Recrutamento (ingresso e acesso)

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Caros Associados,

Decorreu na manhã do dia 12/07/2021 uma reunião entre os Sindicatos representantes das diversas carreiras da PJ e a Direção Nacional da PJ, representada pelo Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes e pela Diretora da DS-PQA, Dra. Carla Falua. 

A reunião teve como ordem de trabalho um ponto único – a apresentação do projeto de portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal para as carreiras especiais da PJ (ingresso e promoção nas carreiras).

Tal portaria insere-se nas matérias a regulamentar quer da LO quer do Estatuto Profissional.

O Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro, que estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal, determina que os recrutamentos para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito das carreiras especiais, obedecem a procedimento concursal especial regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Justiça.

Que definirá os métodos de seleção e os termos em que se pode proceder à constituição e ao recrutamento através de reservas de recrutamento, bem como a promoção às categorias superiores da carreira de investigação criminal.

Foi assim comunicado na reunião que a apresentação da proposta de portaria se prende, neste momento, com a intenção de se proceder à abertura de um novo concurso de ingresso para 70 Inspetores e um outro para 35 Especialistas de Polícia Científica (conforme previsto na Lei do Orçamento de Estado para 2021), sendo desejado que tal aconteça no próximo mês de setembro ao abrigo de portaria que agilize os procedimentos concursais, sem pôr em causa a legislação vigente.

Download do Comunicado

Pode descarregar o comunicado em formato pdf