Comunicado DN 02/2021

Share on facebook
Share on twitter
Share on email

Caros Associados,

No passado dia 9 de fevereiro de 2021, a Direção Nacional da ASFIC/PJ reuniu com a Direção Nacional da PJ.

A reunião teve como ordem de trabalho os seguintes assuntos, no seguimento de solicitações por ofício da DN da ASFIC:

-SEF;
-DS-GAP (Recursos Humanos);
-Avaliação referente ao ano de 2020;
-Listas de transição para as novas carreiras;
-COVID-19;

No que diz respeito ao SEF, a ASFIC manifestou a sua preocupação relativamente ao propalado processo da sua “extinção”, nomeadamente na integração na PJ das suas competências e pessoal afetos às áreas da investigação e fiscalização.

O Senhor Diretor Nacional referiu que a Senhora Ministra da Justiça já a si manifestou que esta matéria está a ser tratada diretamente pelo Governo e que ainda nada está decidido sobre o processo de integração dos funcionários do SEF, se assim de facto tal vier a acontecer.

Apenas está por ora definido que as competências de investigação criminal detidas pelo SEF (algumas com partilha conjugada com a PJ) transitarão para a PJ, não sendo assim necessária alteração à LOIC.

Dessa forma, transitará também para a PJ o laboratório que o SEF possui e a PJ passará a ter acesso direto às suas basesde dados.

Quanto à DS-GAP (ex. URHRP), foi sublinhado o nosso insistido desagrado quanto à gestão em matéria de recursos humanos da PJ, conforme exposição escrita nesse sentido antes remetida ao Senhor Diretor Nacional, onde constavam elencados os recorrentes erros cometidos por esse setor da PJ, designadamente no que respeita a concursos de seleção e que no nosso entender muito têm prejudicado os trabalhadores e a própria instituição.

A esse respeito, o Senhor Diretor Nacional assinalou que os erros relativos aos concursos são da responsabilidade dosrespetivosjúris, de grosso modo por falta de fundamentação.

Logo, não são assim por culpa da DS-GAP (Recursos Humanos).

Reconhece, porém,a existência de alguns erros de procedimento, justificando que se devem sobretudo à falta de pessoal.

Para colmatar essa carência, informou que vão ser recrutados juristas (cerca de vinte vagas) para a PJ até ao início do verão, reforçando o GAJ (Gabinete de Assessoria Jurídica, previsto na LOPJ), o qual terá como missão assessorar a DN e a DS-GAP.

Sobre a avaliação de 2020, foi manifestada a nossa preocupação relativamente à falta desta, impedindo as progressões.

O Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes, disse que até ao final do mês haverá solução parao sistema de avaliação referente a 2020 e que a mesma passará por uma adaptação do sistema de avaliação antigo às atuais regras dos estatutos (pontos). Esclareceu que antes do documento ser publicado a ASFIC terá conhecimento do mesmo.

O Senhor Diretor Nacional assegurou que as listas de transição vão ser finalizadas e que serão publicadas até ao final do mês.

Sobre os problemas do pagamento das baixas por Covid-19, foi esclarecido que essas situações estão quase todas resolvidas, faltando solução para os casos da Segurança Social anteriores à alteração do OE2020 (24/07/2020).

A ASFIC alertou, mais uma vez, que a aplicação do Despacho n.º 4146-C/2020 de 03/04 (despacho conjunto dos Ministros do MAI e da Modernização do Estado e da Administração Pública) que decidiu o pagamento integral das baixas por Covid-19 ao pessoal das forças e serviços de segurança deve ser naturalmente estendida à PJ, evitando assim situações de desigualdade e injustiça.

Entende o Dr. Milhazes que o despacho (conjunto) em causa não tem a participação da Ministra da Justiça (que tutela a PJ) e que por isso deve ser circunscrito às forças e serviços de segurança afetos ao MAI, a DN da ASFIC sublinhou a sua total discordância quanto a tal interpretação exageradamente restritiva, quer por aceitação natural da sua interpretação extensiva positiva, quer pelo mesmo ser da cotitularidade da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, em cuja área de governação a instituição PJ e seus trabalhadores naturalmente se incluem.

À semelhança do que havia feito na anterior reunião em novembro de 2020, o Senhor Diretor Nacional solucionou a questão comprometendo-se a remeter o problema à consideração da Senhora Ministra da Justiça, para que esta determine especificamente a aplicação do despacho em causa à PJ ou então emita um despacho em tudo semelhante, com efeitos retroativos.

Por fim, foi abordado o tema da vacinação na PJ, tendo o Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Carlos Farinha, referido que ainda não existe data concreta para a vacinação do pessoal da PJ, mas que a DN está a encetar todos os esforços para que o pessoal da PJ seja efetivamente vacinado com base na prioridade definida para os“serviços essenciais”.

De salientar que na tarde deste mesmo dia (09.02.2021), a Senhora Ministra da Justiça referiu na “Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias” que já se tinha iniciado o processo de vacinação no Corpo da Guarda Prisional e que o pessoal da PJ será vacinado nesta mesma fase.

A Direção Nacional da ASFIC/PJ
Carlos Garcia

Download do Comunicado

Pode descarregar o comunicado em formato pdf