, além das quotas para as carreiras especiais de apoio serem de imposição governamental, considera a avaliação de resultados / objetivos um fator fundamental num qualquer sistema de avaliação, com a ressalva de que para a carreira de investigação criminal os objetivos serão de natureza partilhada, face à sua matriz funcional de trabalho coletivo, em interdependência e equipa.

Tendo a ASFIC/PJ questionado sobre o prazo para início e conclusão de toda a restante regulamentação em falta prevista quer na Orgânica da PJ quer no EPTPJ (respetivamente, DL nº 137/2019 e DL nº 138/2019, ambos de 13 de setembro), a Senhora Ministra esclareceu que tais processos só serão possíveis ter início no segundo semestre do corrente ano, pois até lá o Gabinete estará envolvido na Presidência Portuguesa da União Europeia.

Foi igualmente referida pela ASFIC/PJ a necessidade de existirem com regularidade concursos de ingresso de pessoal para as diversas carreiras da PJ, pois de outra forma rapidamente será agravada a falta de meios humanos.

Por fim, a ASFIC/PJ transmitiu ainda à Senhora Ministra da Justiça o sentimento de total injustiça e indignação existente no seio da carreira de investigação criminal da PJ relativamente à dívida respeitante ao acerto do valor do subsídio de risco, ao qual agrava o inaceitável facto dessa carreira ser a própria razão de ser da atribuição desse subsídio e ser precisamente aquela (a única) que ainda não viu a sua situação regularizada, pelo simples facto de estar legalmente inibida de poder recorrer ao CAAD.

A ASFIC/PJ comprometeu-se, assim, enviar ao Gabinete da Senhora Ministra, com a celeridade possível, as suas propostas para a Portaria Reguladora de Gestão e Avaliação do Desempenho na PJ, sendo indicado o Senhor Chefe de Gabinete como representante do Ministério da Justiça para efeitos de interlocução (negociação).

Neste pressuposto e contexto, apelamos e convidamos todos os estimados colegas e associados a enviarem as suas propostas sobre este documento apresentado à ASFIC/PJ (o qual se remete em anexo ao presente Comunicado) para a Direção da ASFIC/PJ, a fim de reunir sugestões e consensos para a melhor proposta do diploma em causa, que se pretende assente numa avaliação justa e que defenda efetivamente os trabalhadores.

Outros assuntos:

Já no dia 12/05/2021, a DN da ASFIC/PJ, representada pelo seu Presidente Nacional e pelo Secretário Nacional Adjunto para os Assuntos de Organização e Ação Sindical, reuniu com o Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes, o qual esclareceu o seguinte, no seguimento de solicitações por ofício da ASFIC/PJ:
• que a correção dos valores das ajudas de custo em deslocações ao estrangeiro abonadas em data anterior a agosto de 2020, será realizada junto do salário de julho de 2021, não sendo necessário elaborar qualquer requerimento individual nesse sentido; e
• que, em conformidade com os procedimentos que têm na prática persistido,ficam clarificadas as instruções antes emanadas pela DS-GAP por determinação da Direção Nacional da PJ sobre as comunicações diretas dos trabalhadores com os serviços daDS-GAP(Recursos Humanos), ficando assente de que apenas obrigam a comunicação pela via hierárquica os assuntos circunscritos ao âmbito funcional e com direta relação de serviço, excluídos assim desse preceito os assuntos evidentes do foro pessoal ou privado dos trabalhadores, embora com a necessidade de respeitar a devida interlocução por escrito, via email.

Saudações sindicais, apelando à participação e conformidade de todos os dignos Associados.

A Direção Nacional da ASFIC/PJ
Carlos Garcia

Download do Comunicado

Pode descarregar o comunicado em formato pdf