A justiça administrativa e fiscal é um dos principais bloqueios do nosso Estado de direito. O Estado deixou de assegurar uma tutela jurisdicional em tempo útil contra decisões ilegais e injustas do decisor público.
A Comissão Europeia tem reiterado, no EU Justice Scoreboard e nos Relatórios sobre o Estado de Direito, que a morosidade compromete a eficácia da Justiça portuguesa e a confiança dos cidadãos. Que gestão processual existe na escolha dos que andam e dos que ficam parados? É triste a realidade de processos que duram mais de uma década até à decisão final. A ASFIC/PJ tem ações iniciadas em 2014 sem trânsito em julgado.
Há excesso de processos, insuficiência de meios, um congestionamento estrutural e previsível. ‘Pagar primeiro e reclamar depois’ melhora o presente orçamental, mas transfere para o futuro encargos elevados com juros.
O CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa), criado para decisões céleres e especializadas, continua subutilizado em litígios que poderiam aliviar os tribunais – não por falta de capacidade, mas por falta de opção. Se o problema é conhecido, há meios disponíveis e alternativas mais rápidas, porque é que o Estado não usa mais o CAAD? É medo de perder mais rápido?