Caros colegas e associados,
Conforme referido em comunicados anteriores, no último trimestre de 2022 a DNASFIC/PJ enviou à Direção Nacional da PJ e ao Ministério da Justiça propostas sobre o trabalho suplementar, piquetes/prevenções, ónus das funções, regulamentação da passagem à disponibilidade e artigos constantes no estatuto cuja retificação urge efetuar.
No ano transato ocorreram várias reuniões com a DNPJ e duas com o Ministério da Justiça, no decurso das quais foi referida a necessidade de regulamentação imediata das portarias supra. Se há portarias cujo atraso é de 30 meses outras há, como a inerente ao trabalho suplementar, cuja demora ultrapassa as duas décadas.
Pelo MJ fomos informados que se encontram a elaborar as propostas de regulamentação com vista a dar início à negociação, podendo a primeira reunião vir a ocorrer em fevereiro de 2023. De igual forma, informaram que a portaria conjunta relativa à passagem à disponibilidade já foi remetida ao Ministério da Finanças.
Pela DN da PJ foram elaboradas e remetidas ao MJ propostas de regulamentação, entre outras, sobre as portarias acima elencadas.
Acreditando na boa fé e boa vontade de todos os interlocutores, a verdade é que nomeadamente no que concerne ao trabalho suplementar, há mais de 20 anos que aguardamos a sua regulamentação. Enquanto esta não acontece, os trabalhadores das carreiras especiais da PJ continuam a trabalhar e a ser remunerados num regime sem base legal, violando os princípios básicos constantes na constituição e no código do trabalho, porquanto são remunerados abaixo do valor hora mínimo e do valor hora normal.
Todo o exposto foi transmitido aos associados nas assembleias regionais quadripartidas realizadas no passado dia 19 de janeiro, das quais resultou a seguinte votação (516 associados votantes):
No que concerne à postura adotada a partir da passada sexta feira, a mesma não é mais que exigir o cumprimento do estipulado no estatuto e referido nas auditorias a que foi sujeita a PJ, porquanto o trabalho efetuado entre as 17h30 e as 09h00 apenas pode ser realizado e remunerado se o investigador/EPC estiver de piquete ou prevenção.1
Foi ainda decidido que se até 01 de abril nada estiver regulamentado ou em adiantado estado de negociação, será adotada a medida de luta de greve a todo o trabalho suplementar.
Por fim, acrescentamos estar a acompanhar e recolher informações sobre a passagem dos inspetores do SEF para a PJ, as quais vos transmitiremos oportunamente.
A Presidente da Direção Nacional da ASFIC/PJ
Carla Pinto
1 – No decurso desta semana será enviada uma nota informativa/ manual de procedimentos.