Nestes tempos de tecnocracia orçamental, a folha de cálculo supera o primado da Lei. Apesar de plasmados na legislação, os direitos submetem-se à divindade que conhecemos por défice. E se só através de decisões judiciais é que se consegue reverter o curso da história, a verdade é que os tribunais que decidem conflitos laborais não o fazem em tempo útil, ou seja, o Estado assume um foro próprio que posterga decisões e adia o cumprimento da Lei. Sintomático: para alguns assuntos até o CAAD nos foi vedado. É por isso que a ASFIC tem ações em curso desde 2007, e só assim se compreende que na PJ ainda haja trabalho suplementar pago abaixo do valor-hora do salário mínimo. Tudo é muito, muito, difícil de resolver. E se foi publicado esta semana o tão aguardado despacho da passagem à disponibilidade, que para outras forças policiais se subsumiu a texto de parcas linhas, para a PJ foi preciso redigir muito mais, parecendo até que se queriam criar quotas para o que era automático e obrigatório. Se os partos são assim complicados para documentos simples, como será para nos ser aplicada a tal agenda do trabalho digno?
Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária